DOC. 811.2208.7247.3886

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II), em relação ao pedido de nulidade da demissão do cargo de Oficial de Apoio Judicial e ao pleito indenizatório por desvio de função. A sentença também julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e material com base na teoria da perda de uma chance, fundamentada na prescrição da pretensão punitiva reconhecida em ação penal contra o autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).