DOC. 576.0014.4871.3642

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. 1.

Decisão saneadora que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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