DOC. 220.9230.1770.7102

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Multa. Obrigação acessória prevista na legislação estadual. Súmula 280/STF. Declaração de inidoneidade. Efeitos. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que a parte tenha apontado como violados dispositivos de Lei, a análise da questão na origem à luz da legislação estadual atrai a incidência da Súmula 280/STF, de forma que não é possível em sede de recurso especial rever a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória.

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