STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso. Ordem concedida.
«I - O Plenário do col. Pretório Excelso, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 5/2/2009, concluiu que - ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312» (Informativo-STF 534).
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