STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Administrativo. Concurso interno para promoção ao cargo de sargento da polícia militar do estado de Pernambuco. Critério de correção da prova. Necessidade de interpretação de cláusulas do edital. Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
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