351 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício acidentário - Demanda julgada improcedente - Tendinopatia dos membros superiores e dermatite de contato - Recurso do autor em que requer preliminarmente a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, reputa presentes todos os requisitos legais à indenização infortunística - Necessidade de esclarecimentos acerca da presença dos requisitos legais - Hipótese de repetição da prova técnica - RECURSO PROVIDO para CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando-se a realização de nova perícia.
352 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão homologatória do laudo de perícia contábil. Suposta nulidade da prova técnica, por não ter sido o perito intimado a se manifestar sobre o parecer divergente do assistente técnico do exequente. Irresignação sem a menor consistência. Perito que, diversamente do que se afirma, prestou esclarecimentos pormenorizados sobre a divergência do louvado do exequente. Mácula procedimental inexistente.
Negaram provimento ao agravo
353 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1.058.126-51.2022.8.26.0100 e 1.024.063-34.2021.8.26.0100 e indeferiu a produção da provapericial postulada. Insurgência. Descabimento. Conexão imprópria entre os incidentes evidenciada. Reunião dos referidos IDPJs, para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Alegação de cerceamento de defesa e de decisão surpresa que não está apta a prosperar. Agravantes não demonstraram a pertinência e utilidade da provapericial contábil para o esclarecimento do litígio. O indeferimento da produção de provas impertinentes ao deslinde do processo não afronta o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Dever do magistrado zelar pela célere e eficiente solução do litígio, nos termos dos arts. 139, II, e 370, do CPC. Recurso desprovido
354 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse ajuizada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, determinando a manutenção da autora na posse da área em litígio e autorizando a demolição de edificação irregular erguida pela parte ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento do direito de defesa dos apelantes, em razão do indeferimento de pedido de es... ()
355 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A CAPACIDADE LABORAL FOI REAFIRMADA EM SEGUNDO LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação traumática da falange distal do terceiro quirodáctilo direito. Atividades habituais de marinheiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo das duas provas periciais. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do... ()
356 - TJSP. Meio ambiente. Prova. Perícia. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/98. Corte de pés de araucária em área de preservação permanente sem permissão da autoridade competente. Laudo pericial sem qualquer defeito submetido ao contraditório. Alegada ausência de oportunidade para manifestação. Afirmação do réu de plantio das árvores no local dos fatos durante sua infância. Requerimento da defesa de complementação do laudo para esclarecimento se se tratavam de árvores naturais ou plantadas como afirmado. Indeferimento. Perícia já realizada anteriormente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria inconteste. Recurso improvido.
357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO CONSIDERADO INDEVIDO PELO FISCO - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS - PERÍCIA REALIZADA - PEDIDO DAS PARTES PARA QUE O PERITO JUDICIAL APRESENTE OS ESCLARECIMENTOS APONTADOS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA -
Incorre em error in procedendo o julgador que profere sentença sem apreciar a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte, porquanto pode ensejar prejuízo e patente cerceamento de defesa ao interessado no desfecho da lide, posto que negada a oportunidade de exercer amplamente o seu direito de contraditar a provapericial utilizada pelo magistrado sentenciante para a formação de seu convencimento - A não realização de provas suficientes e indispensáveis ao desate da lide implica... ()
358 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA NO PUNHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO.
1.
Recurso da autora. Acidente típico. Sequelas de fratura no punho direito. Trabalho habitual de alimentadora de linha de produção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da provapericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍC... ()
359 - TJSP. Medida cautelar. Vistoria ''ad perpetuam rei memoriam». Produção antecipada de provas. Perícia. Insurgência contra o indeferimento de nomeação de outro perito, em face das deficiências de seu laudo. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Procedimento cautelar específico, onde não se discute sobre os pontos contraditórios da futura ação e nem é proferida qualquer decisão de mérito. Homologação que enfrenta formalidades extrínsecas da medida preparatória, cujo objetivo é simplesmente resguardar a prova contra eventual impossibilidade de realização no momento próprio do processo principal. Completa a prova com a exibição de veracidade e da imparcialidade da conclusão. Discordância da parte insuficiente para justificar novos esclarecimentos, sob pena de eternização da questão litigiosa. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.
360 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima, pela testemunha presencial e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante flagrado pela testemunha na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela provapericial. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos péssimos antecedentes do acusado. Ausência de outras causas modificadoras. Regime inicial semiaberto adequado. Não acolhimento do pleito de abrandamento de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acusado portador de péssimos antecedentes.
Recurso desprovido
361 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e desacato (art. 155, § 4º, I e II, e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a improcedência da ação penal, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria dos crimes demonstradas. Confissão do acusado que se ajustou aos elementos de convicção produzidos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas policiais, além da contundente provapericial produzida. Condenação mantida.
Dosimetria. Penas-base fixadas com critério e motivadamente dosadas, pelos maus antecedentes do acusado e, com relação ao furto, também pela incidência da segunda qualificadora. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Acusado portador de maus antecedentes e multirreincidente.
Recurso desprovido
362 - TJSP.Prova. Produção. Indeferimento de perícia, de oitiva de testemunha, de processamento de exceção de suspeição e de contradita. Possibilidade. Hipótese. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. Instituto da suspeição que não se aplica ao magistrado que tão somente preside audiência de oitiva de testemunha. Contradita indevida ausentes impedimentos à prestação de esclarecimentos por parte daquele contraditado. Decisão de indeferimento dos pedidos mantida. Recurso não provido.
363 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Empresa privada contra empresa pública estadual. Procedência da ação. Estado do Amazonas condenado solidariamente ao pagamento da indenização. Realização de perícia. Impugnação e pedido de esclarecimentos apresentado pela empresa pública e pelo Ministério Público. Sentença de plano. Cerceamento do direito de defesa. Violação dos CPC, art. 433 e CPC art. 435.
1 - Condenado, solidariamente, ao pagamento da indenização à autora, o Estado do Amazonas tem legitimidade para interpor recurso especial.
2 - Realizada perícia judicial, com elaboração de complexo laudo, e apresentados pela ré, empresa pública representada pela Procuradoria do Estado, a devida impugnação e o pedido de esclarecimentos em audiência - este último requerido também pelo Ministério Público -, caberia ao Magistrado, destinatário da prova, designar a audiência na for... ()
364 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVAPERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVAPERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVAPERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVAPERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASOS EM EXAME
1. AÇÃO DE COBRANÇA.
Apelação Cível interposta pela parte autora, com objetivo de reformar a r. sentença, pela qual os pedidos foram julgados integralmente improcedentes.
2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Apelação Cível interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
1. AÇÃO DE COBRANÇA. Reexaminar questões preliminares. Analisar qual o valor devido, a título de indenização securitária, à luz das teses suscitadas pelas partes. Averigu... ()
365 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVAPERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVAPERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVAPERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVAPERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASOS EM EXAME
1. AÇÃO DE COBRANÇA.
Apelação Cível interposta pela parte autora, com objetivo de reformar a r. sentença, pela qual os pedidos foram julgados integralmente improcedentes.
2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Apelação Cível interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
1. AÇÃO DE COBRANÇA. Reexaminar questões preliminares. Analisar qual o valor devido, a título de indenização securitária, à luz das teses suscitadas pelas partes. Averigu... ()
366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, NO OMBRO DIREITO, NO QUADRIL DIREITO E NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVAPERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SESGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.
Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao q... ()
367 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COLHEITA DE PROVA ORAL E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS À EMPREGADORA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO 4º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO.
1.Recurso do autor. Acidente típico. Sequelas de fratura na mão esquerda. Trabalho habitual de pedreiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da provapericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.
2. Pedido au... ()
368 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. TEOR CONCLUSIVO DA PROVAPERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.
1.
Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental e requisição de documentos ao empregador. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia... ()
369 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO DEDO POLEGAR ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.
1.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no primeiro quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da provapericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacida... ()
370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA PERITA. ESCLARECIMENTO DA EXPERT QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AO TRABALHO REALIZADO PELA PROFISSIONAL NOMEADA.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
DECISÃO BEM FUNDAMENTADA.
PROVAPERICIAL REALIZADA PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO.
IMPUGNAÇÃO DA RÉ.
HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO ELABORADO POR PERITA DO JUÍZO.
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AO TRABALHO REALIZADO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
371 - STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Necessidade de produção de provapericial reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2 - No mais, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela anulação da sentença em virtude da ausência de elementos de prova a corroborar a celebração do negócio e data em que ele foi concluído, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 269-271, e/STJ): «Des... ()
372 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITO FORMULADO PELA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVAPERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra a sentença proferida em ação de concessão de benefício previdenciário, que previu o direito ao recebimento do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. O INSS alegou, em preliminar, o cerceamento de defesa diante da ausência de resposta a quesito formulado na contestação quanto à redução da capacidade laboral especificamente para a atividade exercida à época do acidente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consis... ()
373 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela provapericial produzida. Ausência de falsificação grosseira. Utilização da CNH falsificada configura o delito previsto no CP, art. 304, ainda que o documento tenha sido entregue aos policiais em procedimento ordinário de verificação de documentos. Precedentes. Tipo penal que não exige a presença de elemento subjetivo especial. Condenação mantida.
Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. 2ª fase. Impossibilidade de redução da reprimenda ao mínimo legal nesta fase da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do C. STJ. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Regime aberto fixado para o caso de descumprimento das restritiva de direitos.
Recurso desprovido.
374 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.
Recurso do segurado. Concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no dedo polegar direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da provapericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julg... ()
375 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vícios de construção. Responsabilidade do construtor. Danos morais configurados. Majoração da indenização. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.
1. A teor do art. 618 CC, segurança e solidez compreendem não apenas o desabamento, mas também abrangem danos parciais, como infiltrações, vazamentos e o mau funcionamento do sistema de exaustão.
2. A provapericial emprestada e os respectivos esclarecimentos prestados pelo perito são contundentes no sentido de que o condomínio onde são domiciliadas as segundas apelantes apresenta vícios de construção.
3. O bem elaborado laudo pericial dá a certeza de que os problemas constatados no condomínio não se devem à falta de conservação, e sim a erros na execução da obra pelas primeiras apelantes e ao emprego de materiais inadequados.
4. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório que se majora a R$ 15.000,00.
5. Juros de mora que se contam desde a citação, porquanto a responsabilidade da construtora é contratual.
6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.
376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Impugnação. Nova perícia. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.
2 - Rever a convicção da corte de origem quanto à validade do laudo pericial e a desnecessidade de esclarecimentos ou nova perícia demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
3 - A simples... ()
377 - STJ. Roubo circunstanciado tentado e corrupção de menores. Indeferimento motivado de produção de provapericial e de depoimentos prestados em processo de apuração de ato infracional. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
2. Na hipótese em apreço, as instâncias de origem indeferiram o pedido de inquirição de testemunha, uma vez que arrolada intempestivamente, bem como de juntada de depoimentos prestados em procedimento de apura... ()
378 - TJSP. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Ofendida confirmou a ocorrência do roubo, detalhou a dinâmica da violência a que foi submetida e apontou o apelante como responsável. Esclarecimentos corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelas informações prestadas pelos policiais responsáveis pela diligência e pela provapericial, que atestou as lesões suportadas pela vítima. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo valor do bem subtraído, que não foi recuperado pela vítima, submetida a violência física. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, que justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento.
Recurso desprovido
379 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO DE USO COLETIVO. PROVAPERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
380 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no tornozelo esquerdo. Acidente de trajeto. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da provapericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em reduçã... ()
381 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura do segundo quirodáctilo esquerdo. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da provapericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não re... ()
382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RELATIVA ÀS VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVAPERICIAL. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES SOBRE O LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Pelo princípio do livre convencimento do juiz, cabe ao perito auxiliar o juízo e as partes apontarem os fatos discordantes do laudo pericial, daí porque o MM. Juiz Singular poderá indeferir diligências inúteis, tal como o retorno aos autos ao perito para novos esclarecimentos, quando presentes os elementos de prova capazes de indicar o «quantum» exequendo. Preliminar Rejeitada.
A teor do CCB, art. 368, admite-se a compensação de valores, exigindo-se que a dívida seja certa e líquida... ()
383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DA SEGURADA.
Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da provapericial e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Provapericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao ... ()
384 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Acolhimento de embargos de declaração para consignar que a necessidade de nomeação de perito para análise contábil seria avaliada após a realização da audiência de instrução. Inconformismo da autora. Não conhecimento, quanto ao pedido de afastamento do sócio administrador. Matéria não apreciada e decidida na decisão agravada. Não acolhimento, quanto ao deferimento de provapericial contábil. Audiência de instrução foi realizada em 29.05.2024 e nela já foi aberto prazo para alegações finais, sem que tenha havido decisão sobre a provapericial contábil requerida. Solicitadas informações ao juízo de primeiro grau a respeito, este esclareceu que, passado o prazo para apresentação de alegações finais pelo réu, decidirá sobre a produção da prova em questão. Ante o esclarecimento prestado, descabe decisão prévia a respeito por esta instância recursal. Decisão agravada não comporta, destarte, modificação. Recurso desprovido, na parte conhecida.
385 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. PROVAPERICIAL APONTANDO QUE NÃO FOI DETECTADA FUGA DE ENERGIA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
1-
Relação de consumo em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços nos moldes do disposto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 2- Autor pretende o cancelamento do TOI lavrado pela Ré, da cobrança relativa e indenização por danos morais. 3- Perícia técnica realizada apontando «(...) O consumo estimado é de 185 Kwh de acordo com os equipamentos elétricos encontrados no momento da Vistoria Técnica, podendo apresentar variações de acordo com hábitos dos morador... ()
386 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para manifestação sobre o laudo, documentos juntados e complementação da prova com esclarecimentos do perito. Houve apresentação de defesa após a juntada do laudo. Desnecessidade de vista dos documentos fornecidos pela própria autarquia previdenciária ou de retorno dos autos ao perito. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessári... ()
387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTERBAL, QUADRIS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVAPERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NOS PRÓPRIOS AUTOS.
1.
Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica, vistoria no local de trabalho e produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos eleme... ()
388 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação da prova com esclarecimentos ao laudo pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências nece... ()
389 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adjudicação compulsória convertida em perdas e danos. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Provapericial. Decisão que fixou valor indenizatório, com base no laudo produzido, em R$ 13.264.256,52. (1) violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. Inocorrência. Acórdão que enfrenta motivadamente os principais fundamentos para manutenção da decisão recorrida. (2) liquidação da dívida de valor (equivalentes-Lote). Obtenção do valor do metro quadrado em grande área de loteamento. Perícia praticável e adstrita ao título executivo. Compatível com estado da técnica. Alteração das premissas adotadas pelo tribunal quanto as provas. Súmula 7/STJ. (3) método comparativo direto de dados do mercado. Dever de esclarecimento do perito. Ausência de argumentos claros e concatenados quanto aos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Afastamento pelo tribunal de ofensa ao art. 477, § 2º, I e II, do CPC/2015 porque a parte não pediu esclarecimentos, mas nulidade ou acolhimento de laudo divergente. Súmula 283/STF. (4) fixação de honorários de advogado em incidente de liquidação de sentença. Exceção que se mostra necessária diante da litigiosidade. Precedentes. (5) multa do CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Intuito protelatório vislumbrado pelo juízo da execução e pelo tribunal com as infundadas investidas contra decisões preclusas. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - O objeto recursal consiste em definir se (i) houve falta de fundamentação do Tribunal quanto as questões fundamentais ao julgamento da pretensão recursal; (ii) mesmo diante da preclusão poderia ser rediscutida a necessidade de perícia técnica para obtenção da dívida de valor objeto da condenação por alegada impraticabilidade do ato; (iii) houve demonstração de pecha no método adotado para a confecção do laudo; (iv) possível fixar honorários de advogado em incidente de liqu... ()
390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS PÉS E TORNOZELOS. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, AMPARADO EM VISTORIA AMBIENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE (OU CONCAUSA) DAS MOLÉSTIAS COM O LABOR EXERCIDO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação do laudo pericial ou realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica, documental e vistoria no local de trabalho, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ... ()
391 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedido de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «patmos". Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Aparelho utilizado por durval barbosa. Perícia deferida no RHC 68.893/df. Eventual perecimento do objeto. Situação que não revela descumprimento da decisão. Situação a ser analisada pelo juízo a quo. 4. Pedido de cópias de processos. Negativa de acesso não demonstrada. Relevância da prova não indicada. Mera especulação. 5. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Pedido de perícia em hd apreendido na operação megabyte. Pleito deferido anteriormente pela corte local. Esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem. Respostas não apresentadas. Necessidade de se aguardar o cumprimento das diligências já deferidas. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.
1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.
2 - Quanto aos pedidos de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «Patmos», com a... ()
392 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recursos recíprocos.
Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico formalizado na fase policial. Inadmissibilidade. Diretrizes legais do CPP, art. 226 observadas. Testemunha já conhecia o acusado antes mesmo da ocorrência do crime. Condenação não embasada apenas no reconhecimento fotográfico. Alegação de cerceamento de defesa em virtude da não realização de exame datiloscópico nos materiais colhidos, aplicando-se a teoria da perda de uma chance probatória. Inadmissibilidade. Fragmentos de impressões papilares colhidos que foram submetidos à análise pericial, que concluiu que eram inadequados para fins de identificação, por ausência de elementos individualizadores suficientes. Tentativa de obtenção da prova devidamente realizada, não configurando omissão estatal. Prova acusatória que se revelou suficiente a infirmar a tese defensiva. Preliminares rejeitadas.
Mérito. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima revelaram-se seguros no contexto probatório. Qualificadoras comprovadas. Prova segura do liame subjetivo caracterizador do concurso de agentes. Rompimento de obstáculo corroborado pela provapericial produzida. Condenação mantida.
Recurso ministerial. Pretensão de reforma da r. sentença para condenar o acusado pelo delito de roubo majorado, nos termos do aditamento à denúncia oferecido. Descabimento. Elementos de convicção não corroboraram a grave ameaça com emprego de arma branca alegada pela vítima, mencionada apenas em juízo, mais de quatro anos após os fatos, e ausente em seu relato prestado na fase administrativa. Fragilidade da memória da vítima no que concerne à presença da elementar «grave ameaça» evidenciada, mormente porque a vítima sequer se recordou de ter sido ouvida em solo policial. Desclassificação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada, na origem, no percentual de 1/5 acima do piso, em decorrência da qualificadora excedente e dos maus antecedentes. Segunda fase. Reprimenda sofreu novo acréscimo à razão de 1/6 pela reincidência reconhecida. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes.
Recursos desprovidos
393 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de operadora de saúde em custear cirurgia de coluna em associado, acometido com hérnia de disco lombar, embasada em parecer desfavorável formulado por junta médica a ela ligado. Médico do paciente que prescreveu o procedimento. Produção de provapericial médica para esclarecimento da questão, que não pode ter solução baseada em suposições. Sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer reformada para determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia e nova decisão. Recurso provido.
394 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Civil e Processual Civil. Alegação autoral de desconhecimento do teor dos títulos colacionados e de falsidade de sua assinatura neles aposta. Sentença de acolhimento dos embargos veiculados, julgando extinta a execução correlata (processo 0004289-50.2005.8.19.0210), sob o fundamento de «clara falta de título executivo em face do Embargante". Irresignação veiculada pelos Embargados. Linha de intelecção central dos embargos à execução que reside na falsidade da assinatura do Embargante constante do título executivo, de modo que o desenlace da cizânia fática exigia a realização de prova técnica. Conclusão exarada no laudo pericial no sentido de que «em razão dos exames realizados junto as peças questionadas, a prova de confronto e os documentos trazidos aos autos, bem como pelos argumentos que convenceram esse Perito aplicando técnica que possibilita a verificação dos lançamentos gráficos e análise das características dos traços, pode-se afirmar que os lançamentos questionados, NÃO partiram do punho da parte Autora". Quesitos levantados pelas Rés que foram devidamente endereçados pelo auxiliar do juízo. Perito que ainda prestou esclarecimentos complementares diante da manifestação do assistente técnico dos Embargados. Regular exercício do contraditório adequadamente observado. Incidência do entendimento consolidado no Verbete 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («Mero inconformismo com as conclusões da provapericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.»). Precedentes deste Nobre Sodalício. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE E PORTADOR DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS - DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL.
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Na causa em que se postula a concessão de cobertura securitária, a prova científica direta tem peso incontestável na formação do livre convencimento do Julgador.
- O CPC, art. 480, autoriza a realização de outra Perícia se as questões submetidas à avaliação especializada não forem suficientemente esclarecidas.
- A efetivação de novo exame técnico é imprescindível quando o Laudo e o esclarecimento posterior do Perito são insuficientes e inconciliáveis.
396 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVAPERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de úmero direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da provapericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª ... ()
397 - TJRJ. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Relação de consumo. Autora alega que não contratou o cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica desfavorável à consumidora. Sentença de improcedência.
Preliminar de não conhecimento, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Não acolhimento. Recurso que, embora não impugne a totalidade do julgado, insurge-se quanto à provapericial que lastreou a Sentença, pugnando pela sua anulação.
Apelo da demandante, alegando cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia, com os originais que não foram apresentados.
Comportamento contraditório, inadmissível. Autora que expressamente pugnou pelo prosseguimento do feito sem os contratos originais. Atitude de pleitear, após a entrega do laudo desfavorável aos seus interesses, novo trabalho com os originais que configura venire contra factum proprium.
Esclarecimentos do perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que foram taxativos ao afirmar que o fato de a perícia ter sido realizado em fotocópias não impossibilitou a conclusão. Ratificação do trabalho.
Inexistência de cerceamento de defesa. Quesitos suplementares inoportunos e desnecessários, sendo repetição, por outras palavras, de questionamentos já feitos na impugnação e devidamente rechaçados pelo experto. Manutenção do julgado. Desprovimento da Apelação.
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Doc. 265.6653.5105.8995
398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DERMATITE CRÔNICA PSORIASIFORME. TEOR CONCLUSIVO DA PROVAPERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DOENÇA DE ETIOLOGIA INFLAMATÓRIA, SEM RELAÇÃO COM O LABOR. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.
1.
399 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Vícios construtivos.
Provapericial. Requerida apresentou apenas os motivos pelos quais discordava do laudo pericial, não caracterizando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de o perito judicial não ter sido intimado para se manifestar sobre a discordância da parte. Questão não é mais de esclarecimento, mas de julgamento e valoração da prova, não havendo necessidade de nova manifestação do expert para reiterar suas conclusões.
Vícios construtivos. Perícia atestou que os vícios apresentados não guardam correlação com manutenção ou ampliação do imóvel, tendo sua origem no processo construtivo, de responsabilidade da requerida. Dever de indenizar os danos materiais apurados no laudo mantido. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 mantida. Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Sentença mantida.
Recurso desprovido
400 - TJSP.Prova. Meios. Determinação judicial a empresa de telefonia, de acesso a dados cadastrais de clientes, por autoridade policial. Hipótese. Insurgência por parte do representante daquela, pela inexistência de individualização dos assinantes, por alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade prática de atendimento. Inadmissibilidade. Esclarecimentos da autoridade tida como coatora, informando a especificação das linhas telefônicas sobre as quais recaem as investigações. Existência. Adequação do determinado, ao CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9296/96. Hipótese. «Mandamus» prejudicado.