TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Cobrança. Servidor público estadual inativo. Licença prêmio não gozada. Direito adquirido do servidor. Possibilidade de conversão em pecúnia. Jurisprudência pacificada neste sentido. Entendimento diverso acarretaria invariavelmente em enriquecimento sem causa da administração pública, inadmitido pelo ordenamento jurídico. Correta a sentença ao condenar o réu a indenizar a parte autora pelos benefícios não usufruídos, convertendo-os em pecúnia, com base em seu último salário percebido na atividade. Reforma parcial da sentença, em remessa necessária, para fixar a incidência da correção monetária e dos juros de mora na forma dos Temas 810 do E. Supremo Tribunal Federal e 905 do E. STJ, com juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação, e correção monetária com base no IPCA-E desde a data da aposentadoria do autor, sendo a partir de dezembro de 2021 a correção monetária e juros de mora com incidência única pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113 de 2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR e INTEGRAÇÃO DO JULGADO EM REMESSA NECESSÁRIA.
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