DOC. 210.5111.1848.2958

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, posse de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal de veículo. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Writ denegado.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.

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