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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 149.5420.0924.7990

251 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 163.9800.9012.7200

252 - TJSP. Recurso. Apelação. Extemporaneidade. Inocorrência. Apelo interposto quando o julgamento estava suspenso por embargos de declaração. Reiteração expressa do referido recurso de apelação após o julgamento dos embargos declaratórios. Desnecessidade, máxime se não houve qualquer modificação no julgado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.3150.8018.7100

253 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção, conservação e reembolso de loteamento. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Tema eminentemente de direito. Desnecessidade de produção da prova. Nulidade do julgamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.5691.8003.1500

254 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Observância do CPC/1973, art. 130. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar afastada.

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Doc. 147.7895.3010.0800

255 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Suficiência para julgamento da lide da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.3720.6000.4100

256 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Evidências constantes dos autos permitiram ao Juízo condições de formar, com segurança, sua convicção. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.9464.9007.4100

257 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade da prova oral. Suficiência das demais provas carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.6731.2003.7000

258 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 718.6619.5767.3389

259 - TJSP. Embargos de declaração - Preliminar suscitando a inobservância da petição de oposição ao julgamento virtual - Acolhimento - Necessidade de designação de sessão telepresencial. Embargos acolhidos

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Doc. 843.7459.6338.3349

260 - TJSP. Embargos de declaração - Preliminar suscitando a inobservância da petição de oposição ao julgamento virtual - Acolhimento - Necessidade de designação de sessão telepresencial. Embargos acolhidos

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Doc. 140.8133.0016.0700

261 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Ressalva constante do «decisum» imprescindível para se efetivar a procedência da demanda de adjudicação compulsória. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.8593.1000.3700

262 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 756.5003.7793.2166

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA -RECURSO NÃO PROVIDO. -

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada na legislação e jurisprudência, seu entendimento quanto ao direito aplicáve... ()

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Doc. 143.4722.2005.3000

264 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas aptas ao julgamento da causa, que autorizam o juízo afastar providência de menor relevância ao deslinde da controvérsia. Inteligência dos arts. 125, II, e 130, do CPC/1973. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.0561.8007.0700

265 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estando os documentos acostados aos autos suficientes ao deslinde da causa, o julgamento antecipado não implica em qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

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Doc. 138.0843.5007.4000

266 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.

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Doc. 563.0305.9352.4490

267 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 146.4212.2012.4900

268 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Suficiência das provas existentes nos autos para o deslinde da controvérsia. Preliminar afastada.

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Doc. 165.1531.9000.4400

269 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Admissibilidade diante da revelia. CPC/1973, art. 330, inciso II. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 720.0018.2154.9060

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA DECOTADA DA SENTENÇA. -

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. - Nos termos do CPC, art. 141 «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cu... ()

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Doc. 387.6173.6317.9866

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - O

art. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide na hipótese em que a matéria a ser apreciada é unicamente de direito. Todavia, constatando-se o julgamento a ser proferido envolve matéria fática, deve o julgador oportunizar às partes o direito de especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ainda que mediante ratificação de requerimentos formulados em momento processual anterior. - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 355, deve o magistrado proferir decisã... ()

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Doc. 164.7844.8004.5900

272 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Lide que comporta julgamento antecipado, na medida em a questão de mérito dispensa outras provas. Princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa não violados. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar repelida.

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Doc. 181.9615.2003.0200

273 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide. Procedência.

«Uma vez constatado que a Reclamante não se insurgiu, em sede de Recurso Ordinário, quanto à improcedência do reconhecimento da unicidade contratual, forçoso concluir que a premissa fática de que os dois contratos de trabalho são regulares e independentes transitou em julgado. Assim, o pedido de pagamento das férias em dobro, por estar relacionado ao período em que vigeu o primeiro contrato de trabalho, só poderia gerar a responsabilidade da primeira Reclamada, o que de fato foi recon... ()

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Doc. 967.4273.3573.2854

274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA PARTE AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, alegando cerceamento de defesa devido à supressão de produção de prova. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise do pedido de produção de prova testemunhal. III. Razões de Decidir 3. Anulação da sentença por cerceamento de defesa, pois a não manife... ()

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Doc. 697.4958.7927.3065

275 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. 3. A capitalização diária dos juros moratórios é abusiva, carece de previsão lega... ()

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Doc. 144.1150.0001.4600

276 - TJMG. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Preliminar. Nulidade do julgamento. Acusado assistido pela defensoria pública que, na sessão de julgamento, indica advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa. Prosseguimento do julgamento sem a presença do defensor indicado pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Em matéria de Direito Penal, um dos aspectos de maior relevo do direito à ampla defesa é o direito do réu de escolher um defensor de sua confiança, que pode ser por ele indicado, destituído ou substituído a qualquer tempo. - Tendo o acusado, até então assistido pela Defensoria Pública, tão logo iniciada a sessão de julgamento, indicado advogado de sua confiança para prosseguir em sua defesa, o prosseguimento do ato, sem a presença do aludido advogado, constitui violação ao... ()

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Doc. 882.8578.1702.9376

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - COMODATO VERBAL - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. Acolhida preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal suscitada de ofício. - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplica... ()

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Doc. 144.9644.5004.2500

278 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão prolatada dentro dos limites da lide. Desnecessidade de rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.2155.2016.4800

279 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2020.5400

280 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Inexistência de pedido específico. Dilação probatória que era desnecessária no caso. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.0703.4008.9200

281 - TJSP. Recurso. Apelação. Oferecimento antes do julgamento de Embargos de Declaração. Alegação de intempestividade precoce. Insubsistência. Petição de ratificação posteriormente apresentada. Preliminar de não conhecimento afastada.

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Doc. 181.5970.3005.1300

282 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Suficiência da prova documental ao julgamento da lide. Controvérsia adstrita à configuração da fraude na alienação de quota-parte de bem imóvel. Presença, por seu turno, de prova documental esclarecedora da matéria. Possibilidade, portanto, de pronto julgamento da lide. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.5703.7004.5400

283 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindindo a matéria abordada na lide de dilação probatória para que seja apreciada, admissível a antecipação do julgamento, circunscrita a análise aos documentos já colecionados no processo. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1007.2100

284 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente a ensejar o julgamento da ação. Ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.2833.3002.6000

285 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Julgamento que não dependia da produção de provas em audiência, nem realização de perícia. Legitimidade passiva da recorrente bem reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4003.0000

286 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução. Suficientes as provas constantes dos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide, a teor do CPC/1973, art. 330, I, inadmissível alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar rejeitada.

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Doc. 167.6944.7005.2000

287 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se há nos autos documentos suficientes para a formação da convicção do magistrado, cabível torna-se o julgamento do feito, visando, ademais, o não prolongamento do processo em fase probatória desnecessária. Preliminar afastada.

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Doc. 194.3753.1140.3820

288 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de ... ()

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Doc. 822.9587.1925.1571

289 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceament... ()

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Doc. 140.3545.9003.3100

290 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Feito devidamente instruído com os documentos necessários ao deslinde da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada

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Doc. 163.9800.9011.5400

291 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões «sub judice» que são matérias de direito. A perícia contábil requerida era totalmente desnecessária. Preliminar afastada.

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Doc. 150.3743.4007.6000

292 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões versadas nos autos não exigem dilação probatória (CPC, art. 330, I). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3020.6100

293 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas postuladas não realizadas. Irrelevância. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do juízo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9273.9011.3000

294 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional. Discussão acerca de cláusulas contratuais. Matéria de direito. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.2155.2016.7900

295 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença que julgou a causa nos estritos limites do pedido elaborado em sede de petição inicial. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. 147.5943.3012.8200

296 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência nos autos de elementos hábeis à formação do convencimento do julgador. Dilação probatória desnecessária. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3000.1600

297 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Provas que instruíram o processo consideradas pelo Magistrado suficientes para solução da controvérsia. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.3203.2006.7900

298 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação possessória. Inviabilidade do acolhimento de tal alegação, ante o princípio da fungibilidade da proteção possessória (CPC, art. 920). Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.8075.4000.0000

299 - TJSP. Recurso. Apelação. Oferecimento antes do julgamento de Embargos de Declaração. Alegação de intempestividade precoce. Insubsistência. Petição de ratificação posteriormente apresentada. Preliminar de não conhecimento afastada.

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Doc. 801.4835.6717.5492

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no CPC/2015, art. 370. 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de provas, constituindo cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide.

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