DOC. 200.8705.3771.8537

TJSP. VOTO 41509 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Petição inicial com requerimento de gratuidade da justiça. Autora intimada a comprovar a hipossuficiência econômica ou a recolher as custas iniciais. Inércia. Extinção do feito sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, IV, com condenação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedente do STJ. Sentença anulada.

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