Julgamento Preliminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8018.3100

201 - TST. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Julgamento fora do pedido (extra petita). CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursa em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante no § 2º do »

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Doc. 146.8983.5017.2300

202 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de convicção suficientes para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 369.4506.4794.7190

203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Descontos indevidos em provimentos previdenciários. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora alegando cerceamento de defesa. Parte autora que impugnou o contrato e postulou por prova pericial. Incidência da regra dos arts. 428, I e 429, II, CPC. A apuração da falsidade dos documentos dependia de prova pericial. Processo que não estava maduro para julgamento. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada para o fim de ser realizada a prova pericial. RECURS... ()

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Doc. 146.8983.5018.5200

204 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Análise da prova documental acostada aos autos. Suficiência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 754.4443.0089.1107

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA.

A lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pela inicial e pela defesa, não podendo o julgador ficar aquém, ir além, ou decidir objeto diverso do que foi postulado pelas partes. Tendo sido apreciada pretensão diversa daquela deduzida pela parte em reconvenção, resta evidente a presença do vício extra petita, impondo-se a anulação da sentença. Não estando o feito pronto para julgamento, haja vista que a decisão judicial foi prolatada logo após a apresentação de Contest... ()

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Doc. 140.6591.0014.5400

206 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção desnecessária. Suficiência da prova documental acostado aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7400.5010.9200

207 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que entendeu estar o feito suficientemente instruído. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.5943.3000.1200

208 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de instrução constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia. Preliminar afastada.

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Doc. 164.3150.8001.1700

209 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Ausência de apreciação de requerimento de esclarecimentos periciais formulado pela parte, bem como a apresentação de quesitos complementares. Julgamento realizado com acervo probatório suficiente. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9800.9006.2300

210 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença. Inadmissibilidade. Produção de outras provas. Desnecessidade. Elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Existência. Faculdade do julgador de assim proceder. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 145.3495.2000.1500

211 - STJ. Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Julgamento. Ordem. Votação das preliminares pelo Colegiado antes da análise do mérito. Excesso de rigor formal. Agravo retido. Apreciação como preliminar. CPC/1973, art. 523.

«- O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o - Tendo o Tribunal decidido as questões preliminares antes de analisar o mérito, não há por que intrincar o ato... ()

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Doc. 700.6751.8699.4486

212 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 156.1833.6000.2500

213 - STF. 7. Extradição. Julgamento. Votação. Causa que envolve questões constitucionais por natureza. Voto necessário do Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Precedentes.

«O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal tem sempre voto julgamento dos processos de extradição.»

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Doc. 164.7400.5003.5200

214 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora em preliminar pede a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado, que cerceou sua defesa. Pretensão de produzir prova documental e oral dos fatos alegados. Impossibilidade. Processo suficientemente instruído e as provas documentais produzidas até aquele momento foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, respeitada a convicção do apelante. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9644.5001.0800

215 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória prescindível ao deslinde da questão. Suficiência das provas documentais anexadas. Preliminar afastada.

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Doc. 138.7574.0000.4900

216 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Indeferimento da contradita. Irrelevância. Preliminar rejeitada.

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Doc. 142.7805.1003.3200

217 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes com mitigação do contraditório. Possibilidade em caráter excepcional. Preliminar de nulidade do julgamento rejeitada.

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Doc. 866.8042.4798.6008

218 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

produção de prova pericial desnecessária - documentação trazida aos autos que permitia o desate antecipado da lide - inversão do ônus da prova descabida - relação que não é de consumo - objeção rejeitada. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - apelante que não negou a titularidade da conta corrente e utilização de crédito concedido - alegação de abusividade de juros - limitação do encargo - Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de t... ()

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Doc. 178.6664.5791.8132

219 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE COMPLETOU 70 ANOS - CLÁUSULA DE REAJUSTE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA NULA EM AÇÃO ANTERIOR, QUANDO O AUTOR COMPLETOU 60 ANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL PARA JULGAMENTO - DESNECESSÁRIA PERICIAL ATUARIAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O REAJUSTE APLICADO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISSO DECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 144.9064.1003.2500

220 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Matéria de direito. Cabe o julgamento antecipado da lide quando as questões suscitadas são resolúveis por meio de provas documentais já exibidas pelas partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.2155.2005.6500

221 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Instrução probatória desnecessária. Provas dos autos suficientes à formação do convencimento do magistrado. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2483.1012.3900

222 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Audiência de conciliação. Não designação. Irrelevância. Necessidade só no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento antecipado. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada

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Doc. 142.5853.8013.3800

223 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o , § 2.º.»

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Doc. 167.8857.9007.6575

224 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 954.6266.0163.6787

225 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Possibilidade de imediato julgamento - Preliminar rejeitada. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de mercadorias - Motorista autônomo - Elementos a indicar não caracterização de vínculo empregatício - Inscrição regular no registro nacional dos transportadores de carga - Transportador autônomo de carga (TAC) - Relação jurídica de prestação de serviços confirmada - Sentença de ... ()

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Doc. 810.8435.3769.4346

226 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OPORTUNAMENTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA -

Preliminar arguida - Cabimento - Hipótese em que foi julgado antecipadamente o mérito, sem possibilitar a necessária realização de prova pericial sobre o áudio impugnado pela autora e utilizado pela ré como prova da contratação - Autora que nega ser sua voz na gravação - Inexistência de outras provas nos autos, como contrato, ficha de adesão entre outros - Pertinência e necessidade da análise pericial - Inviabilidade do julgamento antecipado do mérito em primeiro grau - Violaçã... ()

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Doc. 147.7895.3013.8600

227 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de prova pericial contábil. Teses postas em discussão essencialmente de direito. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar afastada.

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Doc. 675.6055.6140.4246

228 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR -

Competência da Justiça Federal para o julgamento da causa - Contrato que envolveu verbas repassadas pela União - Descabimento - Verba incorporada ao patrimônio municipal - Rejeição. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Prova pericial - Perícia deferida, não sendo realizada em razão da ausência de recolhimento dos respectivos custos - Rejeição. PRELIMINAR - Ilegalidade no julgamento simultâneo entre a ação popular 0000312-70.2014.8.26.0491 e este processo - Inocorrência - Identida... ()

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Doc. 142.1281.8008.2900

229 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Regulamento de pessoal. Período de experiência.

«Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Incólume, portanto, o disposto nos e Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 140.6591.0021.0900

230 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar afastada

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Doc. 166.4515.1000.1500

231 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provas dos autos aptas ao julgamento da causa. Questões de direito. Cerceamento inocorrente. Inteligência dos artigos 139, II, e 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6003.4700

232 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Questão debatida é exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3010.1400

233 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva dos clientes do apelante. Descabimento. Suficiência das provas produzidas. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9060.0008.6700

234 - TJSP. Audiência. Conciliação. Realização. Desnecessidade, na hipótese de julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 331. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

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Doc. 137.1401.3008.2300

235 - TJSP. Cerceamento de defesa. Possível o julgamento antecipado da lide. Questão de mérito calcada em fatos documentalmente comprovados prescinde de prova testemunhal. Preliminar afastada.

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Doc. 163.7853.5022.7900

236 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento antecipado. Produção unilateral de documento retratando as despesas. Ausência de notas fiscais. Insuficiência de prova a demonstrar o efetivo débito da ré. Preliminar acolhida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4017.5100

237 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Faculdade do Juiz em antecipar o julgamento quando já formado seu convencimento e a solução da controvérsia não depender da colheita de mais prova. Nulidade repelida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0009.8200

238 - TJSP. Cerceamento de defesa. Arrendamento Mercantil. Inocorrência. Juiz que proferiu julgamento convencido dos fatos alegados com base nas provas trazidas pelas partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.3545.9001.1100

239 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos para o deslinde da lide. Julgamento antecipado mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.7571.5002.9200

240 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 225.4694.5848.7530

241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO - PRELIMINAR SUSCITADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. -

Há perda superveniente do objeto do recurso quando a pretensão de reforma da antecipação de tutela deferida não é mais possível de ser alcançada.

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Doc. 566.3644.2797.6848

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Em expressa concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é direito das partes a produção de provas. O processo civil constitucional exige uma ampla participação das partes para a solução da demanda. O meio mais eficaz de participação ocorre por meio da produção de provas, uma vez que assim os litigantes apresentam ao juízo as razões que o fazem defender determinada tese ou direito. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, cassando a r. Se... ()

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Doc. 190.1071.0010.7500

243 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Julgamento extra petita. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 845.4849.0020.9713

244 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

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Doc. 165.2472.9005.1100

245 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descabimento da prova pericial ou oral para as finalidades pretendidas pelo autor. Preliminar afastada

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Doc. 165.3203.2002.0400

246 - TJSP. Cerceamento de defesa. Ação popular. Prefeitura Municipal de Nhandeara. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Farta prova documental constantes dos autos a justificar o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/1973, art. 330, inc. I. Preliminar rejeitada

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Doc. 827.1786.0117.8279

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA 1.

Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de seu convencimento. O inconformismo do recorrente em face da análise de suas alegações promovida pelo Sentenciante e do posicionamento adotado no julgado não é suficiente para caracterizar a nulidade arguida. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ICMS - SU... ()

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Doc. 699.4192.9598.4698

248 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de ... ()

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Doc. 722.9686.2167.9978

249 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceament... ()

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Doc. 656.2462.5685.4395

250 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelantes) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não design... ()

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