DOC. 974.7312.4068.1560

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Alegação da autora de nulidade da sentença em razão de violação do princípio da congruência. Regra do CPC, art. 492. Acolhimento. Ausência de pedido expresso na petição inicial de rescisão do contrato firmado com a rpe. Sentença extra petita. Reconhecimento de nulidade parcial do provimento jurisdicional no que se refere à declaração de rescisão de contrato. Sentença anulada em parte. Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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