Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos por omitidos, baseando-se na prova pericial quanto alegada doença ocupacional. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA126DO TST . A decisão amparou-se no conteúdo probatório dos autos e, em especial, no laudo pericial que apontou que não é possível concluir que a tendinopatia calcárea no ombro decorre do trabalho na reclamada, mesmo que se provasse a existência de esforços repetitivos ou vibração nos membros superiores, estando o convencimento do juízo devidamente fundamentado. Afastado o caráter ocupacional da aludida doença, não há como responsabilizar a reclamada pelo pagamento de indenização por danos morais ou materiais, conforme postulado no apelo. Assim, a pretensão recursal, como exposta, de modo a admitir configurado o nexo causal, ou de concausalidade, entre as atividades laborais e a moléstia sofrida, mesmo diante do conjunto probatório em sentido contrário apontado pelo Regional, importaria no revolvimento de fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença. Laudo pericial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Tutela antecipada indeferida. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança e de fundado receio de dano irreparável. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

453 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes previstos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Posse e disponibilização de conteúdo pornográfico envolvendo menores. Declaração de incompetência da Justiça Estadual. Atos decisórios. Ratificação pela Justiça Federal. Possibilidade. Quebra da cadeia de custódia. Ilegalidade não evidenciada. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Ina dequação da via eleita. Oitiva do perito como testemunha. Possibilidade. Necessidade de esclarecimentos. Nulidade da perícia inexistente. Demais teses. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.

454 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

455 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO TORNOZELO E NO JOELHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL AFASTADO. SEQUELA DE ETIOLOGIA TRAUMÁTICA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

456 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria. Prova pericial requerida pela defesa. Indeferimento. Convicção condenatória formulada pela instância ordinária a partir do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Omissão inexistente. Referência a dispositivo legal não mencionado pela parte. Erro material. Correção.

457 - TJSP. APELAÇÕES. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANULADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

458 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

459 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

460 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

461 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VISTORIA AMBIENTAL NÃO DEMONSTROU A PRESENÇÃO DE NÍVEIS DE RUÍDO SUPERIORES AO LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

462 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA, EM RELAÇÃO AO OMBRO DIREITO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELA DE MOLÉSTIA CONSTITUCIONAL E EXTRALABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

463 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, ATUANDO NOS AUTOS COMO FISCAL DA LEI, INTERPÔS RECURSO CONTRA A R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POSTULANDO A CASSAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PROVA PERICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA TÉCNICA ANTERIORMENTE PRODUZIDA LIMITOU-SE A IDENTIFICAR OS VALORES INVESTIDOS E AS DATAS DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES A QUE SE OBRIGOU A CUMPRIR A SEGUNDA APELADA, POR OCASIÃO DO ACORDO ORIGINÁRIO FIRMADO NA FASE DE CONHECIMENTO, INDO DE ENCONTRO COM A INFORMAÇÃO TÉCNICA ELABORADA PELO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO - GATE/MP - APELANTE QUE, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL E SEQUER SOLICITOU ESCLARECIMENTOS AO EXPERT ACERCA DOS QUESTIONAMENTOS QUE ORA APRESENTA NA FASE RECURSAL, ALÉM DE NÃO TER TRAZIDO AOS AUTOS, EM TEMPO HÁBIL, COMO PRETENDERA, O PARECER TÉCNICO DO GATE/MP, CHEGANDO MESMO A INFORMAR, EM UMA DE SUAS MANIFESTAÇÕES, QUE TAL PEÇA NÃO PODERIA SER ELABORADA PELO REFERIDO GRUPO, POIS QUE A QUESTÃO NÃO SE ENQUADRARIA NAS SITUAÇÕES DE CARÁTER COMPLEMENTAR PREVISTAS NA RESOLUÇÃO QUE DEFINIU SUAS FUNÇÕES - PARECER TÉCNICO QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, A FIM DE QUE FOSSE APRECIADO PELO MM. JUÍZO A QUO, DESCABENDO, POR TAL FATO, SER EXAMINADO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE AFRONTA AO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO, VALENDO RESSALTAR QUE O REFERIDO DOCUMENTO NÃO SE DESTINA A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, VISTO QUE NÃO TRAZ NENHUM FATO OU CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE PERMITA MODIFICAR A SITUAÇÃO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA, SENDO UNÍSSONOS, TANTO O PARECER TÉCNICO COMO O LAUDO PERICIAL, QUE DIANTE DO LONGO TEMPO ENTRE O ACORDO ORIGINÁRIO E O MOMENTO DA PERÍCIA «...NÃO É POSSÍVEL ESTIMAR O VALOR FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS PELA CSN COM FUNDAMENTO NAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NOS AUTOS», E QUE, «DEPOIS DE TODO ESSE ESFORÇO, É CONSENSO NA EQUIPE TÉCNICA COORDENADA PELO PERITO JUDICIAL QUE ESSA TAREFA É INEXEQUÍVEL, POIS HAVERÁ SEMPRE MUITA SUBJETIVIDADE ASSOCIADA AS AVALIAÇÕES» - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO VIOLA NENHUMA DISPOSIÇÃO DE LEI, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL, COMO ASSINALOU O MM. JUÍZO A QUO, A DESTINAÇÃO DO VALOR DE R$ 6.300.000,00 (SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS) PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REVERSÃO TOTAL DOS PREJUÍZOS, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE O FEITO TRAMITA POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS E A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL SOMENTE IMPORTARÁ EM SEU DESNECESSÁRIO PROLONGAMENTO, POIS QUE A SITUAÇÃO, TAL COMO SE APRESENTA, NÃO PERMITE AFERIR, APOIADA EM CRITÉRIOS PURAMENTE OBJETIVOS, A REAL EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO ORIGINÁRIO, BEM COMO OS EXATOS VALORES COMPENSATÓRIOS PARA CADA ITEM NELE PREVISTO, MOSTRANDO-SE IMPOSITIVA, DESTA FORMA, A MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE HOMOLOGOU A AVENÇA FORMALIZADA PELAS PARTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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464 - TJSP. Prova. Perícia. Obrigação de fazer. Insurgência contra nomeação de perito, a fim de se realizar inspeção judicial, bem como arbitramento de honorários definitivos. Descabimento da realização da análise pericial. Solução da controvérsia que não depende de esclarecimento de questões de ordem técnica, mas tão somente da constatação da construção do muro paralelo e da troca do poste de iluminação da parte externa do imóvel do agravante. Questão relativa à realização de inspeção judicial já decidida pelo juízo «a quo» em favor do recorrente. Recurso que não deve ser conhecido nessa parte por falta de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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465 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação ordinária ajuizada contra municipalidade por servidor público, objetivando recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Necessidade de produção de prova pericial para averiguação da ocorrência de insalubridade e periculosidade na unidade de trabalho. Esclarecimento se o ambiente de trabalho apresenta risco à saúde e eventual grau de insalubridade. Decisão de improcedência da ação anulada, reabrindo-se a dilação probatória. Recurso parcialmente provido.

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466 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação ordinária ajuizada contra municipalidade por servidor público, objetivando recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Necessidade de produção de prova pericial para averiguação da ocorrência de insalubridade e periculosidade na unidade de trabalho. Esclarecimento se o ambiente de trabalho apresenta risco à saúde e eventual grau de insalubridade. Decisão de improcedência da ação anulada, reabrindo-se a dilação probatória. Recurso parcialmente provido.

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467 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO HÁLUX - PÉ DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. ANÁLISE DE APENAS UM DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIALIZADA NA LIDE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

470 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO PROVIDO. 1.

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471 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Mensalidades escolares. Cobrança diferenciada para alunos de períodos diversos. Apresentação de planilhas pela defesa para justificar a excepcionalidade prevista no § 3º da Lei 9.870/1999, art. 1º. Análise que demanda conhecimentos técnicos. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Contradição. Inexistência.

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472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

474 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENVIO DE FATURA COM AFERIÇÃO DESPROPORCIONAL AO CONSUMO EFETIVO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO APENAS DA CONTA DO MÊS DE AGOSTO/2020, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DA CONSUMIDORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS DO PERITO QUE CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA APURAÇÃO DE CONSUMO NOS MESES DE SETEMBRO/2020 A JANEIRO/2021, SENDO DESCABIDA A TESE RECURSAL QUE TENTA INVALIDAR O RESULTADO DA PROVA PERICIAL. ENTRETANTO, MANTIDA A CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA NO MÊS DE AGOSTO/2020, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES PARA A CONSUMIDORA. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS EM JULGAMENTO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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475 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão do réu e de sua comparsa. Qualificadora do rompimento de obstáculo ora afastada. Ausência de prova pericial. Circunstância que deixa vestígios. Concurso de agentes evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais. Pena-base fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal, considerada também a personalidade deformada do acusado. Personalidade do réu não se confunde com condenações pretéritas, já valoradas como antecedentes. Bis in idem configurado. Afastamento da qualificadora excedente. Redução do aumento da basilar para a fração de 1/5. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Múltiplas condenações definitivas do acusado justificam o tratamento mais rigoroso. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido

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476 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DA SEGURADA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES ORTOPÉDICAS E SEQUELAS PSQUIÁTRICAS. ALEGADAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.  RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

477 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação por utilidade pública. Município de Niterói. Obras de ampliação da pista de rolamento da Avenida Marques do Paraná. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do ente público, quanto ao valor da justa indenização e aos juros compensatórios. In casu, para dirimir a questão referente à contraprestação devida pelo expropriante, foi determinada a produção de prova pericial, que utilizou o método comparativo de dados de mercado com regressão múltipla, utilizando o software INFER, versão 3.2, no qual o valor de mercado do imóvel é encontrado pela comparação de valores de compra e venda de outras propriedades semelhantes, de preferência na mesma região, conforme esclarecimento do perito. Prova técnica que tem amparo na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis - NBR 14.653. Esclarecimentos prestados que informam que foi adotada a variável padrão, na elaboração dos cálculos, que engloba a acessibilidade da edificação, ressaltando que algumas amostras se referem a prédios que não possuem elevadores e que em outras o acesso se dá somente a partir do primeiro pavimento. Inocorrência de erro ou equívoco por parte do expert nomeado pelo Juízo, que se trata de figura equidistante das partes, e que fez uso de metodologia indicada pela norma regulamentadora, com critérios objetivos e respeitando as premissas do caso em comento. Juros compensatórios que se destinam a compensar danos correspondentes a lucros cessantes sofridos pelo proprietário. Demandados que não produziram qualquer prova da ocorrência de prejuízos. Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de excluir os juros compensatórios da condenação, modificando-se o julgado, em sede de remessa necessária, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, haja aplicação única da taxa Selic, para os consectários legais.

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478 - TST. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

479 - TRT3. Laudo pericial. Não adstrição à conclusão do perito. CPC/1973, art. 436.

480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTORSE NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 27774/2021 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 728863/2021. O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM APELAÇÃO, O AUTOR ALEGOU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR QUE ATUAVA APENAS COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FRETE E NÃO COMO RESPONSÁVEL PELA EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE A TESTEMUNHAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA EXIGE ESCLARECIMENTO POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A ÚNICA PROVA DISPONÍVEL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE. 4. O AUTOR SUSTENTOU QUE APENAS REALIZAVA O TRANSPORTE DA AREIA MEDIANTE CONTRATO DE FRETE E NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EXTRAÇÃO, TESE QUE NÃO PODE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 5. O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO PELO AUTOR, COM BASE NO CPC, art. 357, § 1º, NÃO FOI APRECIADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPEDINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AFASTANDO A PRECLUSÃO. 6. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRI A A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL, POIS TAIS ELEMENTOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA TESE DA PARTE AUTORA, QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IMPRÓPRIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 357, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.703.571/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 22.11.2022, DJE 07.03.2023.

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482 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Dano Qualificado. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que deu o apelante como incurso nas penas do art. 163, parágrafo único, III, do CP. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de esclarecimentos a perito. No mérito, quer a absolvição pela ausência de comprovação da propriedade do bem pela vítima, insuficiência das provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de dano simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de esclarecimentos ao laudo pericial; (ii) se a propriedade do bem foi comprovada; (iii) se a prova é suficiente para comprovar o delito imputado; (iv) se a qualificadora de grave ameaça foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa. Magistrado que fundamentou adequadamente o indeferimento de diligências probatórias consideradas irrelevantes. 4. A propriedade do veículo foi confirmada pela vítima e pelo próprio apelante, sendo ademais irrelevante para a tipificação do crime de dano. 5. Imputação devidamente comprovada. palavra da vítima corroborada pelo laudo pericial e depoimento da testemunha de Defesa. Narrativa do apelante em interrogatório diverge das declarações prestadas em solo policial, bem como demonstra incongruência com a linha do tempo por ele mesmo apresentada. 5. A qualificadora de grave ameaça foi comprovada pela palavra da vítima. ameaças proferidas pelo apelante como meio de consecução do delito. 6. Preenchidos os requisitos do CP, art. 77, de rigor a concessão do sursis penal ao apelante, o que se faz de ofício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de diligências é fundamentado. 2. A propriedade do bem não é requisito para a tipificação do crime de dano. 3. A qualificadora de grave ameaça se aplica quando há ameaça direta à vítima antes do dano. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, I; art. 77; art. 78, § 1º e § 2º. CPP, art. 155; art. 400, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 107.807/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/08/2019. STF, HC 1777/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/09/2007. TJ-SP, APR 1502155-67.2019.8.26.0637, Rel. Willian Campos, j. 03/10/202

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483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Alegada apropriação de verba pública, decorrente de contrato de locação de bem público, por secretário do município de francal/SP e outros dois servidores. Indeferimento de prova pericial contábil corretamente decretado pelo juízo de origem, ante a ausência de pagamento dos honorários periciais. Condição de miserabilidade não comprovada. Deferimento, por despacho saneador, de produção de prova testemunhal. Não designação de audiência de instrução, para elaboração de provas orais. Condenação lastreada, preponderantemente, em elementos colhidos em fase inquisitória. Cerceamento de defesa configurado. Agravo conhecido. Recurso especial provido, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão que declarou encerrada a fase instrutória, para que seja oportunizado aos recorrentes o direito de produzir provas testemunhais em seu favor. Inaplicabilidade das Súmulas 356 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS OMBROS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

485 - TJSP. Ação de prestação de contas - Segunda fase - Contas dos réus julgadas boas - Alegações do autor indicativas da necessidade da complementação da prova pericial, para o esclarecimento adequado da conjuntura fática, em particular quanto a questões atinentes a locação de imóvel de propriedade da sociedade, trazidas desde o início do trâmite do processo e não elucidadas - Cerceamento da produção de provas caracterizado - Inviabilidade do acolhimento da argumentação fundada na estimativa de um resultado financeiro positivo e da alegação de inclusão de «despesas futuras» nos assentamentos apresentados, porém, assinaladas - Sentença anulada - Recurso provido, com observação

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486 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

487 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição comercial. Controvérsia sobre a devolução de produtos. Perícia judicial confirmada pelo magistrado. Pedido de esclarecimentos complementares. Indeferimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juros de mora sobre o débito judicial. Taxa selic. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO ESTADO AUTOR E DO SEU ASSISTENTE.

490 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, OMBRO DIREITO, ANTEBRAÇO E PUNHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

491 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS AO RÉU, RELATIVOS AO TERMO EMERGENCIAL DE COLABORAÇÃO, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DO PROJETO DE COGESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA «CASA VIVA MULHER CORA CORALINA". ALEGAÇÃO DE QUE, PRESTADAS AS CONTAS PELO DEMANDADO, FOI APURADO UM SALDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. A PROVA PERICIAL DEFERIDA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO. EM SEUS ESCLARECIMENTOS, O EXPERT SUGERE QUE O JUÍZO A QUO PODERIA DETERMINAR AO RÉU A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NÍTIDOS ENTREGUES E OS QUE NÃO CONSTAM NO PROCESSO, DE GLOSAS; E AO AUTOR A ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA NÃO ACEITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA QUE O DEMANDADO JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO; E A PARTE AUTORA INDIQUE OS MOTIVOS DAS GLOSAS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS REALIZADAS PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.

493 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por falha na prestação de serviço. Alegação de falha referente a negociação em cessão de créditos de precatórios, que seriam usados para compensação de débitos tributários, atribuindo ao escritório de advocatícia e advogados responsabilidade em relação a precatórios frios, que já haviam sido negociados anteriormente com terceiros. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Pretensão de nova perícia. Inconformismo com a análise de documentos e conclusão pericial que lhe foi desfavorável. Laudo elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimentos, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Sentença que não comporta reparos. Conjunto probatório acostado aos autos que evidencia que a negociação da cessão de crédito dos precatórios era realizada por terceiros, sem participação dos réus, que apenas tinham ciência que havia tal negociação e aguardavam a finalização da cessão de crédito de precatórios para oportuna utilização nas ações em que representavam a autora. Não se verifica atuação dos réus como intermediador da negociação, inexistindo orientação aos terceiros para as negociações ou tratativa com os credores originais dos precatórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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494 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação declaratória de nulidade c.c indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Apelo da autora - Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na inversão total e irrestrita do ônus da prova, que segundo CDC, art. 6º. VIII, deve acontecer, a critério do juiz. Outrossim, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, não de instrução, e em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa - Autora não instruiu a petição inicial com qualquer elemento de prova indiciária de erronia na medição do consumo. Outrossim, é certo que a nota técnica emitida pela concessionária de serviço público corrobora a conclusão acerca da ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Portanto, à míngua de verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, e considerando a possibilidade de esclarecimento da controvérsia por meio de prova pericial, cabia à autora requerer a dilação probatória, o que não ocorreu na espécie. De fato, quando instada a especificar provas, a autora protestou pelo julgamento antecipado da lide, asseverando que «não há mais provas a serem produzidas» (sic) - Recurso improvido.

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495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. PERITO INERTE. DECISÃO NOMEANDO NOVO PERITO EM SUBSTITUIÇÃO.

496 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de indicação de assistente técnico para elaborar parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da jjf holding. Ausência de indicação dos exames periciais para os quais a defesa pretende indicar assistente e dos pontos controvertidos na documentação que necessitariam de esclarecimentos.

497 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.  3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

498 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão. Não ocorrência. Laudo de avaliação do imóvel constrito. Divergência de metodologia devidamente equacionada pelos esclarecimentos prestados pelo perito. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

500 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e II, c. c art. 14, II, ambos do CP).  Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância; ou, alternativamente, por se tratar de crime impossível. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais militares em consonância com o conjunto probatório produzido. Qualificadoras denunciadas comprovadas pela prova pericial. Crime impossível.  Não ocorrência.  Acusado surpreendido pela vítima enquanto pulava o muro para dentro da residência, depois de ter cortado a cerca elétrica e escalado o muro. Insignificância. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Início da prática de atos executórios que colocaram em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. Tentativa corretamente reconhecida. condenação mantida.    Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Multirreincidência que justificou a elevação da pena à razão de 1/4 (três condenações definitivas). Tentativa reconhecida. Pena reduzida no percentual de 2/3. Regime prisional fechado fixado com critério, sobretudo em razão da multirreincidência.    Recurso desprovido.  

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