STJ. Administração. Mandado de segurança. Militar reformado como inválido. Auxílio-invalidez. Redução da parcela. Portaria 931/MD-2005. Violação aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Segurança concedida.
«1. O ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez do militar reformado, sem pagar-lhe a diferença correspondente à repercussão desse ato sobre a totalidade de seus proventos, viola os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito