Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0011.5600

451 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Produtos da cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Embargos infringentes. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Estorno proporcional. Legalidade.

«A venda interna de carne verde de gado vacum com alíquota reduzida não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. Embargos acolhidos, por maioria.»

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Doc. 172.4845.5000.9700

452 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pis. Cofins. Alíquota. Majoração. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação do CTN, artigo 97 - Código Tributário Nacional, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de preceito constitucional, concernente ao princípio da legalidade tributária, previsto no , I. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0210.7718.2530

453 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb). Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido da legalidade da inclusão dos valores gastos com recolhimento da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 01/7/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Pri... ()

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Doc. 147.0400.1005.9700

454 - STJ. Direito empresarial. Plano de recuperação judicial. Aprovação em assembleia. Controle de legalidade. Viabilidade econômico-financeira. Controle judicial. Impossibilidade.

«1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (, caput), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito - , mas não o controle de sua vi... ()

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Doc. 103.1674.7228.3700

455 - STJ. Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.

«À luz do preceito inscrito no , III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Configura-se o estado de quase-flagrante, autorizativo da prisão prevista no , a hipótese em que os réus, logo depois de aplicar em um casal de idosos o golpe do «conto da recompensa», foram perseguidos pela polícia e alcançados portando o produto do rou... ()

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Doc. 241.1060.9114.0338

456 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade coatora que exigiu para o registro da declaração de importação o prévio recolhimento do Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso - AITP. Diante da negativa de registro, a empresa não pode usufruir da alíquota de 2% para o Imposto de Importação com base na Portaria 616/94, tendo que arcar com a alíquota de 14%. 2 - O acórdão entendeu que a Portaria 616/94 feriu o princípio da legalidade, mais precisame... ()

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Doc. 162.1973.3002.0900

457 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento do serviço. Legalidade. Danos morais não configurados.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento em parte ao recurso da concessionária para afastar a condenação por dano moral, ao assentar que ela não agiu com ilegalidade, porquanto justificados os motivos que a levaram a suspender o fornecimento da energia. 3. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para esclarecimento de que não foi determinada no caso recuperação do consumo decorrente de fraude no medidor de energia elétrica. Embargos de declaração acolhi... ()

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Doc. 147.0482.6001.4800

458 - STJ. Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração da alíquota para 2%. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a administração pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (Lei 8... ()

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Doc. 144.0560.7000.4000

459 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014 e AgRg no AREsp 305.069/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5251.5001.9500

460 - STJ. Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração da alíquota para 2%. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (Lei 8... ()

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Doc. 141.8894.0001.4800

461 - STJ. Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração da alíquota para 2%. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho. SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuiç... ()

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Doc. 496.2063.9220.5498

462 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Legalidade das cobranças do Seguro prestamista (contratado à parte da cédula de crédito), Registro de contrato (comprovada realização do serviço) e Tarifa de cadastro (trata-se de primeira cobrança). Ilegalidade reconhecida para a cobrança da Tarifa de Avaliação (não apresentado laudo pelo banco). Recurso da autora não provido. Provido em Ementa: Recurso Inominado. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Legalidade das cobranças do Seguro prestamista (contratado à parte da cédula de crédito), Registro de contrato (comprovada realização do serviço) e Tarifa de cadastro (trata-se de primeira cobrança). Ilegalidade reconhecida para a cobrança da Tarifa de Avaliação (não apresentado laudo pelo banco). Recurso da autora não provido. Provido em parte o recurso do banco réu.

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Doc. 389.2185.8543.6982

463 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. LEGALIDADE. INFORMAÇÃO PRÉVIA. APROVAÇÃO DA CONTRATANTE. AUMENTO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação na qual a autora questiona os reajustes aplicados às mensalidades de plano de saúde coletivo, sob o fundamento de que seriam abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade dos reajustes por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo, com base em critérios atuariais e prévia comunicação à contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de plano coletivo, não se aplicam os percentuais fixados pela ANS para planos individu... ()

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Doc. 178.1772.2000.5800

464 - STF. Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo tcu. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade.

«1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. 2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei. 3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa. 4.... ()

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Doc. 103.1674.7454.4900

465 - STJ. Resistência. Lesão corporal leve como qualificadora do delito de resistência. Impossibilidade. Delitos autônomos. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. CP, arts. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.

«... Agora, considerar que a lesão corporal qualifica (sic) o delito de resistência, é infringir a um só tempo o princípio da legalidade e a estrita tipicidade penal, conquistadas ao longo dos séculos. A circunstância que qualifica um delito, deve estar descrita claramente na lei penal, não se admitindo na seara criminal o emprego de quaisquer subterfúgios, ainda mais se para criar tipos qualificados. ...» (Min. Paulo Medina).»

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Doc. 158.5850.0001.1200

466 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios da legalidade. Lei 9.317/1996 e IN SRF 34/2001. Isenção. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. A questão discutida no recurso extraordinário não extrapola o campo da legalidade, pois envolve a regulamentação do regime simplificado de tributação e a extensão da isenção de contribuições sociais, na forma da Instrução Normativa 34/2001 e da Lei 9.317/96. 2. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.2425.1000.7300

467 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Afronta ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Gratificação de Produtividade e Desempenho. Natureza Jurídica. Inclusão sobre o pagamento do décimo terceiro e adicional de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Inexistência. Precedentes.

«1. O , IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional... ()

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Doc. 1692.3106.5086.5500

468 - TJSP. Inominado. Teste etilômetro positivo. Legalidade dos atos administrativos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 157.3644.5000.6000

469 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tribunal de contas municipal. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Precedentes. Recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. O julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Deve o recorrente impugnar, na petição do recurso extraordinário, todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.2774.2001.4300

470 - STJ. Administração. Mandado de segurança. Militar reformado como inválido. Auxílio-invalidez. Redução da parcela. Portaria 931/MD-2005. Violação aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Segurança concedida.

«1. O ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez do militar reformado, sem pagar-lhe a diferença correspondente à repercussão desse ato sobre a totalidade de seus proventos, viola os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. 2. Segurança concedida.»

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Doc. 155.5381.7001.3800

471 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria estranha aos autos. Ocorrência. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Matéria constitucional.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encontra respaldo no , I, e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Logo, o recurso especial, no qual se defende violação do princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 240.6240.9284.3901

472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena- base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)» (AgRg no HC 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7292.5500

473 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Autenticação de peças. Postulados da legalidade, contraditório, devido processo legal, coisa julgada e prestação jurisdicional. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«O debate em torno da necessidade de autenticação das peças formadoras do instrumento de agravo, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabiliza acesso à via recursal extraordinária. Precedentes do STF. A jurisprudência do STF, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da co... ()

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Doc. 250.4011.0168.2553

474 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Precedentes.

Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na 1. vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. exame de eventual ofensa ao (CTN) na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária, matéria de natureza eminentemente constitucional. Precedente... ()

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Doc. 929.6912.3198.2812

475 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA É INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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Doc. 206.3295.9001.9800

476 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do , § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consi... ()

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Doc. 195.8772.6002.5400

477 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do , § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consi... ()

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Doc. 174.1192.4000.0800

478 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Legalidade do exame psicotécnico reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão fundado em matéria constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. No caso, ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no exame psicológico ao qual foi submetido o candidato, a Corte de origem amparou-se em fundamento constitucional, qual seja, o princípio da isonomia. Assim, inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do , III. 2. De qualquer forma, tendo o Tribunal de origem concluído que o teste psicológico a que o agravante foi submetido na etapa do concurso estava previsto em lei, e ausente a com... ()

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Doc. 143.4520.7000.4300

479 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula 636 da Corte. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.8703.6000.3800

480 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

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Doc. 178.2453.9000.2800

481 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

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Doc. 142.2271.6002.0700

482 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Determinação. Juntada. Ação ordinária. Discussão. Legalidade da desapropriação. Postergação. Exame. Pedido liminar. Imissão na posse. Configuração. Ausência. Prestação jurisdicional. Teses. Impossibilidade. Reivindicação. Retorno. Imóvel. Ex-proprietário. Cabimento. Perdas e danos. Obrigatoriedade. Imissão na posse. Caráter preferencial.

«1. Caso concreto em que foi determinada a reunião de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária com uma ação ordinária proposta pelo expropriado para a discussão da caducidade e legalidade do procedimento administrativo, com isso sendo postergado o pedido liminar de imissão na posse pelo expropriante. 2. O recurso de agravo de instrumento interposto pela autarquia pretende, desde o início, discutir a legalidade da decisão judicial mediante as tes... ()

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Doc. 220.3181.1511.4806

483 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Valoração das qualificadoras remanescentes como agravantes. Ofensa ao princípio da legalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

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Doc. 162.9385.9000.7670

484 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Exigibilidade da exação. Publicação de plantas genéricas. Base de cálculo. Princípio da legalidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a controvérsia relativa à cobrança de ITPU com base na publicação da planta de valores cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636/STF. 3. Agrav... ()

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Doc. 223.8096.3606.8095

485 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional contra instituição financeira, referente à revisão de taxas de juros, cobrança de tarifas e validade de seguro. II. Questão em discussão2. A controvérsia abrange: (i) abusividade da taxa de juros; (ii) legalidade da cobrança de tarifas de registro, avaliação de bem e cadastro; (iii) validade da contratação do seguro e alegação de ven... ()

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Doc. 883.6373.5534.9495

486 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE AULAS. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que negou a segurança. Alega a apelante ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, sustentando que a Resolução SEDUC 74/2023 ampara seu direito de atuar na rede estadual de ensino. A decisão de primeira instância confirmou a legalidade do ato administrativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a alteração da atribuição de aulas é legal, considerando as nor... ()

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Doc. 210.7010.9724.3385

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Seguro-desemprego. Prazo de até 120 dias para requerer. Fixação por meio de resolução. Legalidade.

1 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da União, e assim consignou na sua decisão: «é ilegal o art. 14, da Resolução 467, do CODEFAT, quanto ao prazo final de 120 dias para requerimento porque extrapolou os limites da regulamentação autorizada, inovou na ordem jurídica sem autorização legal.» (fl. 191, e/STJ). 2 - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes na c... ()

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Doc. 211.3354.3000.3100

488 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de... ()

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Doc. 247.6132.7835.5985

489 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O decreto de prisão do devedor observou os dois requisitos essenciais: a falta de pagamento e a sua inescusabilidade (, § 3º). Ausência de ilegalidade da ordem de prisão.

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Doc. 577.1248.5760.8953

490 - TJSP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO QUE INTERFERE PARA RESTABELECIMENTO DA ILEGALIDADE OU EM CASO DE OFENSA À AMPLA DEFESA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 144.3330.3001.5800

491 - STJ. Administrativo. Servidor público em greve. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto nos vencimentos. Legalidade. Compensação dos dias parados. Súmula 211/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao 2. A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido da legalidade, em regra, dos descontos realizados nos vencimentos dos servidores públicos em greve. 3. Quanto à alegada legalidade do movimento grevista, o que impediria o desconto dos dias parados, observo que o Tribunal de origem decidiu que «não há comprovação de que a greve foi submetida... ()

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Doc. 161.2623.0001.2000

492 - STJ. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Súmula 83/STJ. Multa confiscatória. Competência do STF.

«1. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que a CDA não preencheria todos os requisitos legais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nenhuma censura merece o acórdão quanto à questão da legalidade da Taxa SELIC, pois está em consonância com jurisprudência do STJ. Corroboram com a legalidade da Taxa SELIC o REsp 879.844/MG e o REsp 1.111.189/SP, s... ()

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Doc. 150.5244.7001.9700

493 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Inativos. Agravo de instrumento. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Desconto de 5,4%. Servidor ativo. Legalidade com respeito aos servidores em atividade. Ilegalidade restrita aos inativos. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.

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Doc. 103.1674.7324.6100

494 - STJ. Plano de saúde. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Pronunciamento sobre a legalidade de cláusulas contratuais. Considerações sobre o tema. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82, II. CF/88, art. 129, III e IX.

«O Ministério Público detém legitimidade para a propositura de ação civil pública com o fito de obter pronunciamento judicial acerca da legalidade de cláusulas constantes de contrato de plano de saúde. A legitimação extraordinária justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado.»

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Doc. 210.5120.2837.0891

495 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2591.6784

496 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2262.0393

497 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2909.1104

498 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2505.9856

499 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1650.9441

500 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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