Servidor Publico Reintegracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0000.8000

201 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Contrato de trabalho. Extinção automática. Impossibilidade. Liminar. Concessão. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo INSS e automática vacância do cargo público. Inadmissibilidade. Reintegração do servidor no cargo. Liminar. Presença dos requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

«1. A Lei 8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez (que não é o caso dos autos). 2. A inativação voluntária, por tempo de contribuição, de servidor municipal sujeito ao Regime Geral de Previdência, não implica, por si só, impossibilidade legal ou constitucional de manutenção do vínculo funcional junto a Municipalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7002.0700

202 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração de servido estável. Reintegração. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 2. Ademais, ainda que a divergência fosse notória, esta Corte tem entendimento de que não há dispensa do cotejo ana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1004.6100

203 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Reintegração e pagamento de indenização em parcelas. Improbidade administrativa. Afastamento dos servidores dos cargos que ocupam. Admissibilidade. Suspensão do pagamento da indenização e indisponibilidade dos bens. Possibilidade. Recurso parcialmente vencido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8001.0900

204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Responsabilidade civil do servidor. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Trata-se, na origem, de ação de ressarcimento objetivando a devolução de valores aos cofres públicos referentes a benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, a União ajuizou ação de ressarcimento ao erário objetivando compelir a ré à devolução dos valores referentes ao benefício de aposentadoria de ex-servidora, mãe da parte agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, reconhecendo-se, de ofício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.9089.1227.7773

205 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. 1.

Irresignação contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do ato de exoneração do autor e determinando a reintegração ao cargo, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Descabimento. 2. Dano moral não caracterizado, não podendo, no caso presente, ser considerado in re ipsa. O mero dissabor não implica abalo moral a justificar a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização. Sentença mantida. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0523.1639.7802

206 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Cargo de biologista do Município de Iguape - Demissão do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de vício insanável na colheita da prova oral, falta de ampla defesa e contraditório - Cabimento - Ausência de intimação para audiência de oitiva das testemunhas - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3017.1100

207 - TJSP. Servidor público estadual. Reintegração de cargo. Exoneração de servidor em estágio probatório. Procedimento administrativo regular. Garantidos a ampla defesa e o contraditório. A exoneração do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade. Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0001.3500

208 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel público por servidor público. Sanção prevista na Lei 8.025/1990.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela União contra o recorrido, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel e ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes da ocupação indevida, com a cominação da multa, bem como das taxas de ocupação, despesas e gastos de manutenção e serviços. 2 - O magistrado sentenciante concluiu indevido o pagamento de indenização equivalente ao valor locatício do imóvel, proporcional ao tempo da ocupação ileg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7015.4700

209 - STF. Servidor público. Efetividade e estabilidade.

«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.4013.9319.1001

210 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EFEITOS REFLEXOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO PELA SERVIDORA MUNICIPAL COM A PREVI-RIO. AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória, com pedido cumulado de cobrança, julgou improcedente a pretensão autoral consistente na declaração de nulidade do pedido de exoneração voluntaria do cargo de professora II, do quadro de magistério público do Município do Rio de Janeiro, ante o comprometimento da manifestação de vontade em virtude de enfermidade mental, seguindo-se a condenação do ente público à c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7540.7001.0200

211 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995. Interrupção do prazo. Renúncia tácita. Não ocorrência.

«1. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de servidor público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/95 e 1.499/95. 2. No que se refere à interrupção da contagem do prazo, não há como afastar o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que tanto a presente ação, quanto a demanda trabalhista foram ajuizadas após o prazo do Decreto 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1661.8198

212 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Demissão. Posterior anulação administrativa do ato. Reintegração ao cargo. Lei 8.112/1990, art. 28. Pretensão autoral de recebimento de diversas parcelas pecuniárias que deixou perceber nesse interregno. Exercício ficto. Possibilidade apenas em relação a algumas das vantagens pleiteadas. Impossibilidade de recebimento das rubricas concernentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade. Ausência de atendimento a requisitos específicos. Reajuste de 28,86%. Termo inicial. Ano de 1993. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela servidora recorrida em desfavor do INSS, objetivando a cobrança de todas as verbas salariais correspondentes ao período de 01/7/1991 a 12/6/2002, em que esteve alijada de seu cargo público por força de demissão posteriormente anulada pela própria Administração, ocasião em que se viu reintegrada ao cargo. 2 - Nos termos da , «A reintegração é ainvestidura do servidor estável no cargo anteriormente o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9006.6400

213 - TRT3. Empregado público. Dispensa. Servidor público celetista concursado. Motivação da dispensa. Imprescindibilidade.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, ocorrido em 20/03/2013, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral, em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, contexto este em que a falta da exposição dos motivos ou mesmo a falsidade das razões expostas pela administração pública, para a real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.9292.7753.8986

214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ. CÔMPUTO DO TRIÊNIO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE FUNCIONAL. CESSÃO DO SERVIDOR PARA ATUAR EM CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO.

Recurso tirado sentença de concessão da segurança em ordem a assegurar ao impetrante o cômputo de efetivo exercício, para os fins de estágio probatório, do período em que cedido para outros entes públicos em que atuou em cargo ad nutum. 1. Pleito de nulidade da nomeação do servidor-impetrante pela Municipalidade de Mairiporã. Pedido deduzido em informações e em recurso. Inadmissibilidade. Ponderada a estreita via mandamental, inadmite-se o pedido contraposto ou de caráter reconve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.8911.7628.5137

215 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.4616.0883.5386

216 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO 01/2007 - AÇÃO IMPROCEDENTE - - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULOU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, MAS MANTEVE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7155.2000

217 - STF. Servidor público. Efetividade e estabilidade. Distinção.

«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6250.8801.0376

218 - TJPR. Agravo de instrumento. Servidor público. Ação com pedido de reintegração em cargo público. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Decisão agravada que reconhece, de ofício, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação da demanda. Preliminar. Alegação de nulidade da decisão proferida durante a suspensão do processo. Inocorrência. Possibilidade de análise das questões urgentes e necessárias para a conservação do direito. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Mérito. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar questão de exoneração de servidor. Pleito de aplicação da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III que retira da competência dos Juizados da Fazenda Pública as causas que tenham como impugnação demissão imposta a servidor. Inaplicabilidade ao presente caso. Exoneração do servidor que ocorreu em face de sua aposentadoria pelo regime de RGPS e não por aplicação de pena. Institutos diferentes. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.1662.6569.5421

219 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR REINTEGRADO POR ORDEM MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Exequente contra sentença que extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão gira em torno da constatação da inércia processual do Exequente, suficiente a caracterizar o decurso do prazo de prescrição quinquenal. III. Razões de decidir: 3. Conjunto fático probatório que revela derivar o presente feito de execução iniciada nos autos de ação coletiva, tendo havi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.6515.5055.9689

220 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Policial civil - Processo Disciplinar - Inexistência de vício - Processo criminal - Reintegração - Impossibilidade: - As esferas penal e administrativa são independentes. Verificada a legalidade do processo disciplinar e da penalidade imposta, assim como a observância do princípio da proporcionalidade, não há motivo de fato ou de direito que autorize a modificação do ato administrativo. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.7337.2629.9147

221 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Autarquia estadual. Empregado público. Exoneração motivada pela aposentadoria voluntária do apelante, nos termos do art. 37, §14, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/19. Pretensão à anulação do ato e consequente reintegração no serviço público, bem como à condenação do réu ao pagamento de danos morais. Apelante que já havia formulado requerimento administrativo de aposentadoria em outubro de 2016, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/1919 portanto, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1080.9658.9205

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Governo collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico. Retribuição pecuniária retroativa. Vedação.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos, sendo, por conseguinte, ilícita a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único Federal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 29/8/2019). 2 - Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex- servidores demitidos no Governo Collor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2265.0973

223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Demissão. Anulação posterior. Reintegração ao cargo público efetivo. Recebimento das respectivas diferenças remuneratórias desse cargo. Cabimento. Adicional de insalubridade e diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão. Pagametno. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante obteve provimento judicial no sentido de anular o ato administrativo que o havia demitido do cargo público efetivo que ocupava no Quadro de Pessoal do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assegurando-lhe o direito à reintegração a esse cargo público, com repercussão financeira desde o afastamento até a efetiva reintegração. 2 - Nos termos da , caput, a reintegração do servidor público ao car... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.0095.7401.9633

224 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8011.5300

225 - TJSP. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidor acusado de agressões contra presos. Inadmissível o pleito de reintegração no cargo, na medida em que o procedimento se deu de forma regular, não se cogitando em ofensa ao princípio do contraditório ou ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.9735.0000.5300

226 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia reconhecida. Omissão do sr. Ministro de estado em promover a reintegração. Ilegalidade.

«1. Este mandado de segurança foi impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão e da Comissão Especial Interministerial de Anistia-CEI em razão da demora excessiva na publicação no Diário Oficial da União do deferimento de seu pedido de anistia para reintegração no serviço público federal. 2. Conforme o , o reconhecimento da condição de anistiado pela CEI constitui apenas um dos requisitos exigidos pela norma de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6006.1800

227 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: «não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado» (fl. 358, e/STJ). 2 - «A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabeleciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7812.4000.5300

228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995.

«1. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos decorrentes da demora na reintegração de servidor público, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam os processos administrativos de anistia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.7534.2168.0157

229 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - REGIME CELETISTA -

Pretensão de anulação da penalidade de demissão por justa causa, com a consequente reintegração ao cargo - Impossibilidade - Infrações sujeitas à penalidade de demissão por justa causa - art. 482, s «a» e «b», da CLT - Ausência de irregularidades no processo administrativo disciplinar - Observância do contraditório e da ampla defesa - Motivos válidos que embasaram a penalidade - Mérito da decisão administrativa que, em regra, não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2031.1900

230 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria voluntária. Extinção do contrato individual de trabalho. Servidor público celetista. Possibilidade de acumulação de salários e proventos. Reintegração.

«1. «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação» (OJ 361, primeira parte, da SBDI-1/TST). Assim, constatada a continuidade das atividades laborais após a aposentadoria e sendo o empregado detentor da estabilidade prevista no (Súmula 390, I, TST), não há impedimento, a priori, à reintegração buscada. 2. Por outra face, diante da diversidade entre as fontes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.2631.9337.1374

231 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.2945.3493.0340

232 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0001.0900

233 - TRT3. Servidor público celetista concursado. Contrato de experiência. Motivação da dispensa. Imprescindibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.7919.5176.5285

234 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência que afastou a inclusão da gratificação por qualificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidora pública municipal. A recorrente sustenta que a verba possui natureza remuneratória e deve compor o cálculo das vantagens pecuniárias. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de integração da gratificação por qualificação à base de cálculo das férias e do terço cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.1440.4532.8586

235 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência que afastou a inclusão da gratificação por qualificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidora pública municipal. A recorrente sustenta que a verba possui natureza remuneratória e deve compor o cálculo das vantagens pecuniárias. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de integração da gratificação por qualificação à base de cálculo das férias e do terço cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.0983.8158.5457

236 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência que afastou a inclusão da gratificação por qualificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidora pública municipal. A recorrente sustenta que a verba possui natureza remuneratória e deve compor o cálculo das vantagens pecuniárias. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de integração da gratificação por qualificação à base de cálculo das férias e do terço cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7163.4938.5843

237 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência que afastou a inclusão da gratificação por qualificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidora pública municipal. A recorrente sustenta que a verba possui natureza remuneratória e deve compor o cálculo das vantagens pecuniárias. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de integração da gratificação por qualificação à base de cálculo das férias e do terço cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6564.7288.4918

238 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência que afastou a inclusão da gratificação por qualificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidora pública municipal. A recorrente sustenta que a verba possui natureza remuneratória e deve compor o cálculo das vantagens pecuniárias. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de integração da gratificação por qualificação à base de cálculo das férias e do terço cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.9361.8360.9315

239 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência que afastou a inclusão da gratificação por qualificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidora pública municipal. A recorrente sustenta que a verba possui natureza remuneratória e deve compor o cálculo das vantagens pecuniárias. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de integração da gratificação por qualificação à base de cálculo das férias e do terço cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9786.0796

240 - STJ. Servidor público municipal. Reintegração. Prescrição do fundo do direito. Dissídio jurisprudencial incomprovado. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.9391.1000.0100

241 - TJRJ. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora grávida. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STJ e STF. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, arts. 7º, XVIII e 39, § 3º.

«Exoneração de servidora grávida. Impossibilidade de reintegração, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Período de gestação parcialmente comprovado nos autos. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STF e do STJ. Sentença reformada. Concessão parcial da ordem para determinar o pagamento de indenização equivalente à remuneração a que faria jus a apelante, durante o período de gestação efetivamente comprovado nos autos. Provimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.9133.2711.0078

242 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TRIÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Barra do Piraí, objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, conforme a Lei 8.880/94, a incorporação do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço (triênio) na base de cálculo das horas extras, com o pagamento das diferenças e reflexos nos períodos aquisitivos de décimo terceiro salário e férias, bem como a apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7443.5600

243 - TRT2. Servidor público. Estatutário e celetista. Estabilidade. Dispensa socialmente justificável. Convenção 158/OIT. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I e 22/TST-SDI-II. CF/88, arts. 37, II e 41.

«Se nos moldes preconizados pelo «caput» do , a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (, II), excetuando-se os cargos em comissão, evide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.8321.7409.2947

244 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Gravataí/RS contra sentença de procedência que determinou a redução de 50% da carga horária de servidor público municipal, sem prejuízo da remuneração, em razão da necessidade de acompanhamento de seus filhos, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O ente municipal alegou inexistência de previsão legal expressa para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. Poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.9735.0000.5200

245 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Anistia reconhecida com base na Lei 8.878/1994. Omissão do sr. Ministro de estado em promover a reintegração. Ilegalidade evidenciada.

«1. Impetração que visa a imediata publicação no Diário Oficial do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiado impetrante, nos termos da Lei 8.878/1994 e do Decreto 5.115/2004, para que, em seguida, possa ser reintegrado ao emprego do qual foi demitido, conforme o Decreto 6.077/2007 e Orientação Normativa 4/08 do MPOG/RH. 2. Da análise da referida legislação, que rege o tema, fica evidente que o retorno de ex-servidor aos quadro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7239.6642

246 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público municipal. Exoneração em decorrência de aposentadoria pelo RGPS. Previsão em Lei municipal. Repercussão geral. Tema 1.150/STF. Impossibilidade de reintegração. Recurso desprovido.

I - Busca a recorrente a anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração, ante a concessão de aposentadoria voluntária pelo RGPS. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.150, fixou orientação segundo a qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação da regra do concurso púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.3209.2403.2049

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração ao serviço público municipal. Requisitos do , caput não demonstrados. Prova documental insuficiente para afastar presunção da legitimidade do ato administrativo. Fortes indícios que apontam a gravidade da conduta do autor e que, nessa análise perfunctória do feito, justificam a aplicação da penalidade de demissão do serviço público municipal. Decisão administrativa precedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9909.1465

248 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Demissão. Reintegração. Prescrição. Termo inicial. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo improvido.

1 - A demissão de servidor público - ato de efeito concreto modificador de sua situação jurídica perante a Administração - é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para postular sua reintegração ao cargo. 2 - As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do Juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.3596.2700

249 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Verba de natureza permanente. Devida integração na base de cálculo da licença prêmio. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.3596.0900

250 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Verba de natureza permanente. Devida integração na base de cálculo da licença prêmio. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações