DOC. 573.6119.1008.1738

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Pretensões de reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros e do método de amortização por meio da tabela Price, restituição do indébito em dobro e limitação dos encargos por inadimplência à comissão de permanência. Recurso das partes. Sentença «extra petita". Reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais sem pedido inicial. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Contradição entre fundamentos e dispositivo. Sentença anulada de ofício. Apelos prejudicados.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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