DOC. 202.1755.2004.9600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Financiamento imobiliário. Tutela de urgência. Pedido de suspensão de leilão do imóvel. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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