DOC. 959.4393.6293.5812

TJSP. APELAÇÃO.

Ação demolitória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Condomínio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Sentença extra petita. Violação ao princípio da congruência não configurado. Cerceamento de defesa. Afastada. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Réu ocupante/possuidor do imóvel e responsável pela obra erigida. Mérito. Prova pericial que demonstra que a construção erigida na área comum do condomínio é irregular. Demolição que é de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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