DOC. 181.9792.2003.5700

TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do CLT, art. 794, imprescindível a existência de prejuízo para a declaração de nulidade do ato inquinado. No presente caso, o recorrente limita-se a alegar que o Regional deixou de analisar diversos temas objeto de recurso, sem indicar e demonstrar a existência de prejuízo, de forma que se torna inviável o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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