DOC. 230.5150.9753.8611

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação do ato. Procedência do pedido. Acórdão com fundamento em Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a anulação de ato administrativo que resultou na sua demissão do cargo de agente penitenciário, cumulada com reintegração ao cargo público e indenização.

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