DOC. 231.1240.9278.0324

STJ. Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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