Sentenca Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 811.9917.5769.3413

701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Sentença que acolheu em parte a exceção e reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente. 1) Prescrição intercorrente afastada - Matéria não discutida nos autos - Sentença extra petita anulada - Possibilidade do imediato julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 2) Execução ajuizada cujo depósito integral do débito já havia sido realizado em ação declaratória, inclusive com le... ()

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Doc. 152.0724.9647.6922

702 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença extra petita. Inocorrência. Inexiste ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Estrita observância dos limites da lide estabelecidos pelo apelante. Ajuizamento da ação com pedido declaratório cumulado com obrigação de fazer. Emenda à inicial para tramitação da demanda através do procedimento de embargos de terceiro. Julgamento da lide nos termos em que especificados pelo apelante. Reconhecimento da ilegitimidade ativa. Matéria não devolvida a este órgão ad... ()

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Doc. 746.6685.9051.9395

703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Servidora pública. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em decorrência da exposição a calor excessivo no exercício da atividade de cozinheira. Perícia de engenharia e segurança do trabalho constatou que autora passou a exercer função de auxiliar de limpeza a partir de outubro de 2022, sendo esta classificada com insalubre em razão da exposição a agentes biológicos. Laudo indica. Ainda, que a exposição ao calor no desempenho da ati... ()

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Doc. 539.0717.6654.1363

704 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Multipropriedade. Atraso nas obras. Ação revisional de contrato c/c indenização por lucros cessantes e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Pedido que está fundado em descumprimento contratual. Prazo prescricional decenal, nos termos do Precedentes. Sentença extra petita, que deve ser anulada parcialmente, ao teor do que dispõe o Inexistência de pedido de inversão da multa contratual. Causa madura ... ()

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Doc. 710.7559.6933.2565

705 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de dados para apuração de responsabilidade de terceiros - Insurgência recursal da Microsoft - Preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, e ilegitimidade passiva ad causam que configuram inovação recursal, tendo em vista que tais matérias não foram suscitadas em primeiro grau - Preliminares não conhecidas - Alegação de incompetência absoluta do juízo - Descabimento - A competência foi devidamente... ()

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Doc. 904.2386.4740.7202

706 - TJSP. APELAÇÃO -

Vícios de Construção - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Multa e Danos Morais - Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - «Programa Minha Casa, Minha Vida» - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de sentença extra petita e violação ao contraditorio e ampla defesa; alegando, quanto ao mérito, que não houve descumprimen... ()

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Doc. 880.6625.2334.3840

707 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência da ação. Apelação da corré Construtora Aterpa S/A. Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade por sentença extra petita rejeitadas. Condenação está dentro dos limites do pedido inicial. Responsabilidade solidária entre construtora e incorporadora. Alteração do prazo configura vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consu... ()

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Doc. 143.1831.3528.3951

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de declaração de ilegalidade de cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma parcial. Impossibilidade de cobrança de consumo de água por tarifa mínima multiplicada por número de unidade. Súmula . 191 do TJRJ. Entendimento pacificado pelo STJ no Resp. 1.166.561/RJ, sob o regime dos recur... ()

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Doc. 813.1954.8071.0453

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Ausência, no caso concreto, de qualquer violação aos limites objetivos da pretensão. Preliminar de sentença extra petita que se afasta. 2) Cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplência, com prévia notificação da segurada. Denunciação à lide da Unimed. Improcedência do pedido. Inexistência de insurgência da Ré em seu apelo neste ponto. 3) Atendimento médico particular não adimplido. 4) Autor que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando... ()

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Doc. 793.5778.4828.2948

710 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. A CORREÇÃO MONETÁRIA REPRESENTA MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, VISANDO PRESERVAR O SEU EFETIVO PODER AQUISITIVO. ASSIM, OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO. NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, ESTES SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE A PARTE RÉ É CONSTITUÍDA EM MORA, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 405.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. N... ()

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Doc. 378.8143.4005.3904

711 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO EXPOSTO - VÍCIO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

É defeso ao juiz conceder pedido diverso do que lhe foi postulado, o que configura a nulidade da sentença, por vício extra petita.

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Doc. 103.2110.5000.9000

712 - 1TACSP. Julgamento «extra petita». Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita.» Anulação. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio» os limites do pedido, em julgamento «extra petita».

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Doc. 165.2483.1002.2200

713 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita». Ocorrência. Pedido de conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Sentença que concedeu auxílio acidente. Inadmissibilidade. Segurada já detém esse direito, por força de decisão administrativa. Decisão «extra petita», no caso. Nulidade decretada. Recurso da autora provido e prejudicado o necessário.

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Doc. 290.1300.1874.9575

714 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ilegalidade de tarifas - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Apelação - Autor que alega abusividade do contrato, sobretudo quanto à capitalização de juros e taxa mensal e às demais taxas cobradas - Apelação - Banco que afirma a ocorrência de nulidade da sentença, porquanto não houve pedido quanto ao seguro prestamista - Sentença extra petita - Ocorrência - Inteligência do CPC, art. 492 - Nulidade parcial declarada - Mérito - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Capitalização possível, desde que expressamente prevista - Taxas pactuadas que revelam a expressa previsão de capitalização - Instituições financeiras que não se submetem as taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança, de acordo com a Súmula 566/STJ - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958/STJ- Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples - Disciplina de sucumbência mantida, considerado o mínimo sucesso do autor-apelante. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, para declarar a nulidade parcial da sentença, APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE

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Doc. 975.3976.2618.0804

715 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação do bem, atualizado desde a data do negócio, aplicando-se o Tema 905 do C. STJ, afastados multa e juros de mora. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Observação quanto à necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Entendimento firmado pelo STF na ADI 7.047. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação

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Doc. 342.4063.6442.1271

716 - TJSP. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

Provimento do recurso para anular a sentença que decorre justamente da alegação, formulada em razões de apelação, acerca da falta de comprovação de fraude no medidor de energia elétrica. Ademais, a embargante desdenha do efeito translativo. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7551.0300

717 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Não configura julgamento «extra petita» quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial.»

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Doc. 517.1129.7077.3981

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não padece de vício de julgamento extra petita a decisão proferida com observância dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido.

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Doc. 971.2578.8340.3741

719 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. NULIDADE SENTENCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Constatando-se que a sentença, desviando-se do debate acerca da existência, ou não, de união estável ao tempo do óbito do extinto segurado, temática que motivou a negativa administrativa do pedido de pensionamento, desbordou do pedido formulado na ação, em ofensa aos arts. 141 e 492, ambos do CPC, impõe-se o decreto de nulidade, em virtude da prolação de julgamento extra petita, e, com isso, sua desconstituição, prejudicada a apelação SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDIC... ()

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Doc. 952.2023.4076.6766

720 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Tiago Ferreira Sandes, policial civil, busca recomposição salarial por exercer funções de escrivão de polícia em classe superior, alegando direito a diferenças salariais e reflexos em 13º salário, férias e adicionais temporais, conforme Lei Complementar 207/1979, art. 33. A Fazenda do Estado de São Paulo contestou, alegando ausência de previsão legal para tal elevação remuneratória da carreira de investigador de polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão... ()

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Doc. 685.9207.5936.3427

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE AUSENTE. 1.

O vício de julgamento extra petita ocorre quando o órgão julgador soluciona causa diversa da que foi proposta. 2. Evidenciado que o provimento jurisdicional expresso na sentença está em perfeita consonância com os limites objetivos traçados pelos autores da demanda, tem-se por ausente o referido vício no ato decisório a ensejar qualquer tipo de nulidade. 3. Recurso não provido.

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Doc. 185.9485.8000.4000

722 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento extra-petita. Inexistência.

«O (hoje ), que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos da , pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos... ()

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Doc. 303.5794.8582.1578

723 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO VEICULAR -

Condenação do réu em restituir os valores cobrados do autor a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Sentença extra petita com relação ao seguro de proteção financeira - Autor não inseriu a cobertura securitária nos pedidos, nem remotamente a ela fazendo alusão na causa de pedir - Tarifa de avaliação - Inexistência de prova acerca da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço res... ()

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Doc. 447.6384.1922.9273

724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Réu Washington que sequer foi denunciado por esse delito - Nenhum outro elemento de convicção que liga esse coacusado às drogas apreendidas nos autos - Sentença extra petita - Absolvição necessária - Autoria e materialidade bem comprovadas em relação aos demais corréus Renê e Marcos Daniel - Réu Renê confesso - Negativa do corréu Marcos Daniel isolada - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade dos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - Conjunto probatório su... ()

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Doc. 166.4515.1001.5300

725 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Proferindo magistrado decisão de cunho condenatório contra quem existente única pretensão no sentido de desconstituição de cártulas por ele endossadas, evidenciado edito «extra petita» ao lhe impor responder por danos morais o que não fora pedido, patente a nulidade do decidido. Decisão anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.2110.5000.9600

726 - 1TACSP. Julgamento «extra petita». Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.

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Doc. 210.8131.1712.5860

727 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente à sentença em sede de julgamento de apelação, para fins de concessão do benefício previdenciário pretendido, desde que não resulte agravamento da situação da parte recorrida. Precedente da Primeira Seção. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo incidiu em reformatio in pejus e julgamento extra petita ao conceder o auxílio-acidente em sede de apelação na qual a s... ()

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Doc. 726.0427.7096.7904

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO - «EXTRA PETITA» -

Inocorrência - Decisão adstrita aos limites da lide - Conquanto o exequente tivesse pedido a penhora de imóveis, esta constrição pode recair sobre os direitos que o executado possui sobre estes bens, o que não configura decisão «extra petita» - Precedentes do TJ-SP - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. PENHORA DE DIREITOS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Decisão que deferiu penhora sobre direitos dos executados, ora agravados, em alienação fiduciária de bem imóvel - ... ()

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Doc. 183.2015.7000.3400

729 - STJ. Processual civil. Processo administrativo. Anulação. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há que se falar em violação dos e , 1973, «quando do cotejo entre a petição inicial, a sentenç... ()

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Doc. 221.2140.8763.4916

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Segundo entendimento desta Corte não «há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2006). Aplica-se a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7853.5006.8600

731 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Caracterização, todavia, como «ultra petita». Adequação pelo tribunal «ad quem». Possibilidade, devendo ela ser reduzida aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 112.2001.1000.0800

732 - TST. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Houve pedido, na petição inicial, de anulação da dispensa por justa causa, de forma a ser o autor reintegrado ao serviço e encaminhado ao INSS para o devido tratamento de saúde, com o pagamento de todas as verbas relativas ao período em que ficou afastado do serviço. Tal situação não caracteriza julgamento extra petita, ao contrário, se amolda aos e Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 140.6591.0010.3300

733 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença emitida nos estritos limites do pedido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7471.0600

734 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«Em matéria referente a benefício previdenciário, esta Corte tem afirmado que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão «extra petita», se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria.»

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Doc. 140.2368.6985.3732

735 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e o recálculo do débito com base em um empréstimo consignado comum. 1. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao determinar o cancelamento do cartão de crédito. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 2. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Ausência de interesse recursal do réu na passagem em que discute o pedido de indenização por dano moral, uma vez que a sentença decidiu pelo não acolhimento de tal pedido. 4. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que subscreveu o instrumento contratual e que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença invalidada, com a proclamação da improcedência da demanda. Invalidaram a sentença, de ofício, e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, conhecendo em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram provimento, para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 241.1060.9501.0350

736 - STJ. Tributário. Violação dos arts. 128, 264 e 462 do CPC configurada. Acórdão extra petita.

1 - Configura julgamento extra petita quando o acórdão regional reconhece a inexistência de relação jurídica tributária de período não solicitado pela autora na petição inicial. 2 - Os e CPC art. 128 consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, cuja ratio está atrelada ao princípio dispositivo, segundo o qual o decisum fica limitado ao pedido do autor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 818.1177.6895.2537

737 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ANISTIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 170.4395.4359.4257

738 - TJSP. JULGAMENTO EXTRA PETITA -

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Doc. 103.1674.7536.5500

739 - STJ. Sentença. Pedido. Decisão «extra petita». Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática. Assim, não há como considerar «extra petita» a decisão que, julgando improcedente o pedido formulado na ação renovatória, fixa prazo para devolução do imóvel locado, se da contestação consta tal pedido, ainda que formulado de forma genérica.»

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Doc. 186.6125.6582.1465

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE MONTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL. ACUSAÇÃO FALSA DE INCENTIVO E ENVOLVIMENTO COM PEDOFILIA IMPUTADA AOS AUTORES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ALÉM DE DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUÍZO E DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O DANO MORAL TEM ORIGEM EM AMPLA DIVULGAÇÃO PELA INTERNET, É COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA, NÃO O DO RÉU, COMO PRETENDE O APELANTE. CORRETO AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR PELA SENTENÇA, CONSOANTE PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGITIMIDADE DO RÉU. DANO MORAL COMPROVADO E ESTABELECIDO. VERBA INDENIZATÓRIA IMATERIAL FIXADA EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO PELOS AUTORES, BEM COMO INDICAR AO RÉU QUE, NO FUTURO, DEVE AGIR COM MAIS PRUDÊNCIA AO REALIZAR POSTAGENS POTENCIALMENTE OFENSIVAS EM SUAS REDES SOCIAIS, ALÉM DE SE MOSTRAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO DE Lei OU CONSTITUCIONAL PELA CORTE DE ORIGEM, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 160.5494.1000.3000

741 - TJMG. Ação civil pública. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Entendimento do STJ. Município de betim. Aprovação do projeto de construção do conjunto habitacional e concessão do habite-se. Causa de pedir. Vícios redibitórios. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Sentença extra petita. Amplicação da relação subjetiva. Vício sanável. Decote. Mérito. Construção. Conjunto habitacional moradas do trevo. Vícios de qualidade. Fato constitutivo comprovado. Baixa qualidade dos produtos utilizados na construção. Inadequação da obra para fins residenciais. Prejuízos materiais e morais. Liquidação por artigos

«- Patente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública ou coletiva a fim de tutelar os direitos difusos e/ou coletivos dos consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos, consoante dispõem os arts. 127 e 129, III, da CF/88 de 1988 c/c , I. - A responsabilidade do ente municipal ao aprovar o projeto do Conjunto Habitacional Moradas do Trevo e conceder o «habite-se» cinge-se à verificação de que a construção seguiu corretamente o pro... ()

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Doc. 568.1763.8007.4169

742 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consignou o Tribunal Regional que o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento da reclamante não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o estabelece a ordem de realização da prova oral nas audiências de instrução, sendo inicialmente interrogados os litigantes e, posteriormente, ouvidas as testemunhas. Nesse passo, assentou que se operou a preclusão temporal, na medida em que o interesse na oitiva do depoimento da reclamante só foi apresentado após a qualifica... ()

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Doc. 210.7020.6450.4896

743 - STJ. recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Relação contratual. Extinção. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem o requerimento expresso do autor, extingue o contrato firmado entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário. 3 - O contrato de alienação fiduciária em g... ()

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Doc. 103.2110.5000.4900

744 - TJPR. Julgamento «extra petita». Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.»

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Doc. 165.6791.8003.4200

745 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados nos autos.

«1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3. Recurso especial conhecido e ... ()

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Doc. 181.9292.5014.3600

746 - TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita. Hipoteca judciária e multa do CPC, art. 475-J.

«1.1. A hipoteca judiciária é um dos efeitos da sentença condenatória e se constitui automaticamente, independente de pedido da parte, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. 1.2. Não houve condenação no acórdão recorrido ao pagamento da multa do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 931.6913.4358.7829

747 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na degradação ambiental de áreas de preservação permanente (APP) e de proteção e recuperação de mananciais (APRM). 2:- Sentença «extra petita» não verificada - Área adjacente aos fundos do imóvel do corréu que foram abarcadas na petição inicial, que se embasou em coordenadas informadas pela CETESB - Infração ao , não verificada. 3:- Dano ambiental incontroverso - Responsabilidade da Municipalidade que é de natureza so... ()

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Doc. 981.1716.1301.8583

748 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Regime especial de recolhimento (SUP) - Sentença concessiva da segurança para enquadramento no regime especial - Sentença extra petita - Causa de pedir e pedido que ventilam a ilegalidade/inconstitucionalidade do regime progressivo instituído pela Lei Municipal 17719/2021 - SENTENÇA ANULADA - Processo em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC - MÉRITO - Lei Municipal 17719/2021 que alterou a base de cálculo no âmbito do Regime Especial de Recolhime... ()

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Doc. 106.6036.8117.8865

749 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.

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Doc. 513.4600.3151.5535

750 - TJRJ. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA.

Transferência para escola próxima à residência da adolescente. Sentença de parcial procedência. Alegação de sentença extra petita que não se sustenta. Artigo 322, § 2º do CPC. Interpretação Lógico-Sistemática. Pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Não ocorrência de perda do objeto. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença que merece acolhida, diante de utilização de... ()

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