Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Embargante que contribuiu para ocorrência de leilão inválido. Rever as conclusões do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

452 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

453 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Liberação de valores oriundos de leilão de veículos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

454 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito realizado com a finalidade de remição. Insuficiência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

455 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

456 - TJSP. Arrematação. Leilão. Imóvel avaliado no ano de 2008. Realização de avaliação prévia recente do imóvel constrito. Necessidade. De rigor que se proceda a uma nova avaliação, para que o imóvel siga para a hasta pública com o valor atualizado, circunstância que atenderá aos interesses tando do devedor como do credor. Efeito suspensivo cassado. Recurso provido.

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457 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no CPP, art. 581, XVI. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

458 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Estadual e federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Ação rescisória na qual se pleiteia o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel mediante usucapião e ação de imissão na posse decorrente da arrematação do mesmo imóvel em leilão extrajudicial. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão. Precedente da Segunda Seção em caso análogo (agrg no cc 112.956/MS, min. Nancy andrighi, DJE de 02/05/2012). Conflito conhecido para, mantendo a competência dos juízos suscitados para o processamento e julgamento das respectivas demandas, determinar a suspensão da ação de imissão na posse em trâmite no juízo de direito da Vara cível do foro regional de tristeza. Porto alegre. Rs. Agravo regimental a que se nega provimento.

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459 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual e cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Execução contra pessoa jurídica (massa falida), a qual figura como locatária, e em face das pessoas físicas, as quais fiadoras no contrato de locação - Insurgência recursal das fiadoras - Preliminar - Justiça gratuita concedida - Mérito - Não acolhimento - Imóvel penhorado que é de propriedade dos fiadores e não da massa falida - Caso em que, ainda que se trate de único imóvel como bem da família, incide a exceção legal à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º, VII) - Suspensão da execução que se deu apenas em relação à massa falida e não às pessoas físicas executadas, conforme decisão interlocutória anterior não agravada, resultando na preclusão a respeito - Suspensão da Leilão e alegada impenhorabilidade não acolhidas - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL c/c SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Financiamento imobiliário. Tutela de urgência. Pedido de suspensão de leilão do imóvel. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

462 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em questão aos Autores. Insurgência da Ré, para que seja suspensa a ordem liminar, sob o argumento de que não teria sido notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel e que existe ação judicial em que discute a Leilão extrajudicial. Não acolhimento. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel junto à credora fiduciária (CEF), por meio de leilão extrajudicial ocorrido após a consolidação da propriedade. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda a demonstração de existência de qualquer decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Relação anterior entre a credora fiduciária e a devedora, ora Agravante, que não vincula os Autores. Presença dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela concedida aos Autores, que comporta apenas a adequação, para que seja observado o prazo de sessenta dias para a desocupação do imóvel. Recurso não provido, com determinação

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463 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa física. Ilegitimidade ativa. Vereador que não representa a câmara de vereadores da edilidade. Legitimidade que compete à própria câmara ou ao seu presidente. Eleição da mesa diretora. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

465 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO, ESTANDO EM CURSO O PRAZO PARA RESPOSTA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR A APRECIAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZ PRESENTE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

466 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Paralisação no andamento pelo período de sete (7) anos, mesmo tendo havido citação do devedor e penhora de bens. Morosidade que o tribunal de origem reconheceu imputável à autoridade judicial. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1.

469 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina o indeferimento do pedido de tutela antecipada, cuja concessão poderá vir a ocorrer no futuro, uma vez observado o contraditório e trazidos novos elementos de convicção.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL E LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA E DOS ATOS POSTERIORES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INDICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO.

472 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que rejeitou alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, bem como indeferiu pedido de suspensão da Leilão judicial. Insurgência manifestada pelo devedor. Descabimento. Nos termos do previsto no art. 5º, XXVI, CF/88 e art. 833, VIII, CPC/2015, a pequena propriedade rural é aquela trabalhada pela família. No caso concreto, não foram produzidas provas efetivas de que o devedor retira seu sustento exclusivamente da exploração do imóvel constrito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS E/OU EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E EVENTUAL LEILÃO DESIGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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477 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar deferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora do agravado - Especificidade do caso em que o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus» e a venda do imóvel em leilão o «periculum», ante a possibilidade de perda da posse - Suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões corretamente determinada - Recurso improvido

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

480 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de redução de penhora de bem imóvel e suspensão da Leilão - Indeferimento - Recorrente que não apresenta impugnação acerca do reconhecimento da preclusão, que embasou o decisório - Ausência de combate específico quanto às razões do desacolhimento lançadas no r. decisum - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Eventual excesso que haverá de ser apurado após a efetivação da alienação determinada, inexistindo risco de prejuízo irreparável ao recorrente, porquanto possível a restituição do que eventualmente sobejar ao crédito - Decisão mantida - Recurso desprovido

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481 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - decisão que indeferiu suspensão dos autos - agravo do réu - Efeitos da sentença proferida em ação anulatória de negócio jurídicos - não oponíveis ao terceiro adquirente de boa-fé - aquisição em regular e válida Leilão extrajudicial - incidência da súmula . 5 do E. TJSP - precedentes desta Câmara - Inexistência de prejudicialidade externa entre a presenta ação de imissão na posse com a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - não incidência do art. 313, V, a do CPC - Decisão mantida - recurso desprovido

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL (LEI 9.514/97) . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E INFORMAR QUANTO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 27 DA NORMA JURÍDICA EM QUESTÃO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, NÃO ENSEJANDO O RETORNO DO STATUS QUO ANTE DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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483 - TJRJ. Apelação cível. Motocicleta apreendida e levada à leilão sem a notificação do proprietário e sem a devida regularização do registo e a transferência de titularidade. Multas posteriores ao arremate vinculadas ao antigo proprietário. Risco de suspensão do direito de dirigir. Ente municipal responsável pela autuação da motocicleta. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público que está configurada. Falha da Administração Pública que efetivamente causou dano moral ao autor. Indenização fixada de forma justa. Desprovimento do recurso.

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484 - TJSP. Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância da Lei 8.245/1991, art. 32 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme «considerando» inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do art. 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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485 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demonstrados. Ausência de perda de objeto. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

486 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DO CPC, art. 921, § 4º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

488 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME

489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. SUPOSTO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APARENTE REGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1.

490 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo - «Golpe da Leilão falso» - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedencia em face do réu Gabriel e improcedente em face da empresa leilão - Inconformismo do autor e do réu - Ilegitimidade passiva afastada pelo princípio da asserção - Responsabilidade pelos fatos narrados que diz respeito ao mérito - Incabível a suspensão da ação cível em razão de demanda criminal - Demanda cível que tem como parâmetros os requisitos da responsabilidade civil e não os elementos para consumação de crime - Mérito - Procedimento realizado através de «site» falso em nome de empresa de renome - Empresa que não concorreu para o aperfeiçoamento da fraude - Ausência de nexo de causalidade ou ato ilícito - Comprovação de adoção de medidas no sentido de divulgar alertas nas redes sociais e orientar os consumidores a identificar sua loja virtual oficial - Autor que foi negligente na condução da transação - Veículo arrematado por quantia muito inferior ao seu valor de mercado, cujo pagamento foi efetuado em conta corrente de pessoa física (réu Gabriel) - Réu que participou da fraude, ainda que de forma culposa, na modalidade negligência - Responsabilidade civil caracterizada - Responsável, portanto, pelos danos causados ao autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA SEGUNDa LeiLÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS COM LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES PENDEM DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DE ARREMATAÇÃO FOI FIXADO PELO MM. JUÍZO EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, QUE NÃO SE REVELA VIL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

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492 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA LEILÃO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 86 E 85, § 2º, DO CPC - PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

493 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA PURGAR A MORA. PROVIDÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS. DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO MANEJADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, FACE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMPRESA RÉ E A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

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497 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Suspensão dos leilões. Probabilidade do direito. Não verificação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações dos autores/agravantes de que não houve intimação para purgação da mora, notificação acerca das datas de realização dos leilões ou observância de pretenso prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segunda Leilões. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 4. No caso, não se verifica a probabilidade do direito. 5. Há averbação na matrícula do imóvel acerca da consolidação da propriedade, presumindo-se a validade do ato praticado pelo oficial de registro, ato que, segundo a Lei, art. 26-A, § 1º 9.514/97, deve ocorrer 30 dias após o decurso do prazo para purgação da mora. 6. Embora afirmem os agravantes não terem sido notificados acerca das datas de realização dos leilões, não esclarecem de que forma ficaram sabendo sobre sua realização, inclusive juntando cópia do edital respectivo. 7. Por fim, quanto ao prazo decorrido entre os dois, observe-se que, pela Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, o segunda Leilão deve ocorrer em até 15 dias do primeiro, e não após 15 dias. 8. Deve abrir-se a possibilidade de que a concessão da tutela requerida possa ser reapreciada após a integração da relação jurídico-processual, com o comparecimento do réu nos autos de origem. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido, com observação. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 373, § 1º; Lei 9.514/97, arts. 26-A, § 1º, e 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2283190-03.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2349182-42.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024

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498 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEILÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANTE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE REALIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão. Preço vil. Efeito suspensivo. Alegação. Contradição. CPC, art. 921, II. Dissociação. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

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500 - STJ. Execução fiscal. Título extrajudicial. Provisoriedade. Leilão aprazado e o leiloeiro, com alvará de autorização para remoção dos bens penhorados. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Deferimento. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 796.

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