Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9722.3439

651 - STJ. Tributário. Icms. Creditamento. Limitações. Legalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as limitações temporais de creditamento do ICMS, previstas na Lei Complementar 87/96, são legais. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 974.348/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.9.2009, DJe 30.9.2009; AgRg no Ag 626.413/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 28.5.2008. Agravo regimental improvido.

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Doc. 133.9762.1000.9100

652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Produção de provas. Legalidade e suficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente consiste na anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e consequente reintegração, sob a alegação de suposta ilegalidade na obtenção das provas no PAD, e a insuficiência destas para determinar a demissão do servidor. 2. Logo, é inviável a análise da pretensão, porquanto o reexame da legalidade e suficiência das provas colhidas no PAD demanda o reexame dos fatos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 152.5583.8003.2900

653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento. Inexistência. CDC. Súmula 211/STJ. Termo de compromisso. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A pretensão recursal quanto ao reconhecimento da ilegalidade do termo de compromisso assinado junto ao hospital esbarra, invariavelmente, no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.1951.5005.5100

654 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Legalidade da decisão recorrida. Matéria expressamente enfrentada quando do julgamento do recurso especial.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o tema alusivo à litispendência suscitado pela defesa foi expressamente enfrentado (e afastado) por esta eg. Quinta Turma, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.2170.1786.9522

655 - STJ. Administrativo. Edital. Legalidade. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Conforme consignado na análise monocrática, alega o recorrente que a , III traz requisitos mínimos para o exercício da profissão de vigilante, o que não impediria a administração pública, dentro do seu poder discricionário e respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, exigir melhor qualificação da mão de obra. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em argumentos infraconstitucionais e constitucionais, quais... ()

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Doc. 241.2021.1991.7971

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A defesa não contesta o fundamento da decisão agravada, que ressaltou a legalidade dos fundamentos da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva. O Juiz mencionou que o réu responde a outra ação penal por tráfico de drogas e estava em liberdade provisória havia apenas onze dias quando foi novamente autuado pela prática do mesmo delito, descumprindo as cautelares a ele impostas. 2 - Para a interposição do regimental... ()

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Doc. 819.7688.8746.1715

657 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECRETO DE PRISÃO - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. -

Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. - O «Habeas Corpus» é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à leg... ()

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Doc. 148.2483.6003.6200

658 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade.

«- Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, há de observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na convocação de desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp 1.434.783/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 29/09/2014). - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7340.1100

659 - STJ. Administrativo. Licitação. Capacitação técnica. Exigência do edital. Legalidade. Precedentes de jurisprudência. Lei 8.666/93, art. 30, II e §§.

«Em louvação aos superiores interesses públicos, explicadas as razões, a exigência de comprovação técnica da empresa licitante, por si, não contraria ou nega vigência ao art. 30, II, § 1º, II, Lei 8.666/93. 175

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Doc. 166.2981.1001.8800

660 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Existência de omissão no acórdão embargado. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade. Certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. Legalidade do Decreto 752/93. Exigência de aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade.

«1. O acórdão embargado foi omisso quanto à análise da legalidade da exigência contida no Decreto 752/93. Com relação ao tema, é de se notar que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende pela legalidade do Decreto 752/93, quanto à exigência de comprovação pela entidade de aplicação de no mínimo 20% de sua receita bruta em gratuidade, para fins de obtenção de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. 2.... ()

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Doc. 156.5452.6000.5700

661 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho, responsabilidade civil do empregador. Culpa contra a legalidade.

«Dispõe a CLT que ao empregador incumbe cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (, inc. I), além de instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes (, inc. II). No mesmo sentido, preconiza a Lei 8.213/91, em seu art. 19, § 1º, que «a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.» Incorre em culpa contra a lega... ()

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Doc. 210.8061.0210.6755

662 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegação de legalidade das cláusulas contratuais, de ilegalidade do processo administrativo e de necessidade de redução da multa administrativa. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno na sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido sobre a legalidade das cláusulas contratuais e do processo administrativo, bem como a redução da multa administrativa aplicada implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.... ()

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Doc. 157.5015.5006.5300

663 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decadência administrativa. Inocorrência. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Exame de legalidade feito pelo Tribunal de Contas da União. Agravo desprovido.

«- Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se consuma a decadência prevista no no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.6462.5000.3700

664 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 93, IX. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.»

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Doc. 152.7014.7001.1900

665 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 93, IX. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.»

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Doc. 151.3545.0000.6200

666 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 93, IX. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.»

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Doc. 156.8854.5000.0800

667 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Exclusão de vantagem pessoal. Revisão do ato administrativo. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento.

«1. O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trat... ()

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Doc. 586.7255.9481.3453

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, por meio da qual o agravante pretendia a suspensão dos efeitos de auto de infração, alegando impossibilidade de recurso administrativo devido a erro na plataforma do Detran. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, bem como a demonstração de plausibilidade das alegações. O documento apresentado não comprova, de forma clara, o vínculo com a infr... ()

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Doc. 195.2420.6003.9200

669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de vaga de emprego. Competência da autoridade administrativa. Juízo da execução. Controle de legalidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento, firmado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014, no sentido de ser atribuição do magistrado, encarregado da execução penal, o controle de legalidade dos atos realizados pela autoridade administrativa que dirige o estabelecimento prisional. 2 - Compete à autoridade administrativa o exame de pedido de concessão de vaga de emprego, não sen... ()

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Doc. 192.7932.7000.6200

670 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Inocorrência. Inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - No julgamento do ARE 1748.371/MT-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em pre... ()

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Doc. 148.7523.1002.1600

671 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Contribuição para o rat (riscos ambientais do trabalho), antigo sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. 2. A jurisprudência desta Corte entende pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (... ()

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Doc. 175.4405.4001.5400

672 - STJ. Processual civil e contratos bancários. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifas administrativas. Legalidade. Abusividade não demonstrada. Devidamente contratadas. Multa diária. Cobrança afastada.

«1. Tarifas bancárias que não estejam nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN) e ostentem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas. Precedentes. 2. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso pres... ()

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Doc. 182.1300.4000.5900

673 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 148.6273.1000.4600

674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração cometida por concessionária de serviço público. Agência reguladora. Aplicação de multa. Discussão. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.6082.3003.0300

675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Legalidade de processo administrativo. Demissão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.1101.1688.8528

676 - STJ. Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Portaria mf 257/2011. Majoração. Desproporcionalidade. Princípio da legalidade. Tema constitucional. Precedentes do STF. Violação ao art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos a legalidade da atualização dos valores da Taxa de Utilização do Siscomex por ato infralegal (Portaria MF 257/2011). 2 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 3 - O STF firmou o entendimento de que o reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011 é inconstitucional, pois a , § 2º violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum... ()

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Doc. 144.9064.1003.4500

677 - TJSP. Repetição de indébito. Tarifa. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Decreto Estadual 41446/96. Legalidade. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9018.5000

678 - TJSP. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício da contagem do lapso para obtenção de benefícios. Legalidade. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 165.3124.0000.7200

679 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. exames psicológicos. Inaptidão desligamento. Legalidade. Edital 94/2002 e Decreto Estadual 41113/96. Recurso improvido

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Doc. 182.3393.0001.0800

680 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Nomeação de curador especial. Legalidade da decisão que aplicou regra cogente de ordem pública.

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Doc. 140.8133.0017.8200

681 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Tarifa bancária. Cobrança prevista contratualmente. Abusividade de tal custo não demonstrada. Legalidade da cobrança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3003.2400

682 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória julgada improcedente. Decreto que não proclamou a legalidade do débito de energia. Título executivo judicial. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 240.6100.1877.8207

683 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Seguro contra acidente do trabalho (sat). Grau de risco. Critérios adotados para o cálculo. Vícios de legalidade e de motivação. Aferição. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial no sentido da legalidade da alteração da alíquota da contribuição social provocada pelos critérios estabelecidos pelo Decreto 6.957/2009. Precedentes. 3 - No que se refere à tese de vícios de legalidade e de mo... ()

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Doc. 838.5687.8390.4264

684 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, pois questiona a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, alegando abusividade e requerendo a restituição em dobro do valor pago. A sentença impugnada reconheceu a legalidade da tarifa e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. ... ()

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Doc. 146.1133.0003.6800

685 - STJ. Ausência de assinatura das testemunhas no relatório circunstanciado. Formalidade prevista no CPP, art. 245, § 7º. Mera irregularidade. Possibilidade de confirmação da legalidade da diligência mediante a oitiva das pessoas indicadas no relatório. Eiva inexistente.

«1. Conquanto as testemunhas que acompanharam a busca e apreensão não tenham assinado o relatório policial, o certo é que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de macular a diligência realizada, tampouco as provas com ela obtidas, até mesmo porque a sua legalidade pode ser facilmente verificada mediante a oitiva das pessoas citadas. Precedente do STJ. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 157.4810.7002.4200

686 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Cobrança. Cancelamento. Legalidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência Súmula 283/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade de cobrança nos termos previstos contratualmente e a revisão do entendimento adotado esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.6004.8000.1900

687 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria. Revisão. Tribunal de Contas. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Exame da legalidade. Não incidência. Súmula 168/STJ. Aplicação. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante a orientação jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se consuma o prazo decadencial do no período compreendido entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade daquele ato pela Corte de Contas. Aplicação da Súmula 168/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1348.3939

688 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de desenvolvimento energético (cde). Legalidade dos regulamentos. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já decidido pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de Questão de Ordem neste feito, a análise do mérito da legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público demanda a apreciação de complexo material fático e probatório. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1534.9303

689 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de desenvolvimento energético (cde). Legalidade dos regulamentos. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já decidido pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de Questão de Ordem neste feito, a análise do mérito da legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público demanda a apreciação de complexo material fático e probatório. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 162.0494.5192.9720

690 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem comprovar a legalidade da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Pleito de redução da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 423.4371.5716.3976

691 - TJSP. Apelação. Ação Revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão pela devolução dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, CDC. Juros Remuneratórios. Taxa de juros remuneratórios em valor superior a 12% ao ano ou em valor até três vezes superior à taxa média de mercado, por si só, não implica em abusividade. Capitalização de juros. Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001. Aplicabilidade da Súmula 596/STJ. Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004 - art. 28, §1º e, I, que prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Contrato firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Devolução em dobro prejudicada, em razão da constitucionalidade e legalidade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios. Tarifa de Avaliação do Bem. Legalidade da cobrança da tarifa, vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a comprovação da prestação do serviço. Tarifa de Registro (Detran). Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado. Prova inclusive trazida nos autos pelo autor/recorrente. Legalidade das tarifas. Devolução prejudicada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 332.7312.9462.6251

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - TARIFAS - AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do , V. - A cobrança de juros capitalizados em co... ()

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Doc. 144.9602.4000.1500

693 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante. Legalidade.

«Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7531.8500

694 - STJ. Cominatória. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa diária. Imposição. Legalidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 461.

«Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o , além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 210.8150.7676.7187

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Somatório superior a 8 anos. Fixação do regime fechado. Legalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. Precedentes. 2 - Na espécie, a soma das três condenações impostas ao agravante supera o patamar de 8 anos, inexistindo ilegalidade na decisão que fixou o regime fechado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.3781.4001.6600

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.

«1 - Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022, I, do CPC/2015 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente ... ()

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Doc. 230.2031.0103.6843

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração sanitária. Prescrição intercorrente. Não reconhecimento. Multa. Legalidade. Dosimetria da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição intercorrente e reconheceu a legalidade da sanção imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, registrando, ainda, que foram observados os critérios legais para fixação do valor da multa administrativa. 3... ()

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Doc. 146.3812.6000.6500

698 - STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. Limite de idade. Polícia militar do Estado da Bahia. Previsão legal. Natureza do cargo. Legalidade.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. 2. O art. 5º, II, da Lei estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) aponta a idade como um dos critérios a serem observados no ingresso na Polícia Militar ... ()

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Doc. 157.2812.5001.7100

699 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Majoração da alíquota por Decreto. Legalidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo «SAT»), pelo Decreto 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1500745/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/06/2015 e EDcl no REsp 1484947/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/06/2015 . 2. A Corte Regional em mom... ()

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Doc. 138.6033.0000.7000

700 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Precedentes. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por analogia, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/06/2013; e AgRg no REsp 1122519/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/12/2012. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos ... ()

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