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401 - TST. Intervalo interjornadas. Princípio da legalidade.
«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STF. Tributário. Princípio da legalidade. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça. CF/88, art. 150.
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403 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Reprovado na fase de exames médicos do concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, devido a uma cicatriz no joelho direito. O autor alega que a avaliação foi superficial e requer a nulidade do ato administrativo e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do ato administrativo que reprovou o autor no exame médico do concurso público e (ii) a possibilidade de intervenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Convocação de desembargadores pela Corte Especial. Controle de legalidade. Incompetência desta 5ª turma.
1 - Na ausência dos defeitos explicitados no CPP, art. 619 - omissão, contradição ou obscuridade, é de se rejeitar os embargos de declaração. 2 - Não compete a esta 5ª Turma - órgão fracionário - examinar a legalidade, ou não, de ato da Corte Especial deste Sodalício que, apoiada no art. 56 do RISTJ, decidiu pela convocação de Desembargadores dos Tribunais de Justiça para atuarem neste Tribunal Superior. 3 - Rejeitam-se os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TST. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Prêmio de incentivo. Natureza jurídica. Princípio da legalidade.
«É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. Assim, a Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de integração da parcela prêmio de incentivo ao salário, com a consequente produção de reflexos, diante da expressa previsão em Lei Estadual no sentido de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a administração pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (Lei 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.
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408 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Delito de trânsito. Dosimetria da pena. Legalidade.
«1. Não tendo a Corte de origem, quando da fixação da pena-base, levado em consideração o estado de embriaguez do recorrente na majoração da reprimenda, inexiste a ilegalidade apontada. 2. Diversamente do alegado pela defesa, na terceira fase da dosimetria foi aplicada a majorante alusiva à omissão de socorro e não aquela prevista no Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, IV. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DAS DECISÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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410 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Questão de legalidade. Decreto 2.172/97, art. 68 (RBPRS). CF/88, art. 102, I, «a».
«Já se firmou o entendimento do STF no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma reguladora de lei que é atacada por ir além do disposto na lei regulamentada ou contra ela, porquanto nesse caso se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Feito criminal retido indevidamente com defensor. Legalidade da multa imposta.
«1. Inexiste ilegalidade na decisão que impôs ao recorrente a multa de 10 salários mínimos, a teor do CPP, art. 265, caput, por haver permanecido com carga de processo criminal durante 9 anos. 2. Alegação de culpa concorrente da secretaria do juízo decorrente de eventual inércia é matéria que refoge aos limites próprios da via mandamental. 3. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Cassação CNH. Intimação condutor. Presunção de legalidade não afastada. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos.
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413 - TJSP. Habeas Corpus (julgamento conjunto). Tráfico de entorpecentes e outros delitos. Busca domiciliar. Aparente legalidade, ressalvado eventual reexame durante a instrução. Prisões preventivas devidamente justificadas para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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414 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Instituição do fato gerador por ato infralegal. Violação ao princípio da legalidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Servidor público estadual. Estágio probatório. Dispensa. Legalidade. Limites do poder judiciário. Não cabe ao Juiz substituir-se à administração ou atuar como instância revisora da decisão administrativa. Ao Juiz não cabe interferir na análise do mérito, mas apenas da legalidade do ato administrativo. Hipótese na qual o procedimento administrativo não ostenta falhas. Momento em que prevalece o interesse da administração, visando a não efetivação de servidor que não demonstra suficiente adequação ao serviço público. Decisão mantida. Recurso improvido.
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416 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Projeto de lei de plano plurianual. Aprovação de emendas pela Câmara Municipal. Sanção do projeto original, desconsiderando o autografo remetido. Violação ao princípio da legalidade. Incidência na conduta do art. 11, «caput», e inciso I, parte final, da Lei nº: 8429/92. Ausência, entretanto, de intenção de lesão à legalidade, inexistência de dano ao erário e pequena gravidade da conduta. Argumentos que admitem a redução da pena de multa civil. Recurso parcialmente provido.
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417 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade a situações que configurem simples «crise de legalidade». Inexistência, no caso, de juízo (ostensivo ou disfarçado) de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
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418 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade a situações que configurem simples «crise de legalidade». Inexistência, no caso, de juízo (ostensivo ou disfarçado) de inconstitucionalidade de qualquer Lei ou ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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419 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade a situações que configurem simples crise de legalidade. Inexistência, no caso, de juízo (ostensivo ou disfarçado) de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
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420 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Enquadramento. Legalidade.
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421 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Enquadramento. Legalidade.
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CDA. Nulidade. Princípio da legalidade. Incidência a Súmula 636/STF. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais na decisão recorrida (Súmula 636/STF). 2. O reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos, é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundeb. Descontos. Legalidade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO - PORTARIA/MEmenda Constitucional 1.462/2008 - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO - FUNDEB - LEGALIDADE.» 3. Agravo regimental DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Fatos criminais pendentes de definitividade. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento. Legalidade. Regime inicial fechado. Quantidade de droga apreendida. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem embasar o afastamento da m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração. Portaria. Aplicabilidade do princípio da legalidade.
«Em havendo lei que fixa o prazo de recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através de lei, formalmente elaborada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado. Expedição de mandado de prisão pela corte estadual. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Exame da legalidade da custódia preventiva determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 165.318/SP. Gravidade concreta da conduta. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o esgotamento da jurisdição ordinária autoriza a execução provisória da pena e, por conseguinte, torna superado o exame da legalidade da prisão cautelar. 2 - Exame da legalidade da custódia preventiva determinada pelo Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski no RHC 165.318/SP. 3 - No caso, a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delitiva. Segundo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir de Paula Machado contra decisão que reconheceu a legalidade dos juros e correção monetária sobre débito tributário em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo. O agravante alega que os acréscimos não devem ultrapassar a taxa Selic e requer a suspensão da execução fiscal, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STF. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - ?, Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ?, (Súmula 636/STF). 2 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do agravo, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3 - Agravo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJMG. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - ANÁLISE DO PAD PELO PODER JUDICIÁRIO - LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO - SÚMULA 665/STJ - MERA IRRESGINAÇÃO DA PARTE - NULIDADE - AUSÊNCIA.
Nos termos da Súmula 665/colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". É incabível a anulação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.
«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. A legislação infraconstitucional, atinente à chamada «substituição tributária para frente», continua em vigor, hoje com endosso da Emenda Constitucional 3/93. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b»; Emenda Constitucional 3/93; Decreto-lei 406/68; Lei Complementar 44/83; CTN, art. 128; Conv. 66/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TRT3. Penhora. Validade. Agravo de petição. Penhora. Restrição à circulação do bem penhorado via renajud. Legalidade.
«A restrição à circulação de automóvel penhorado via Renajud é providência própria e razoável, que tem como fim a proteção da integridade do bem, minorando o desgaste e deterioração a que estaria exposto em caso de utilização pela parte executada. Inexiste ilegalidade na determinação em questão, sendo certo que este E. TRT, conforme jurisprudência consolidada, admite até mesmo a remoção do bem penhorado, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 05 da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Denúncia anônima. Legalidade das provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus substitutivo, no qual se impugna a legalidade da prisão temporária decretada contra o agravante. A defesa alega que a investigação teve início a partir de denúncia anônima e que a busca e apreensão de celulares na residência de um corréu seriam ilegais, resultando em provas ilícitas. Requer a revogação da prisão temporária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pad. Cassação de aposentadoria. Princípios da legalidade e razoabilidade. Ofensa não configurada.
«1. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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437 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação anulatória de Auto de Infração ambiental, que aplicou multa por realização de queimada não autorizada em área excedente à área em relação a qual a queimada foi autorizada. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade e delimitação da área total queimada; (ii) a legalidade da multa aplicada em relação ao seu montante; (iii) apurar eventual nulidade do processo administrativo por falhas na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Concurso público. Investigador policial. Exame psicotécnico. Exigência prevista em lei. Legalidade.
«As decisões trazidas como paradigmas a tanto não se prestaram, pois cuidavam da questão sob o enfoque do modo de realização do exame psicotécnico, e não de sua legalidade. No caso, a exigência do procedimento encontra-se prevista em Decreto e Lei Complementar Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - REMOÇÃO DE SERVIDOR - AGENTE PENITENCIÁRIO - REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -
Nos termos do disposto na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Lei do Mandado de Segurança, é possível que o juiz determine a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, na presença, de forma cumulativa, dos requisitos do fundamento relevante do direito invocado pelo Impetrante e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados, para a demonstração da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 55.002/2.009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Leila Campos de Aquino em face de ato praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. A sentença concedeu a segurança, determinando que o recolhimento do ITCMD do imóvel descrito na inicial tenha por base o valor atribuído ao IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão central gira em torno da legalidade da aplicação do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009, para o cálculo do valor v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 55.002/2.009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Edson Lourival de Sobral em face de ato praticado pelo Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária - DRTC-III, pelo Oficial do 11º Registro de Imóveis da Comarca da Capital e pelo 10º Tabelião de Notas. A sentença concedeu a segurança, determinando que o recolhimento do ITCMD do imóvel descrito na inicial tenha por base o valor atribuído ao IPTU. II. Questão em Discussão 2. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Agravo regimental improvido.
«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço. II. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido da legalidade da cobrança da referida tarifa, ainda que não se verifiquem todas as etapas do s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA ADEQUADA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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444 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Limitação. Legalidade. Precedentes.
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445 - STF. Precatório. Crédito alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).
«Não contraria o CF/88, art. 100, § 1º, acórdão que determina sejam os créditos de natureza alimentar corrigidos integralmente na data do pagamento do precatório. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Legalidade e compatibilidade com o CPC/1973.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Está assentado na jurisprudência deste STJ, inclusive em recurso representativo da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º com o Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental não provido .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o sat. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O Decreto 6.042/2007 reenquadrou a Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota correspondente ao SAT para 2%. Cumpre registrar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT. 2. Agravo regimental nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Suspensão de benefício. Legalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. In casu, a Corte de origem constatou a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo. 2. Modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exigência curriculares não atendidas quando chamado para nomeação e posse ou a passagem para o final da lista. Legalidade. CF/88, art. 37, II.
«O candidato aprovado em concurso público tem um só direito: ser nomeado dentro da ordem de classificação do concurso, se atendidas as exigências constantes do edital. O candidato que, aprovado, não atende às exigências curriculares quando chamado para nomeação não tem o direito de aguardar, com prioridade de vaga, até que possa comprovar a sua qualificação. Absoluta legalidade do ato da Administração, que lhe ofereceu a nomeação ou a sua passagem para o final da lista de apro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)