DOC. 275.0589.7380.4908

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 25, DA LEI 14.344/22 (POR DUAS VEZES) E 347, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela douta Defensoria Pública em favor de CARLOS ROBERTO DA COSTA, sob a alegação que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão pela autoridade coatora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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