DOC. 639.5770.9359.2201

TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Instituição bancária (corré) a quem se imputa, desde a petição inicial, responsabilidade por falha na prestação de seus serviços. Matéria que é de competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II. 9 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Situação excepcional que supera a competência comum da Segunda e Terceira Subseções para julgamento de ações fundadas em falha na prestação de serviço (art. 5º, 1º, da aludida Resolução) com relação à corré-apelante. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).