DOC. 240.8260.1274.8123

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Omissão da autoridade coatora em efetivar a integração dos impetrantes ao quadro de pessoal da advocacia- geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Direito líquido e certo comprovado. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento da omissão administrativa em efetivar a integração dos impetrantes ao quadro de pessoal da AGU, nos termos Lei 10.480/2002, art. 1º, para que passem a receber as gratificações GDAA e GEATA, diante do preenchimento dos requisitos legais.

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