STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Alegação de que se trata de processo físico. Tema não enfrentado pela instância de origem.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, a sua intimação. Precedentes.
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