Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7054.5800

701 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Denúncia por crime funcional. Afastamento das funções. Legalidade. Redução de vencimentos. Sentido da expressão.

«O afastamento do servidor, em face de denúncia em ação penal pela prática de crime contra a Administração Pública, não se reveste de ilegalidade, visando apenas, no interesse da Administração, retirar o funcionário do seu local de trabalho, evitando óbices à apuração regular da falta ou do delito. Garantido pelo princípio da irredutibilidade dos vencimentos, continua o servidor afastado a perceber seus ganhos salariais, incluídas aí as denominadas vantagens pessoais, bem como... ()

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Doc. 147.3574.2000.1200

702 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de fiscal de renda do estado do Rio de Janeiro. A análise da possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão de concurso público se relaciona com o controle de legalidade. Questão com possibilidade de duas respostas corretas. Recurso ordinário provido.

«1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se ... ()

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Doc. 138.4240.5002.0100

703 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da legalidade tributária. Incidência de multa. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional e local. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o é reprodução do princípio da legalidade... ()

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Doc. 895.4529.3468.4164

704 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO IGP-M - CABIMENTO - LEGALIDADE ANTE PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.5442.7002.5400

705 - TRT3. Agravo de petição. Penhora. Fração de imóvel. Legalidade.

«Recaindo a penhora sobre uma fração de terreno de 360m2, sem benfeitorias, desmembrado de uma área total de 22.503,62m2, não há que se falar em ofensa aos arts. 5º, XXII, da CR/88 e 649 do CPC/1973, tendo em vista que o referido bem não é indispensável ou imprescindível à sobrevivência da executada.»

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Doc. 231.1240.7365.1459

706 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Enquadramento. Legalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa à constitucionalidade do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a c... ()

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Doc. 240.6240.9990.1862

707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado, pois este possui índole predominantemente contratual. Todavia, o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica. 2 - Na hipótese, alterar o entendimento das instâncias ordinárias para concluir pela invalidade das cláusulas aprovadas pela Assembleia Geral de Credores de... ()

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Doc. 154.1950.6009.4800

708 - TRT3. Multa administrativa. Aplicação. Multa administrativa. CLT, art. 636, § 6º. Pagamento de 50% do valor das penalidades aplicadas. Possibilidade de discussão da legalidade âmbito do judiciário.

«O , § 6º, faz referência a recurso administrativo, nada tratando a respeito de renúncia ao direito de questionar a legalidade da penalidade aplicada em Juízo. Assim, não cabe alargar o intento da lei e obstar o direito constitucional da autora de exercer seu direito de ação. As hipóteses nas quais são fechadas as portas do Judiciário devem ser tidas como excepcionais. Note-se que quando o legislador quis afastar a apreciação judicial sobre determinada matéria o fez e... ()

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Doc. 250.4011.0938.5237

709 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Realização de ativos. Modalidades alternativas. Exceção. Requisitos. Comprovação. Necessidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem não se imiscuiu no conteúdo econômico do plano de recuperação judicial, limitando-se ao controle da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante, jurisprudência desta Corte, é permitido. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a adoção de modalidades de realização de ativo diversas das previstas na só pode ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas, e com descrição minuci... ()

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Doc. 156.9715.9000.1400

710 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Majoração. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Incidência do não confisco. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade, legalidade ou incidência do não confisco, quando a controvérsia relativa ao valor da taxa depender do exame de fatos e provas, bem como quando houver necessidade de exame de matéria de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 1691.6804.2168.2100

711 - TJSP. Auto de Infração de Trânsito. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo afastada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2021.1267.3796

712 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Per/dcomps. Inrfb 1.765/2017. Art. 74. Lei 9.430/1919 96. Legalidade. Denegação da segurança.

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Doc. 844.1524.6838.5740

713 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 839.0451.3417.4810

714 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Legalidade da prisão preventiva já examinada por este Colegiado em writ anterior. Reiteração de pedido. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 103.1674.7256.4300

715 - TJSC. Mandado de segurança. Veículo. Renovação de licenciamento. Prévio pagamento de multas. Legalidade da exigência se comprovada a regular notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente notificado o impetrante.»

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Doc. 173.8570.1000.6700

716 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 173.8755.2000.4600

717 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 156.1781.3001.2700

718 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Alínea «c». Dissídio não caracterizado. CPC/1973, art. 285-A. Aplicável ao caso. Sat. Parâmetros estabelecidos por Decreto. Legalidade.

«1. Recurso especial em que se discute a legalidade de decreto do Poder Executivo que fixa alíquotas diferenciadas de acordo com o risco para fins de contribuição ao SAT. 2. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. «Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes... ()

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Doc. 160.7800.0004.9800

719 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Ilegalidade da prisão em flagrante. Questão prejudicada pela superveniência de sentença condenatória. Legalidade da constrição cautelar já analisada pelo STJ (hc 88.215/SC). Violação ao CPP, art. 199. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 226. Nulidade não reconhecida. Ofensa ao CPP, art. 499 (antiga redação). Súmula 283/STF. Fixação do regime fechado. Legalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 156.1781.3002.6300

720 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o disposto nas Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.2833.3003.8600

721 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Objetivo. Via adequada para discutir a legalidade do lançamento do ISS realizado pela Municipalidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.2240.4917.9527

722 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo ... ()

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Doc. 240.6240.9870.1969

723 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - « O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdic... ()

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Doc. 315.9639.8533.5161

724 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT FINANCEIRO DA PRECE. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Beneficiária de pensão deixada pelo falecido esposo, alegando a incidência de descontos indevidos sobre o valor recebido, pelo que requer a cessação dos descontos, com a devolução dos valores e o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, ao entendimento de que não restou verificada qualquer ilegalidade na conduta da parte ré. Apelo da parte autora, mas que se rejeita. Alegação genérica de descontos indevidos sem quaisquer elementos que fu... ()

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Doc. 153.8052.8004.4800

725 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros, de acordo com o mercado. Previsão contratual de capitalização. Legalidade da comissão de permanência. Súmula 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade nas tarifas expressamente contratadas. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 138.7584.7002.7000

726 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Comissão de permanência. Ilicitude. Exigência cumulada com demais encargos decorrentes da mora. Ausência de demonstração. Tarifas bancárias. Ilegalidade da tarifa de emissão de carnê. Legalidade das tarifas de cadastro, registro e serviços de terceiros. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 759.3219.4744.7005

727 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EM APARTADO - LEGALIDADE RECONHECIDA - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

Juros Remuneratórios e Capitalização: Ausente abusividade, nos termos da Súmula 596/STF e do REsp. Acórdão/STJ, considerando que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura e que a taxa anual contratada não diverge significativamente da média de mercado. Seguro Prestamista: Reconhecida a legalidade do seguro prestamista contratado em apartado, não configurando venda casada, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Alterada... ()

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Doc. 181.7956.9993.8432

728 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DEMITIDO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADADE AOS FINS ALMEJADOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no art. 174 da Lei Municipal . 326/1997 em razão da inassiduidade do servidor. Aplicação da penalidade de demissão por autoridade competente, com base nos fatos apurados em procedimento administrativo regularmente instaurado e conduzido. No que tange ao PAD não se verifica qualquer irregularidade no procedimento, não houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois foi facultada a apresentação de defesa, oitiva de testemun... ()

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Doc. 202.8193.8000.7700

729 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/4/2019. Consumidor. Contrato de venda pela internet. Cláusula penal. Análise da legislação infraconstitucional e princípio da legalidade. Recurso negado.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie. 2 - É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. 156.9273.2000.8800

730 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Negativa de autorização para a companheira visitar o paciente (Lei 7.210/1984, art. 41, X). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status Úbertatis do paciente. Writ do qual não se conhece.

«1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de a companheira visitar o paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Precedentes. 2. Habeas corpus do qual não se conhece.»

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Doc. 156.5452.6000.9900

731 - TRT3. Feriado. Legalidade. Feriado nacional. Terça-feira de carnaval. Ausência de previsão legal.

«A Lei 662/1949 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12, não havendo previsão de que a terça-feira de carnaval assim seja considerado.»

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Doc. 182.0714.0000.2600

732 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Legalidade.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 103.1674.7292.5200

733 - TRT2. Mandado de segurança. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Alienação declarada ineficaz por fraude à execução. Legalidade do ato. Transferência do imóvel feita para outra empresa da qual o sócio tem maioria do capital.

«Não há ilegalidade no ato que declara a ineficácia de alienação de imóvel realizada em fraude à execução se verificado que a transferência foi feita pelo impetrante (sócio majoritário da empresa executada) para outra empresa da qual detém também a maioria do capital social. Segurança denegada.»

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Doc. 103.1674.7439.8400

734 - STJ. Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»

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Doc. 103.2110.5047.2300

735 - STJ. Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»

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Doc. 103.1674.7202.1900

736 - STJ. «Habeas corpus». Decisão de Desembargador indeferitória de «writ» originário impetrado contra ato de diretor de cadeia pública. Legalidade.

«O Diretor do Presídio é autoridade administrativa que não se encontra sob a jurisdição direta do TJ, sendo descabida a impetração de «habeas corpus» originário perante a Corte Estadual contra ato de citada autoridade. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. 142.6050.2002.9800

737 - STJ. Processual civil tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do , § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a ... ()

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Doc. 210.7131.0641.0319

738 - STJ. Recurso especial. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aumento previsto no § 6º do mesmo artigo. Inaplicabilidade. Incidência restrita ao tipo previsto no caput do artigo. Princípio da legalidade. Observância. Ilegalidade flagrante. Declarações dos recorrentes. Utilização. Condenação. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Dispõe expressamente o § 6º, do , que o aumento de pena nele previsto é aplicável à reprimenda prevista no caput do artigo. Assim, por força do princípio da legalidade, não pode incidir na receptação qualificada, tipificada no § 1º do mesmo art. e que possui penas abstratamente cominadas distintas. 2 - As declarações dos Recorrentes foram utilizadas para dar suporte às condenações contra eles proferidas. Entretanto, não se procedeu à atenuação da pena, com... ()

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Doc. 240.3220.6274.4686

739 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931-md/2005. Conformidade com os princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos. Tema 465/STF. Juízo de retratação positivo.

1 - No julgamento do Tema 465 pelo Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese: «A Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos". 2 - Agravo interno a que se dá provimento, em juízo de retratação positivo (, II).

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Doc. 151.6452.5000.1700

740 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no , I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6703.7000.0400

741 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no , I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8150.1621.8689

742 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. cláusulas. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, acerca da legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial das empresas, demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante d... ()

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Doc. 220.3251.1186.9947

743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Legalidade da ação policial. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A questão referente a existir «dúvidas quanto à legalidade da ação policial ao entrar na residência dos sentenciados e de que a omissão da sentença sobre tal tese acarreta patente nulidade ante o efetivo prejuízo para a defesa» não foi prequestionada, razão pela qual incidem, no caso, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Cumpre destacar que mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias, para serem enfrentadas na via espec... ()

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Doc. 141.8613.8002.1700

744 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Empréstimo consignado. Legalidade. Retensão pelo órgão pagador não realizada. Possibilidade de penhora do valor correspondente na conta salário.

«1.- A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2.- Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário que, por falha, não tenha sido retido pelo órgão pagador nem voluntariamente entregue ao credor pelo mutuário, como f... ()

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Doc. 554.6813.3936.8732

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, sendo desnecessária a intimação pessoal de pessoa jurídica. Legalidade da majoração da «astreinte» fixada com o intuito de persuadir a parte a cumprir a obrigação imposta. Insurgência do agravante que não merece acolhimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 640.3044.5883.5139

746 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Educação Especial - Pretensão inicial do autor voltada à AVALIAÇÃO DE VIDEOAULA da prova PRÁTICA do certame, com consequente SEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS - possibilidade - em regra, não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para modificar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - presunção de legalidade do ato administrativo - mas, na hipótese, restou evidenciada a prova inequívoca da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - candidato que obteve nota «zero» em todos os critérios de julgamento da prova prática - ato administrativo que não foi devidamente fundamentado, ao revés, a VUNESP apresentou motivação genérica sem qualquer motivação aos candidatos - risco ao resultado útil do processo - ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade - inteligência da CF/88, art. 37, caput - precedentes - decisão impugnada reformada - recurso provido

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Doc. 519.4347.3468.3946

747 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Prova de cobranças feitas pela ré. Prints da tela do aparelho celular com ligações supostamente recebidas da ré. Discussão que abarca a legalidade da cobrança administrativa e do registro de pendência financeira em plataforma «Serasa Limpa Nome". Interesse processual. Subsistência. Extinção afastada. Com efeito, a autora atendeu ao comando judicial, pois apresentou o «print» de tela do seu aparelho celular, onde é possível aferir ligações advindas supostamente do «call center» da ré. Segundo menciona, é dever da recorrida provar a origem e legalidade da cobrança, ainda que decorra meramente de anotação no portal «Serasa Limpa Nome". Assim sendo, forçoso reconhecer que subsiste interesse processual em relação à possibilidade - ou não - de se perquirir o crédito na via extrajudicial, bem como da legalidade do registro em plataforma de negociações. Apelação provida, afastada a extinção do feito sem exame do mérito

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Doc. 103.1674.7004.4300

748 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Eliminação. Legalidade. CF/88, art. 37, II.

«Se o edital do concurso consta a submissão dos candidatos a uma investigação social, de caráter eliminatório, e esta cláusula não foi previamente questionada, os resultados dessa fase não podem ser considerados ilegais, passíveis de reparação por mandado de segurança, à mingua de direito líquido e certo a proteger.»

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Doc. 145.4863.9016.6600

749 - TJSP. Falência. Credores. Requerente sociedade empresária. Concessão de prazo para o autor apresentar certidão de regularidade de sua inscrição na Junta Comercial. Legalidade. CPC/1973, art. 97, § 1º. A exegese desta regra deve ser feita conforme o sistema de nulidades do Código de Processo Civil, que se orienta pelo aproveitamento máximo dos atos processuais. Processualística contemporânea que não admite excesso de formalismo nem servilismo às filigranas jurídicas, sendo teleologicamente vinculada ao processo justo. Legalidade da decisão que concede prazo para a autora regularizar sua legitimidade, mesmo após a contestação da requerida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.8813.8001.7000

750 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa indireta à CF/88. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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