TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em razão da possibilidade de se decidir o mérito afavor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a matéria, com espeque no CPC, art. 249, § 2ºde 1973.»
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