DOC. 168.3944.7004.7700

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Circunstâncias. Planejamento. Justificativa idônea. Vítima que não colaborou. Valoração negativa. Impossibilidade. Redução da pena. Prescrição. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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