DOC. 230.8160.1908.8485

STJ. Processual civil. Execução provisória de acórdão. Decisão que determinou o cumprimento da ordem mandamental. Reintegração de servidor público. Interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cumprimento de ordem mandamental nos autos do mandado de segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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