DOC. 161.4582.6002.1300

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação ordinária ajuizada contra municipalidade por servidor público, objetivando recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Necessidade de produção de prova pericial para averiguação da ocorrência de insalubridade e periculosidade na unidade de trabalho. Esclarecimento se o ambiente de trabalho apresenta risco à saúde e eventual grau de insalubridade. Decisão de improcedência da ação anulada, reabrindo-se a dilação probatória. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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