DOC. 936.7378.1359.0582

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. ANÁLISE DE APENAS UM DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência dos contratos firmados entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores descontados. A instituição bancária, em sede recursal, sustenta cerceamento de defesa, afirmando que a perícia realizada analisou apenas um dos dois instrumentos contratuais impugnados.

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