STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Execução imediata. Impossibilidade.
«1. Não houve violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito