Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E SUSPEIÇÃO NA ATUAÇÃO DA MAGISTRADA NO BOJO DE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, CONSISTENTES EM MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM DISSONÂNCIA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMORA PROCESSUAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TOPOGRÁFICO DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA, ALIADO AO FATO DAS PARTES POSSUÍREM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITASSEM O ENCARGO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 09.12.2016. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MAIO DE 2017 PELA JUÍZA TITULAR À ÉPOCA. JUÍZA RECLAMADA QUE SÓ ASSUMIU A TITULARIDADE DA SERVENTIA EM 19.12.2022, DE MODO QUE A DEMANDA JÁ SE ARRASTAVA EM TORNO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO EM MARÇO DE 2023 E LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM DEZEMBRO DE 2024, NÃO SE VISLUMBRANDO MOROSIDADE EXCESSIVA DA RECLAMADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADA NOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS MAGISTRADOS, DESCRITOS NO LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 35. IRRESIGNAÇÃO, DISSOCIADA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, QUE ACABA POR IMPUGNAR O PRÓPRIO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA RECORRIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFORME DISPÕE, EXPRESSAMENTE, O LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 41, O MAGISTRADO NÃO PODE SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO TEOR DE SUAS DECISÕES, CUJAS IMPUGNAÇÕES DEVEM SOBREVIR POR MEIO DAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saúde pública. Fornecimento de medicamento. Necessidade de prova pericial. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

303 - TJMG. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.

304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO POTENCIAL FUNCIONAL DO OBREIRO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO REFUTADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.

305 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso Público - Autora eliminada das vagas reservadas à pessoa com deficiência por ato do departamento médico - Pleito de reinserção no concurso - Decisão de primeira instância que pontuou que a autora deveria demonstrar que é pessoa com deficiência, comprovando o fato constitutivo de seu direito, e determinou a realização de perícia - Insurgência - Desprovimento - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Julgamento com base no ônus da prova ocorrerá somente quando, após produzidas as provas, o juiz não encontra no acervo probatório elementos que possam esclarecer os fatos de forma suficiente - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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306 - TJSP. Apelação criminal. falsificação de documento Público (CP, art. 297, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Laudo pericial constatou a alteração de documento público verdadeiro - Certificado de Registro de Veículo. Conversas no Whatsapp degravadas pela prova técnica evidenciam o dolo da acusada. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em definitivo no mínimo legal, diante da ausência de causas modificadoras. Impossibilidade de redução. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade por igual prazo e prestação pecuniária no valor correspondente a dois salários-mínimos, destinado à entidade filantrópica do Município. Valor proporcional e adequado. Crime contra a fé pública praticado sem vítima determinada. Destinação correta da prestação pecuniária. Regime aberto adequado. Recurso desprovido

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307 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO RECURSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA EM MEMBROS SUPERIORES NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 1.RECURSO DA AUTORA.

308 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO E NO QUADRIL DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

309 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de realização de nova perícia. Ação demarcatória de terras. Indeferimento. Inconformismo. Alegação de que os elementos informativos constantes do laudo não permitem chegar a uma solução satisfatória. Impossibilidade. Se a parte desejar esclarecimentos do perito deverá formular os quesitos necessários. Faculdade da realização é concedida apenas ao julgador, a quem compete aquilatar se está ou não suficientemente esclarecido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRAUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.

311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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312 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

313 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Interrogatório. Renovação do ato. Direito. Reconhecimento.

314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

315 - TJSP. Direito Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica contestada. Cerceamento de defesa. Perícia técnica em tecnologia da informação necessária. Sentença anulada. Determinação de custeio da perícia pelo réu. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão é se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato impugnado pela autora, que alegou desconhecer a contratação. III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova pericial técnica para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato contestado caracteriza cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide. 4. A realização de perícia em tecnologia da informação é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia, especialmente diante da negativa expressa da autora quanto à validade do contrato. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova, com custeio da perícia a cargo do réu, conforme precedentes e entendimento do STJ em matéria similar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa se configura quando a negativa de realização de prova pericial em tecnologia da informação inviabiliza o esclarecimento da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato bancário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 428, I. Jurisprudência relevante: STJ: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010

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316 - TJSP. Direito Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica contestada. Cerceamento de defesa. Perícia técnica em tecnologia da informação necessária. Sentença anulada. Determinação de custeio da perícia pelo réu. Autora que se sujeita à litigância de má-fé caso reste comprovada a realização do contrato. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão é se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato impugnado pela autora, que alegou desconhecer a contratação. III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova pericial técnica para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato contestado caracteriza cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide. 4. A realização de perícia em tecnologia da informação é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia, especialmente diante da negativa expressa da autora quanto à validade do contrato. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova, com custeio da perícia a cargo do réu, conforme precedentes e entendimento do STJ em matéria similar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa se configura quando a negativa de realização de prova pericial em tecnologia da informação inviabiliza o esclarecimento da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato bancário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 428, I. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1001627-49.2022.8.26.0358

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE OBSERVAM O ART. 550, §5º, DO CPC, E ATENDEM, INCLUSIVE, AO QUE FOI DETERMINADO NA DECISÃO DE 1ª FASE, OBSERVADOS OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. APELANTE QUE IMPUGNOU AS CONTAS APRESENTADAS, TENDO A APELADA PRESTADO DIVERSOS ESCLARECIMENTOS. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PORÉM, EXPRESSAMENTE, AFIRMOU QUE NÃO TINHA INTERESSE. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DA APELANTE ÀS CONTAS PRESTADAS, SEM O NECESSÁRIO DETALHAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS LANÇAMENTOS CONTESTADOS, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A REJEIÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À COBRANÇA REALIZADA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE AS LEITURAS REALIZADAS NÃO CONDIZEM COM OS VALORES ESTIMADOS PELO EXPERT. REFATURAMENTO PELO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Conversão em diligência pelo tribunal a quo para o juízo monocrático realizar prova pericial. CPC/1973, art. 560. Possibilidade. Preclusão que não se aplica, na hipótese. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento.

320 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.  1.

321 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR(HOME CARE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PARA DIRIMIR DISSENSO ENTRE RELATÓRIOS MÉDICOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

322 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, do CP). Desclassificação, na origem, para furto simples. Apelo ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Procedência. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas policiais, a confirmar utilização de módulo de chave falsa no veículo. Confissão judicial do acusado integral, ademais. Qualificadora presente. Laudo pericial prescindível. Elementos de prova absolutos a caracterizar a utilização de chave falsa. Exame pericial que pode ser dispensado pelo Juízo. Inteligência do CPP, art. 184. Juízo, ademais, que não necessita ficar adstrito a laudos periciais (CPP, art. 182). Laudo desnecessário ao esclarecimento da verdade. Sólidos e fartos elementos de prova a caracterizar a qualificadora. Ausência de provas em sentido contrário. Suficiência ao reconhecimento da circunstância qualificadora. Responsabilização por furto qualificado inevitável. Apenamento redimensionado, mantidos os critérios da origem. Regime aberto cabível. Substituição da corporal mantida, com aplicação de duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido

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323 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES EM MEMBROS SUPERIORES E EM COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

324 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

325 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E TERAPIA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

327 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil por queda de paciente durante internação hospitalar. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova pericial incompleta. 1. A preliminar suscitada pela apelante 2 deve ser acolhida, porque de fato há nulidade insanável que prejudica o julgamento do mérito dos recursos. 2. O ponto controvertido na demanda é a configuração ou não de defeito na prestação dos serviços médico-hospitalares, bem como a existência de dano moral. 3. A apelante 2 solicitou esclarecimentos complementares do Perito, como se verifica na petição da pasta 1440, do indexador, referentes às conclusões a que chegou às fls. 1.117/1.118 frente ao que abordou no laudo pericial de fls. 930/958. 4. No entanto, o Juízo de Primeiro Grau não instou o perito a manifestar-se, o que configura inequívoco cerceamento de defesa e prejuízo à ampla defesa. 5. Registre-se que o expert tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público nos termos do CPC/2015, art. 477, §2º, I, o que não foi observado. 6. Prosseguir, portanto, no julgamento dos recursos implicaria evidente violação ao devido processo legal, diante da incompletude da prova, sendo forçoso, pois, reconhecer a nulidade. 7. Provimento ao recurso da apelante 2, para acolher a preliminar e decretar a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, a fim de que seja complementada a prova pericial, declarando prejudicados os demais recursos.

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328 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA PERICIAL. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A partir da leitura do acórdão regional, verifica-se que o TRT refutou as conclusões do laudo pericial, com espeque no CPC, art. 479, ao fundamento de que as demais provas dos autos eram suficientemente indicativas da existência de, ao menos, nexo de concausalidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante no banco réu e a doença que a acometera. O TRT adotou, então, a conclusão do laudo médico produzido na ação previdenciária movida junto à Justiça Estadual, bem como o laudo elaborado pela médica assistente técnica da autora, quanto à existência de nexo causal parcial entre a patologia imputável ao gesto profissional e o uso intenso dos membros superiores. Ressalte-se que a perícia nada mais é do que um dos elementos de prova, voltados para a formação do convencimento do Julgador, razão pela qual a ela não fica adstrito o Juízo (art. 479 doCPC).Desse modo, perfeitamente possível decisão contrária aolaudopericial, desde que existam nos autos elementos que autorizem essa conclusão, como ocorre in casu . Portanto, a pretensão do reclamado, como exposta, de modo a admitir não configurado o nexo de concausalidade entre as atividades laborais da reclamante e a moléstia sofrida, mesmo diante do conjunto probatório em sentido contrário apontado pelo Regional, importaria no revolvimento de fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST, cuja incidência, por si só, afasta a argumentação jurídica invocada pela parte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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329 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Pleito de Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, ao argumento de «quebra da cadeia de custódia". Descabimento. Vítima esclareceu que o imóvel era bem cuidado e guarnecido por cadeado. Defesa não comprovou a adulteração ou documentação equivocada do material probatório. Laudo pericial que é claro ao atestar o rompimento de obstáculo. Exame técnico realizado menos de 48 horas após os fatos. Eventual irregularidade que não implica na imprestabilidade da prova, que deve ser analisada e conjugada com os demais elementos de convicção pelo juiz natural da causa. Rompimento de obstáculo comprovado pela prova pericial nrealizada e corroborado pelas declarações prestadas pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto adequado e não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de antecedentes criminais, sendo que todas as condenações são por delitos contra o patrimônio. Recurso desprovido

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA DE CATARATA A QUE SUBMETIDA A AUTORA. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL DE NATUREZA SUBJETIVA, SENDO OBJETIVA A DA CLÍNICA CORRÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE NO QUE RESPEITA AO ALEGADO ERRO MÉDICO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA E AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PERPETRADA E OS DANOS SUPORTADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA, COM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, SUBSCRITA POR MÉDICA DE CONFIANÇA, NOMEADA PELO JUÍZO SINGULAR E COM ESPECIALIDADE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, FIRME DE QUE O PROCEDIMENTO A QUE SUJEITA A DEMANDANTE FOI ADEQUADO, SEM CONSTATAÇÃO DE QUALQUER IMPERÍCIA MÉDICA PRATICADA, SUFICIENTE AO ENSEJO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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331 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

332 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXPERT. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE INFORMES DO EMPREGADOR, OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

336 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Rescisão Contratual e Cobrança de Valores não Adimplidos. Cerceamento De Defesa. Nulidade da Sentença. Necessidade de Produção de Prova Pericial. Matéria Preliminar Acolhida. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de parceria agrícola, reintegração de posse e cobrança de valores inadimplidos, sem a devida produção de provas essenciais ao esclarecimento da controvérsia. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a ré não teve oportunidade de produzir a prova pericial necessária para a apuração dos valores devidos pelas colheitas de 2020 e 2021, que não foram estabelecidos como ponto controvertido na fase de saneamento. III. Razões de Decidir 3.- Houve ofensa ao Direito Processual Civil, pois a ré não foi possibilitada a produção de prova pericial, apesar de sido considerada necessária para a completa elucidação da controvérsia. 4. O juiz deve garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, determinando a produção de provas adequadas sempre que ausentes elementos concretos suficientes para formar seu convencimento, sob pena de nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo conhecido e provido. Tese de julgamento: « A ausência de oportunidade para produção de prova essencial configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença..»

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337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE OSSOS DO METATARSO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

338 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. LESÕES COLUNARES. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. APELO DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À COBRANÇA REALIZADA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE AS LEITURAS REALIZADAS NÃO CONDIZEM COM OS VALORES ESTIMADOS PELO EXPERT. REFATURAMENTO PELO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA NA UNIDADE RESIDENCIAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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340 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de prova pericial. Assistente técnico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei. Decisão mantida.

341 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais - Erro médico - Exame diagnóstico de colonoscopia - Perfuração de alça intestinal - Implantação de bolsa de colostomia - Cerceamento de defesa - Hospital que nega a ocorrência conduta médica inadequada - Paciente idosa, portadora de doença pré-existente e comorbidades - Circunstâncias que podem repercutir nas condições para realização do exame - Prova pericial indispensável ao esclarecimento sobre o nexo causal entre a prática médica e o dano suportado pela requerente, bem como sobre a necessidade, ou não, da realização de cirurgia para remoção do dispositivo - Nulidade reconhecida - Sentença cassada, com determinação de regular prosseguimento da ação para realização de prova pericial médica. Recurso prejudicado

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342 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da demanda principal e procedência da demanda secundária. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Culpa exclusiva da demandada pelo acidente em questão que ficou suficientemente demonstrada nos autos. Ré que, em veículo automotor, não observou a preferência de bicicleta que já tinha iniciado a sua passagem. arts. 28, 29, § 2º e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de prova concreta a respeito de eventual culpa, ainda que concorrente, da autora. Danos morais e estéticos verificados. Quantum indenizatório arbitrado razoavelmente, que não comporta nem redução e nem majoração. Lide secundária. Impossibilidade, no caso concreto, de englobamento dos danos estéticos na categoria dos danos corporais. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Lucros cessantes e pagamento de pensão. Ausência de prova suficiente. Prova pericial inequívoca, ademais, ao concluir que a parte autora não está incapacitada de realizar atividades laborais. Desnecessidade de esclarecimentos a respeito da abrangência da condenação ao pagamento de danos materiais. Custos para realização de eventuais cirurgias plásticas cuja necessidade estética ou funcional se comprove que serão aferidos em incidente de liquidação. Despesas para tratamento de crises convulsivas, porém, que não podem ser atribuídas à parte ré, pois a prova pericial não pôde relacionar tais sintomas, necessariamente, ao acidente em questão. RECURSOS DESPROVIDOS

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343 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

345 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE JUROS E TARIFAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO CASSADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

346 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE LHE FOI INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, A SUA REFORMA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. O CONSUMO MÉDIO DE 80 KWH INDICADO PELO AUTOR, CALCULADO A PARTIR DE PERÍODO DO ANO COM OS MENORES REGISTROS DE CONSUMO, POR ESSE MOTIVO, NÃO PODE SER ADOTADO COMO O SEU CONSUMO MÉDIO REAL. DE OUTRO LADO, TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADO O CONSUMO MÉDIO DE 150 KWH UTILIZADO NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE ENGLOBA PERÍODO NO QUAL A EX-COMPANHEIRA DO DEMANDANTE AINDA RESIDIA NO IMÓVEL NO QUAL ESTE PASSOU A MORAR SOZINHO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DAR CORRETA SOLUÇÃO PARA O FEITO, MEDIANTE APURAÇÃO DO ADEQUADO VALOR DEVIDO PELA PARTE AUTORA COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ. NECESSIDADE DE CONSIDERAR A REALIDADE DE IMÓVEL NO QUAL, SUPOSTAMENTE, RESIDE APENAS UMA PESSOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO, SEM, CONTUDO, PERMITIR AO AUTOR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. PROVA INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE SER DESNECESSÁRIA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL, POR SEU TURNO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015, NÃO SENDO COBERTA PELA PRECLUSÃO (ART. 1009, §1º DO CPC). PROVA PERICIAL QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE LIDE, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR OU NÃO A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NOS MESES IMPUGNADOS. JULGADOR A QUEM É PERMITIDO COMPLEMENTAR O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS EM BUSCA DO MAIS COMPLETO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. SENTENÇA PROLATADA PREMATURAMENTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL.

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348 - STJ. Direito empresarial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. Aplicação das regras de distribuição do ônus da prova incidentes no procedimento comum da fase de conhecimento. Ônus da prova. Regra de julgamento residual. Aspecto subjetivo que apenas tem relevância se ausente ou insuficiente a prova colhida, como meio de evitar o non liquet. Prevalência do aspecto objetivo. Prova de fato relativamente negativo. Não configuração de prova impossível ou diabólica. Possibilidade de prova de fatos positivos correspondentes à disposição da parte a quem cabia a prova. Inércia e omissão probatória. Conduta censurável. Violação ao princípios da boa-fé e da cooperação e ao dever de veracidade. Prova pericial. Desnecessidade. Sucessão empresarial suficientemente demonstrada por meio de provas indiretas ou indiciárias que, examinadas à luz das máximas de experiência, revelaram-se aptas a formação de juízo de verossimilhança preponderante.

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1.

350 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NA PERNA ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.