DOC. 465.0043.0894.4950

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que declara a rescisão de compromissos de compra e venda e determina o pagamento de multa contratual. Recurso interposto contra decisão que rejeita a alegação de prescrição intercorrente. Aplicação do art. 205 do CC. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E. STF e IAC 1 do C. STJ. Prazo prescricional decenal não transcorrido. Não configurada a inércia da exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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