DOC. 178.2722.3000.5100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.

«I - Este Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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