DOC. 181.6473.9000.8400

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o Juiz o destinatário da prova e entendendo serem suficientes os elementos constantes dos autos não há cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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