DOC. 136.9802.4000.4600

STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Embargos infringentes em execução fiscal (art. 34 da lef). Mandado de segurança. Impetração antes do trânsito em julgado. Viabilidade

«1. A jurisprudência desta Corte admite a utilização do mandado de segurança contra a decisão proferida nos embargos infringentes do art. 34 da LEF que extingue de ofício a execução fiscal de valor irrisório, ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar a alegada violação do direito líquido e certo do impetrante. Precedente. (RMS 31.380/SP, Rel. Min. Castro Meira, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje de 10.03.2010).

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