DOC. 141.6202.7001.8900

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmulas 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Para rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo no sentido da responsabilização do servidor por infração administrativa passível de demissão, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

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