DOC. 151.8855.8003.9300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Nulidade. Matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Inocorrência. Atipicidade. Exame das provas. Vedação. Ausência de ilegalidade patente. Desprovimento.

«1. Inviável a análise, por esta Corte, de matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Aquela Corte enfrentou a alegação do recorrente de nulidade do processo e concluiu inexistir a ilegalidade.

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