Leilao Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 652.9018.4880.2144

301 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - II - Autor agravante que pretende a concessão de tutela antecipada para suspensão dos atos de consolidação da propriedade do imóvel descrito nos autos - III - Contrato sub judice que foi firmado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juros - Entendimento no sentid... ()

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Doc. 540.6173.3982.9761

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que afastou a compensação de valores e rejeitou os pedidos de suspensão da execução e levantamento dos atos de constrição patrimonial. Pretensão à suspensão da penhora e leilão do prédio da executada, sob o argumento que o mesmo presta serviços essenciais ao Município de Ribeirão Preto. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Ato de livre convicção do Magistrado. Ind... ()

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Doc. 567.0732.3232.2757

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito em decorrência da prescrição - Suspensão dos leilões extrajudiciais - Inconformismo do réu. Improcedência - 1. Ação declaratória na qual se busca o reconhecimento da prescrição a fim de liberar o imóvel do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Necessidade de suspensão da Leilão extrajudicial a fim de serem analisadas as pretensões dos autores da ação, em especial a prescrição - 2. Questão rel... ()

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Doc. 370.8673.5317.7396

304 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Adquirente de boa-fé. Pleito de suspensão da execução em razão da existência de ação anulatória tramitando. Jurisprudência do STJ no sentido de inexistência de prejudicial externa em casos como o da presente demanda. Pendência de julgamento da anulatória não enseja a suspensão da ação de imissão na posse. Caráter dominial. Inadimplência que não é negada pelo agravante. Comprovada a posse injusta e precária. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7311.8300

305 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.»

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Doc. 392.9110.8315.8680

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que consignou que a execução será suspensa se a alienação do bem penhorado não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Exequente que não pode ser obrigado a adjudicar o bem em razão do eventual insucesso da Leilão, nem mesmo ser obrigado a apresentar outro bem à penhora. Inexistência de limitaçã... ()

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Doc. 962.9561.7522.5841

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação em face da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel, a nulidade das intimações dos credores e demais interessados sobre a Leilão judicial, assim como a não suspendeu a hasta pública para que o bem imóvel fosse inventariado - Questões suscitadas diversas vezes e já objeto de deliberação pelo juízo a quo e por este E. Tribunal - Preclusão - Ocorrência. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo agravante NÃO CONHECIDO, revogado o efeito suspensivo par... ()

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Doc. 936.5718.6793.5677

308 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência. Agravantes que fazem jus ao benefício pretendido, diante do acervo probatório que aponta a hipossuficiência dos recorrentes para custearem as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Leilão extrajudicial designado para os dias 16.09.2024 e 18.09.2024. Pedido de suspensão da Leilão. Impossibilidade. Agravado que expediu notificação para o endereço do imóvel objeto da Leilão, onde a correspondência foi recebida, no dia 04.09.204, pela funcionária (porteira ou zeladora) do condomínio edilício. Além disso, o agravado expediu notificação para o endereço fornecido, no contrato de alienação fiduciária, que também foi recebida, no dia 04.09.2024, por funcionário do prédio responsável pelo recebimento das correspondências. Os agravantes também foram devidamente notificados por aplicativo de mensagens (whatts app), no qual, é possível verificar que o agravante Jefferson recebeu, no dia 02.09.2024, comunicação das datas designadas para os leilões, como também, foram notificados através de e-mail enviado, no dia 03.09.2024, pelo banco agravado. Agravantes que tiveram ciência inequívoca das datas designadas para os leilões. Precedentes do STJ. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27-A. Parcial provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 960.7506.2535.5812

309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OBSERVADO O PRAZO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDa LeiLÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERSEGUIDA QUE BUSCAVA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE EXPROPRIAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, OBSERVOU OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, CONFORME SE OBSERVA NO DOCUMENTO DE INDEX 161589480 COM O REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO, BANCO INTER S/A, FICANDO, PORTANTO, AUTORIZADO A PROMOVER LEILÕES PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO na Lei 9.514/1997, art. 27. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 432.3695.9701.2491

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DE JULGAMENTO POSTERIOR. FORO DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Na origem, trata-se de ação monitória em razão de suposto débito decorrente de contrato existente entre as partes. Agravo interno interposto pelo agravante pretendendo o deferimento do efeito suspensivo. Perda do objeto diante do julgamento do recurso. O presente recurso restou interposto em razão de decisão de suspensão do processo, uma vez que existe feito em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em que a agravada postula a declaração de inexistência de débito e ... ()

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Doc. 211.1190.8945.8243

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela imissão na posse do adquirente do imóvel após leilão judicial realizado pela instituição financeira, cujo procedimento ocorreu sem nenhuma irregularidade, tampouco houve o reconhecimento da purgação da mora pela parte ora agravada. Peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Honorários recursais. Majoração. Exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade judiciária concedida na origem. 4. Agravo parcialmente provido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, que entendeu pela imissão na posse do adquirente do imóvel após a Leilão judicial realizad... ()

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Doc. 575.5889.1674.0595

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, para suspender imediatamente todos os efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, inclusive eventual imissão na posse e transmissão de sua propriedade a terceiros. Inconformismo do banco réu. Interposição de agravo de instrumento. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula do imóvel alienado fiduciar... ()

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Doc. 231.0021.0886.9798

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedentes... ()

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Doc. 516.0469.3346.3449

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença referente à extinção de condomínio. Pedido para suspensão da Leilão judicial e designação de audiência de conciliação, alegando pendência de Recurso Especial e dívidas do exequente-agravado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da Leilão judicial até o julgamento do Recurso Especial; na designação de audi... ()

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Doc. 210.7151.0899.4850

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão judicial de imóvel rural penhorado. Pretensão de suspensão da alienação. Divisão cômoda do bem constrito. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Preclusão. Nulidades processuais. Inexistência. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 924.8951.6523.6635

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido suspensão da realização de leilão de imóvel - Recurso interposto pelos executados - Superveniência de reconsideração da decisão recorrida pelo d. Juízo a quo - Perda de objeto do recurso - Resta prejudicado o agravo de instrumento ante a ausência de interesse recursal - Recurso prejudicado

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Doc. 956.7550.6604.2836

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO.

Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Pretendida suspensão. Homologação de valor de avaliação. Insurgência dos executados. - Preclusão da matéria. Alegação de irregularidade na avaliação do imóvel. Decisão homologatória de laudo, com fixação do valor para alienação do imóvel que não foi objeto de recurso oportuno. Preclusão consumativa e temporal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 382.4823.0949.5984

318 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cautelar Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de concessão da tutela provisória - Pretensa suspensão da Leilão designado - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessário assegurar o contraditório, que deve ser prévio - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do requerente - Decisão parcialmente reformada - Provido o agravo em parte.

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Doc. 314.8876.8212.5148

319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido

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Doc. 417.7085.2160.5683

320 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação anulatória, com pedido liminar. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltado à suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel objeto dos autos, e de seus efeitos. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.

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Doc. 641.9535.9261.4641

321 - TJSP. IMPENHORABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Lei 8.009/1990 - Hipótese de preclusão em torno da alegada impenhorabilidade, por se tratar de matéria já examinada anteriormente pelo Juízo de origem - Insubsistência das demais alegações. Agravo não provido

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Doc. 112.1742.9849.6628

322 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Nulidade de Leilão c/c Pedido Liminar. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos leilões designados para 7/6/2024 (1ª praça) e 27/6/2024 (2ª praça). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 337.4359.9508.7535

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar em caráter antecedente. Aquisição de veículo em leilão extrajudicial online. Alegação de vício oculto no bem. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão da cobrança do contrato de financiamento. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 936.6964.2897.2198

324 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL A PRETEXTO DA VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A REBATER A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 177.1882.3001.5900

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c declaratória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 643.0517.2170.2008

326 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Pedido de suspensão da Leilão do bem - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 522.6108.1225.4102

327 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONCESSÃO. RECURSO PRINCIPAL. JULGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O

superveniente julgamento do Agravo de Instrumento, pelo órgão colegiado, torna prejudicada a análise de mérito do Agravo Interno, que foi interposto contra a decisão liminar proferida naquele recurso. Recurso prejudicado.

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Doc. 240.5080.2635.6100

328 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição da mesa diretora de câmara de vereadores. Alegação de afronta à Lei orgânica municipal e ao regimento interno da casa legislativa. Controvérsia de natureza local. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido.

1 - À luz da , a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir da ação principal. 2 - No caso, a discussão versa sobre direito local, qual seja, a aplicação/validade de dispositivos de Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, circunstância que afasta a competência do STJ para apreciar o pedido de contracautela. 3 - A... ()

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Doc. 667.9073.1354.3387

329 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Ajuizamento da medida com ligação a processo de falência da empresa responsável pelo empreendimento imobiliário indicado nos autos - Inicial concessão para permitir a compra do bem através da proposta de parcelamento do saldo devedor indicada na exordial - Revogação posterior da decisão, já transitada em julgado, decorrente de sucessivas transferências do imóvel, sem pagamento das parcelas, com presença de terceiro encontrado no local, determinando-se a devolução do imóvel à ma... ()

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Doc. 535.6575.4200.7912

330 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Irresignação em relação ao magistrado ignorar seu recurso de apelação, para favorecer oportunidade a algum interessado no imóvel posto a leilão. Pretende que o recurso de apelação, interposto no cumprimento de sentença, seja remetido à 9ª Câmara de Direito Privado e a suspensão da decisão de permitiu a Leilão de imóvel. Descabimento. Não evidenciada quaisquer das hipóteses atinentes à tutela de evidência ou tutela antecipada antecedente. Inteligência dos e CP... ()

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Doc. 101.0284.9281.6857

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo agravado de suspensão da Leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravante - A necessidade de intimação do devedor acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida - Ação ajuizada anteriormente ao término dos leilões, demonstrando ciê... ()

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Doc. 890.0698.5877.6600

332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A COMISSÃO Da LeiLOEIRO EM 2,5% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO PELA TRANSAÇÃO. PARTES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO ACORDO ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. A ATIVIDADE Da LeiLOEIRO É CONSIDERADA UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, OU SEJA, A COMISSÃO É DEVIDA APENAS QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM. NESTE SENTIDO, O ART. 884, PAR. ÚNICO DO CPC, DETERMINA QUE a LeiLOEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE A COMISSÃO ESTABELECIDA EM LEI OU ARBITRADA PELO JUIZ. NESTA TOADA, REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRA DEVIDO O PAGAMENTO DE QUALQUER COMISSÃO Aa LeiLOEIRO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

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Doc. 172.8190.5000.0500

333 - TRT2. Contrato de trabalho. Diretor financeiro. Eleição. Suspensão do contrato. Súmula 269/TST.

«A eleição de empregado para cargo de diretor implica a suspensão do contrato de trabalho, salvo se persistir a subordinação jurídica. Súmula 269/TST. Hipótese em que não está configurada a subordinação. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.»

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Doc. 181.8932.2016.2388

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO LIMINAR. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual não houve apreciação do pedido liminar de suspensão dos leilões imóvel em disputa, designados para os dias 22/08/2023 e 23/08/2023, ao fundamento de perda de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada, que considerou prejudicado o pedido liminar de suspensão dos leilões por perda do objeto, merece reforma; e (ii) analisar a possibilidade de cancelamen... ()

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Doc. 421.0037.7984.1875

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -

Tutela de urgência - Deferimento - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) - Prova inequívoca do direito de propriedade da agravada - Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida em face da ora agravante (conforme carta e matrícula acostada aos autos) - Inexistência de óbice para a imissão da atual proprietária na posse do imóvel que adquiriu (comprovada, ainda, a notificação ao polo passivo) - Entendiment... ()

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Doc. 103.1674.7359.8300

336 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Leilão extrajudicial. Ação revisional. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Existência de depósito das prestações, mesmo que não sejam as exigidas pelo credor. CPC/1973, art. 791. Decreto-lei 70/66.

«Defere-se a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo à ação revisional em que são efetuados os depósitos das prestações do financiamento concedido no SFH para aquisição da casa própria, ainda que não o seja nos valores exigidos pelo credor, e assim impedir o ato de alienação do bem.»

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Doc. 973.9231.6575.9822

337 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Decisão que deferiu o levantamento do produto da arrematação pelo arrematante - Cabimento - Recurso especial não é dotado de efeito suspensivo e foi inadmitido - Pendencia de julgamento, apenas, do agravo de despacho denegatório que também não tem efeito suspensivo - Inexistência de óbice ao levantamento - Leilão anulado - 3 - Recurso não provido

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Doc. 230.5010.8546.5313

338 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Energia elétrica. Intervenção no mercado regulado. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia e ordem pública ao se determinar, por medida judicial de natureza provisória, a suspensão da realização (ou sua ineficácia, se já realizado) de Leilão de Transmissão, de forma a causar incerteza e insegurança ... ()

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Doc. 278.2976.5824.0860

339 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE Da LeiLÃO NÃO OPONÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Lázaro Borges de Oliveira e Almezira de Oliveira contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse ajuizada por Sebastião Renato Rodrigues Faria e Juliana de Oliveira Caetano Faria, com determinação de imissão definitiva dos autores na posse do imóvel descrito nos autos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do procedim... ()

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Doc. 166.5220.0004.6600

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução leilão suspenso até o trânsito em julgado. Ato que independe de atitude do credor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Precedente da terceira turma. Inaplicabilidade neste caso.

«1. Possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) 2. Na espécie, não é possível cogitar da prescrição intercorrente, pois a paralisação do processo decorreu de decisão judicial, que suspendeu o leilão até o transcurso do trânsito em julgado dos embargos ... ()

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Doc. 140.6591.0002.1900

341 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5004.1400

342 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Suspensão do direito de dirigir imposta ao autor, que exerce a profissão de motorista, em razão de infrações administrativas cometidas com o veículo por ele financiado que foi apreendido e arrematado em leilão como sucata. Responsabilização do leiloeiro, que deveria ter providenciado a baixa do registro do automóvel junto ao órgão executivo de trânsito. Cabimento. Decreto de extinção do feito afastado em relação ao apelado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 266.3130.2401.0660

343 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Alienação fiduciária - Imóvel -Ação anulatória de execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter a suspensão da Leilão extrajudicial - Agravo interposto pela autora - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo relator - Preparo recursal não efetuado - Desatendimento da decisão para recolhimento - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Agravo não conhecid

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Doc. 584.4537.1931.0373

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ROTATIVO COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RESTRITA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA QUE PODE SER REALIZADA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26-A, §2º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 123.4467.6548.8548

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido

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Doc. 103.1674.7076.4700

346 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mandado de segurança. Contrato de mútuo. Execução. Matéria também discutida em ação anulatória. Venda de imóvel em leilão. Prejuízo irreparável ao mutuário. Segurança concedida.

«Se a execução e a ação anulatória discutem o mesmo contrato e os mesmos débitos e créditos, a alienação do imóvel, por força da execução, antes do julgamento da outra demanda, fere direito do impetrante. Muito embora não se retire o valor do título executivo considerado líquido e certo, impõe-se a suspensão da venda para evitar prejuízo irreparável ao mutuário.»

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Doc. 642.8025.4649.1668

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a suspensão de leilão de bem imóvel. Inconformismo. Alegação de ausência de intimação dos leilões. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa datada de 05/07/2022. Regularidade da notificação extrajudicial e consequente consolidação da propriedade dada em garantia. Ciência prévia e inequívoca das datas dos leilões. Ausência de purga da mora ou oferta do preço. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 187.6137.5748.0668

348 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Pedido de concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão e anulação da Leilão e seus efeitos posteriores. Não conhecimento. Supressão de instância não admitida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com determinação

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Doc. 483.4658.9574.9118

349 - TJSP. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Gratuidade concedida em primeiro grau. Sentença de improcedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Pretensão exclusiva de impugnação das benesses da gratuidade judiciária. Impugnação apresentada pelo banco. Ausência de documentos capazes de reverter a concessão do benefício. Caso dos autos em que o requerido não trouxe comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 542.8817.9733.3348

350 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - IMÓVEL ONERADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DISCUSSÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI 9.514/97 - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS - RESOLUÇÃO 623/2.013, ART. 5º, III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

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