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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. LEGALIDADE.
Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano (STF, Súmula 596, STJ e STJ, Súmula 382).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida» (Súmula 636/STF). 2 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cartório eleitoral. Gratificação. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que a controvérsia acerca do valor das gratificações mensais devidas aos chefes de cartório e escrivães eleitorais está limitada ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 3. O Plenário da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Legalidade. Dedução. Material empregado na construção civil. Base de cálculo do ISS.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O STJ tem concluído pela legalidade da dedução do custo do material empregado na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.360.375/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014), AgRg no AREsp 634.871/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Penhora. Incidência sobre equipamentos de informática. Suficiência da penhora ainda não aferida. Bloqueio «on line»parcial do débito. Legalidade. Recurso improvido.
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606 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Recebimento do apelo no efeito meramente devolutivo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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607 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Legalidade. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes. II - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Cartão de crédito. Legalidade da correção monetária pelo índice da taxa referencial (tr). Questão pacificada pela jurisprudência. Recurso provido.
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Busca domiciliar. Justa causa. Flagrante delito. Legalidade da medida. CPP, art. 240. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso domiciliar realizado sem autorização judicial é excepcionalmente admissível nas hipóteses de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos do CPP, art. 240, § 1º e da CF/88, art. 5º, XI. 2 - A decisão monocrática que reconheceu a legalidade da busca domiciliar baseou-se na demonstração de justa causa, com elementos que evidenciaram a regularidade da atuação policial no caso concreto. 3 - A alegação de ofensa à Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo. Legalidade. Controle judicial. Possibilidade. Classificação de candidato. Verificação. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de provas ou documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STF. Habeas corpus. Interceptações telefônicas. Legalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e resguardo da aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade.
«1 - Sobejam fundamentos a respaldar a legalidade do decreto prisional preventivo, apoiado em elementos concretos para resguardo da ordem pública e eventual aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 2 - A acusação, formulada em três processos distintos, envolve o elaborado modus operandi de uma quadrilha organizada com atuação no tráfico internacional de entorpecentes, tendo sido realizada a apreensão - tema tratado em outro processo - de 4,5 toneladas de drogas, dentre elas, 2 de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Agravo interno. Recuso em mandado de segurança. Processo de interdição. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado.
1 - O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do CPC, art. 723, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. 2 - A postergação do interrogatório para após a perícia médica, bem como a negativa de designação de equipe multidisciplinar para a perícia, não caracteriza, por só só, ilegalidade que macule o procedimento e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Legalidade do exame. Acórdão fundado em matéria constitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial que não é apto a substituir o teste realizado no certame. Legalidade do exame. Previsão em lei. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no mencionado exame, a Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. @CHA =. Juízo de retratação. Tráfico habeas corpus ilícito de entorpecentes. Legalidade da atuação de guardas municipais nas ações de segurança urbana. Nulidade da abordagem e busca domiciliar. Inocorrência. Não conhecido. Habeas corpus
1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656 da Repercussão Geral), o STF, por maioria (8x2), consolidou o entendimento de que é constitucional a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança pública. Essa decisão reforça a legalidade das ações preventivas realizadas pelos agentes da GCM, incluindo a realização de abordagens e buscas pessoal, veicular e domi ciliar, sempre que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Personalidade. Súmula 444/STJ. Análise relativa à legalidade dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias. Violação à Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 2. Não há de se falar que a revisão da dosimetria envolveu o reexame de matéria fática quando a apreciação realizada limita-se à análise relativa à legalidade da fundamentação apresentada. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal 46.228/2005. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância do princípio da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e no Decreto municipal 46.228/2005, para cálculo do Imposto de Tran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal 46.228/2005. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância do princípio da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e no Decreto municipal 46.228/2005, para cálculo do Imposto de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 660. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG; Tema 660 - ARE 748.371-RG). II - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional (Lei 9.099/1995) . III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STF. Pena. Restritiva da liberdade. Restritiva de direito. Multa. Substituição. A problemática referente à imposição, no caso de incidência do CP, CP, art. 155, § 2º, da pena de multa resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando o da legalidade ou ilegalidade.
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621 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Sat. Legalidade do Decreto. Determinação. Atividade preponderante da empresa.
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622 - STJ. Tributário. IOF. Inst. Norm. 62/90. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.
«A Inst. Norm. 62/90 inseriu, no conceito de «aplicações financeiras», para efeito de tributação com o IOF, «os depósitos voluntários para garantia de instâncias e os depósitos judiciais», instituindo hipóteses de incidência não definidas em lei, sendo, portanto, ilegítimas (CTN, art. 97, I).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TST. Princípio da legalidade. Coisa julgada. Moralidade pública. Devido processo legal.
«Não restou demonstrada violação aos arts. 5º, inc. II e 37, caput, da Constituição da República, porquanto não há evidência de concessão de pedido contrário a preceito de lei, nem condenação sem a correspondente base legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. Recurso inominado. Parcelamento automático da fatura do cartão de crédito. Legalidade. Impontualidade da recorrente evidenciada nos autos. Recurso improvido.
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625 - TST. Juros compensatórios. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.177/91, art. 39.
«A condenação ao pagamento de juros compensatórios implica afronta ao CF/88, art. 5º, II, pois não há previsão legal que imponha a referida obrigação ao empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para escrivão de polícia civil. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes.
«1. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que contraria expressa previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da legalidade da exigência de aprovação no teste de aptidão física no concurso para o cargo de escrivão de polícia civil, desde que amparada em lei e expressamente prevista no edital regulador do certame. Precedentes.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MOTOCICLETA - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA É INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PETICIONÁRIO REINCIDENTE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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628 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o sat. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O Decreto 6.042/2007 reenquadrou a Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota correspondente ao SAT para 2%. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, sendo que o grau de risco médio, deve ser atribuído à Administração Pública em geral. Precedentes: REsp 1.338.611/PE, Segunda Turma, Relatora Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Sat. Legalidade do Decreto. Determinação. Atividade preponderante da empresa. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ consolidou a orientação de que o decreto que estabelece o que vem a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Legalidade e compatibilidade com o CPC.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a CDA não preenche os requisitos legais. Isso porque o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Estão assentadas na jurisprudência deste STJ, inclusive em recurso representativo da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO.
Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária, certo que o regramento geral do tributo somente foi fixado com a Lei Complementar 190/22, em 5.1.22. O E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO.
Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária, certo que o regramento geral do tributo somente foi fixado com a Lei Complementar 190/22, em 5.1.22. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO.
Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária, certo que o regramento geral do tributo somente foi fixado com a Lei Complementar 190/22, em 5.1.22. O E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO.
Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária, certo que o regramento geral do tributo somente foi fixado com a Lei Complementar 190/22, em 5.1.22. O E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Taxa. Remoção de lixo. Serviço suscetível de divisibilidade e especificidade. Legalidade da cobrança. Súmula vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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636 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débitos atuais reconhecidos pelo próprio agravante. Suspensão. Legalidade. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.
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637 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula mandato. Legalidade. Anuência do usuário à disposição contratual. Insurgência. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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638 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional cumulada com antecipação de tutela. Abusividade das cláusulas contratuais. Inocorrência. Tabela Price. Legalidade. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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639 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inexigibilidade. Notória especialização amplamente comprovada. Legalidade. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso improvido.
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640 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Dolo genérico. Lesão a princípios. Licitação. Convite. Coincidência de proprietários das empresas. Ato ímprobo por violação dos deveres de honestidade e legalidade e atentado aos princípios da administração pública. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida contra licitantes que pertencem à mesma pessoa física e funcionam no mesmo endereço. Foram eles convidados pela Administração para participar da concorrência e apresentaram propostas. 2. A conduta amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo Lei 8.429/1992, art. 11, pois vai de encontro aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade. 3. A configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Dever de informar o consumidor. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TST. Responsabilidade solidária. Princípio da legalidade. Matéria comum. Análise conjunta.
«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Liberdade provisória por ocasião da sentença de pronúncia. Fato novo superveniente. Redecretação da prisão preventiva. Legalidade.
«A superveniência de fato novo, provocado pelo paciente, que se encontrava beneficiado com a liberdade provisória decretada na sentença de pronúncia, elimina a falta de justa causa, e enseja a revogação da liberdade concedida com a redecretação da prisão preventiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria. Revisão. Tribunal de Contas. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Exame da legalidade. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante a orientação jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se consuma o prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54 no período compreendido entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade daquele ato pela Corte de Contas. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por WELDLEI DE SOUZA SILVA contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta contra o MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. O agravante buscava a suspensão dos efeitos da Portaria 046/2024, que formalizou sua demissão por improbidade administrativa. Alegou nulidades no processo administrativo, tais como composição irregular da comissão processante, ausência de perícia grafotécnica e desconsidera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES E PARTICIPAÇÃO EM FASE SEGUINTE DO CERTAME. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA ILEGALIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por candidato que, após ter sido eliminado na primeira fase de concurso público, busca tutela antecipada para assegurar sua participação na próxima etapa (Teste de Aptidão Física - TAF), alegando que a prova objetiva apresentou questões em desacordo com o edital e com erros evidentes. O Juízo de primeira instância indeferiu a tutela, fundamentando-se na presunção de legalidade dos atos administrativos e na ausência de demonstração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Fundamentação per relationem do acórdão recorrido. Legalidade.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que: «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões.» (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Fundamentação per relationem do acórdão recorrido. Legalidade.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que: «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões.» (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. SABESP. Coleta de esgotos. Tarifa. Critério de cobrança que leva em consideração o volume de água consumido pelo mesmo usuário. Legalidade. Critério autorizado por lei, com base na intenção e nos objetivos do próprio poder regulador. Prevalência do interesse público de assegurar o equilíbrio econômico financeiro do contrato a bem do próprio serviço essencial de REsponsabilidade do poder público e cuja execução foi delegada. Inexistência, de outra parte de imposição ao consumidor de obrigação abusiva ou desproporcional legalidade da cobrança reconhecida. Embargos infringentes acolhidos.
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650 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão realizada com fundada suspeita. Denúncia anônima circunstanciada. Legalidade da abordagem policial. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a legalidade da busca e apreensão de drogas em veículo, realizada com base em denúncia anônima circunstanciada e fundada suspeita. A defesa sustenta a violação dos arts. 157, § 1º, 244 e 386, VII, do CPP, alegando ilegalidade na abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - verificar a legalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima e fundada suspeita. III - RAZÕES DE DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)