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251 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Dívida. Cobrança. Legalidade. Danos morais. Inexistência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da legalidade da cobrança e inexistência de danos morais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas e seguro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
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254 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro e registro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
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255 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao sat/rat. Majoração da alíquota por Decreto. Legalidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo «SAT»), pelo Decreto 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: AgRg no REsp 1496216/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/2/2015, DJe 20/2/2015; e AgRg no REsp 1424113/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução normativa do INSS. Crédito consignado. Ato normativo secundário. Regulamentação da Lei 10.820/2003. Controle de legalidade. Precedentes. Não conhecimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Tarifa binômia. Legalidade da cobrança. Precedentes. Peça essencial. Ausência. Agravo regimental improvido.
- É pacífico nesta Corte o entendimento sobre a legalidade da cobrança da chamada tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL. - A falta de peça necessária ao deslinde da controvérsia, ainda que não seja obrigatória, impede o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da legalidade, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida « (Súmula 636/STF). 2 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do agravo, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3 - Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o sat. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Precedentes.
«1. O Decreto 6.042/2007 reenquadrou a Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota correspondente ao SAT para 2%. Cumpre registrar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT. 2. Agravo regimental nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. ICMS. Arrendamento mercantil. Mandado de segurança. Legalidade da exação. Competência da Justiça Estadual. Questões de mérito prejudicadas. Ausência de prequestionamento.
«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o tema referente à legalidade da incidência da exação sobre as operações de arrendamento mercantil era matéria de competência da Justiça estadual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança impetrado contra a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança originário. Processo administrativo disciplinar. Presunção de legalidade do ato administrativo. Ausência de prova pré-constituída. Dilação. Inadequação da via.
1 - A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa ( juris tantum ), mas incapaz de ser desconstituída na estreita via do mandado de segurança se necessária a reanálise dos fatos alegados no processo administrativo disciplinar. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Ação monitória. Título impugnado. Contribuição sindical patronal rural. Pagamento por ocasião do pagamento do ITR. Legalidade. Obrigação derivada de lei. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Se o título foi emitido por força de obrigação «ex vi lege», não há necessidade de levar a assinatura do devedor para valer como título executivo. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação. Cobrança de contribuição sindical da categoria patronal rural, por ocasião do pagamento do ITR - legalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Construção de filial. Impossibilidade. Princípios da não-cumulatividade e da legalidade tributária. Contornos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. As questões referentes ao princípio da não-cumulatividade e ao princípio da legalidade tributária têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU COMPLEMENTAR - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.
Decisão de improcedência mantida, tendo em vista a inexistência de irregularidades no lançamento fiscal complementar decorrente de atualizações cadastrais. Fundamentação respaldada na legalidade da intimação editalícia diante do contexto excepcional da pandemia da COVID-19 e do estado de calamidade financeira. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Soldado da polícia militar. Exame psicotécnico. Legalidade. Candidato considerado «não habilitado». Caráter sigiloso e irrecorrível. Inviabilidade, nessa hipótese. CF/88, art. 37, II.
«A jurisprudência do STF e deste STJ é unânime em reconhecer a legalidade da exigência, em editais de concurso, da aprovação em exames psicotécnicos, sobretudo para o ingresso na carreira policial, desde que realizados em moldes nitidamente objetivos, possibilitando aos candidatos «não habilitados» o conhecimento do resultado e a interposição de eventual recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PRESSUPOSTA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À LEGALIDADE DOS REAJUSTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Cinge-se a controvérsia à legalidade dos reajustes das mensalidades do plano de saúde da autora. 2. Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.» 3. Entidades de autogestão que não se submetem às regras consumeristas e, tampouco, aos índices de reajuste previstos pela ANS. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à legalidade dos reajustes. 5. Sentença de improcedência que deve ser mantida eis que reconhecida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS- PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO- LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A
tutela de urgência exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. - O ato administrativo possui presunção de legalidade, não havendo provas de irregularidade no procedimento adotado ou violação às normas aplicáveis.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 9.249/1995, art. 4º. Revogação da correção monetária. Legalidade.
«1. Não há ofensa ao ordenamento jurídico infra-constitucional a opção do legislador em revogar a correção monetária das demonstrações financeiras tratadas pela Lei 7.749/1989, de 10/07/1989, e pela Lei 8.200/1991, art. 1º, de 28/06/1991. 2. A correção monetária sobre valores tributários depende de lei. 3. Não compete ao Poder Judiciário, a aplicar correção monetária sobre fenômenos tributários por criação jurisprudencial. Invasão da competência do legislativo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Tributário. Contribuição ao rat/sat. Administração pública. Majoração da alíquota por Decreto. Legalidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a majoração da contribuição referente ao RAT (antigo SAT), por meio do Decreto 6.042/2007, em relação à atividade da administração pública em geral, na qual se inserem os municípios, não ensejou violação do princípio da legalidade. 2 - A presunção de legitimidade de que se reveste todo ato administrativo indica que os estudos conduzidos pela administração pública que culminaram na alteração da alíq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Tributário. Agravo regimental. IRPJ. CSLL. Compensação. Limites. Lei 8.981/1995 e Lei 9.065/1995. Legalidade.
«1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a finalidade de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não contém eiva de ilegalidade. 2. Agravo regimental não-provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO C.STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541 DO C.STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR COM O RESTANTE DA DÍVIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Legalidade. Comprovação.
1 - Esta Corte firmou que «é legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados, resguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo candidato» (AgInt RMS 65.428/RJ, Rel. Ministro REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 6/4/2021). 2 - Hipótese em que restou configurada a legalidade do exame psicotécnico em questão, pois estava previsto em lei e no edita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Sat. Majoração de alíquota por Decreto. Legalidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II), não violando, desta forma, o princípio da legalidade. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.499.340/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3/5/2017; AgInt no REsp 1.481.362/RN, Rel. Min. Napoleão N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Legalidade das buscas pessoal/veicular e domiciliar. Matéria já analisada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Impossbilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A legalidade das buscas pessoal/veicular e domiciliar já foi analisada por esta Corte de Justiça, no julgamento do RHC 810.785/SC, o que impede a impetração de novo habeas corpus com os mesmos fundamentos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
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277 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Nulidade de auto de infração. Princípio da legalidade. Violação. Súmula 636/STF.
«1. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Princípio da legalidade. A aplicação do CPC/1973, art. 475-J, no processo do trabalho, resulta em ofensa do princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 5º, II, tendo em vista que, não havendo omissão no processo do trabalho, inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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279 - STJ. Processual civil tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. 2. É inviá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Processual civil tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. 2. É inviá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE.
Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária. O E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 fixou tese no sentido de que ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto. Remuneração. Paralisação. Suspensão do vínculo funcional. Legalidade.
1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por sindicato contra potenciais atos da União (Ministério da Saúde) relacionados com o corte de remuneração por greve destinada ao reajuste dos salários da categoria (desconto de dias parados). A sentença concessiva da Segurança foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido da legalidade, em regra, dos descontos realizados nos vencimentos dos servidores públicos em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Administrativo. Aplicação de multa com base em Resolução do conmetro. Lei 5.966/1973. Legalidade. Precedentes. Matéria decidida na sistemática do CPC, art. 543-C
1 - A imposição de multa pelo Inmetro, com base em Resolução do Conmetro, não viola o princípio da legalidade, porquanto há expressa previsão legal que autoriza o órgão a fixar parâmetros que, uma vez desatendidos, sujeitam o infrator às penas previstas na própria lei. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STF. IPI. Selo de qualidade. Natureza. Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 1.437/1975. Princípio da legalidade. Delegação. CF/88, art. 150, I e 25.
«Ante o princípio da legalidade estrita, surge inconstitucional o Decreto-Lei 1.437/1975, art. 3º no que transferida a agente do Estado - Ministro da Fazenda - a definição do ressarcimento de custo e demais encargos relativos ao selo especial previsto, sob o ângulo da gratuidade, no Lei 4.502/1964, art. 46.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas. Súmula 279/ STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.
«Nova apreciação dos fatos e do material probatório atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TST. I. Recurso de revista do reclamado. Prêmio incentivo. Impossibilidade de integração aos vencimentos. Vedação expressa contida na Lei estadual 8.975/94. Princípio da legalidade.
«Na qualidade de Ente Público, o Estado de São Paulo está sujeito ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), razão pela qual deve observar os limites insculpidos na Lei Estadual 8.975/94, onde se estabeleceu a não incorporação da parcela «prêmio incentivo» aos vencimentos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para observar a legalidade das cobranças efetuadas até aquela data.
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288 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para observar a legalidade das cobranças efetuadas até aquela data.
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289 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para observar a legalidade das cobranças efetuadas até aquela data.
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290 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Interpretação, inteligência e sentido exegético da norma legal. Inexistência de trangressão direta do princípio. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, II. CPC/1973, art. 541.
«... Cabe também enfatizar, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da legalidade, que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já acentuou que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgrid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Agravante da reincidência. Constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Legalidade do aumento realizado na segunda etapa da fixação da pena. Coação ilegal inexistente.
«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vislumbram qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no acréscimo da pena com base na circunstância agravante da reincidência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat-rat. Aplicação do índice do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da legalidade tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao CTN, art. 97 - Código Tributário Nacional, uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social ao sat/rat. Alíquotas fixadas por Decreto. Legalidade do enquadramento. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica acerca da legalidade do enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT/RAT). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Majoração da alíquota por Decreto. Legalidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo «SAT»), pelo Decreto 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: AgRg no REsp 1424113/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015; AgRg no REsp 1496216/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/2/2015, DJe 20/2/2015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Majoração da alíquota por Decreto. Legalidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo «SAT»), pelo Decreto 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: AgRg no REsp 1424113/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015; AgRg no REsp 1496216/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/2/2015, DJe 20/2/2015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Tributário. Processo civil. Município. Contribuição para o sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Precedentes.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (Lei 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Incidência das Súmulas 68 e 94/STJ. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. Precedentes: REsp 1.195.286/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/09/2013 e AgRg no AREsp 340.008/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24/09/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da legalidade, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no CTN. Precedentes. 2 - No caso sob julgamento, o Tribunal de origem, atento a essa orientação, concluiu pela inexistência de ilegalidade no condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Impedimento. Princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e devido processo legal. Violação. Não ocorrência. Dilação probatória. Via mandamental. Segurança denegada.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2. Alega o recorrente que o ato coator feriu os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e devido processo legal, pois a instauração de processo administrativo do Conselho de Disciplina se deu por agente público legalmente impedido. 3. As normas que estabelecem hipóteses de suspeição e impedimento constam nas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)