Inimputaveis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.4361.8002.3900

451 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam» da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional acha-se integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r». Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam» para fig... ()

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Doc. 221.0061.1229.2902

452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de contrariedade da qualificadora com as provas dos autos. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. Exclusão. Providência que implica no revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, afirmou o Tribunal de origem que a qualificadora de motivo torpe está concretamente fundamentada no conjunto probatório dos autos, não sendo possível, com isso, sua exclusão por esta Corte, posto que é da competência do Tribunal do J... ()

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Doc. 211.2161.1402.6616

453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Excesso de prazo. Configuração. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, o limite para a duração da medida de segurança deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável. 2 - Sobre o tema, esta Corte Superior enunciou, ainda, a Súmula 527/STJ que assim dispõe: «O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito p... ()

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Doc. 210.8240.7598.0349

454 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.

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Doc. 121.8393.1000.1900

455 - TJRJ. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.

«A pena tem fundamento na culpabilidade, tendo o caráter retributivo e preventivo, somente sendo aplicada ao imputável, enquanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade, tendo a finalidade unicamente preventiva, eis que com ela se busca a cura do autor do fato e não a sua punição, aplicando-se ao inimputável, admitindo-se, excepcionalmente, ao semi-imputável na hipótese do A princípio, a medida de segurança é imposta por prazo indeterminado e deve ser decl... ()

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Doc. 241.0310.7978.4400

456 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, na forma tentada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (). 2 - Para a aferição da medida socioeducativa mais adequada às finalidades do ECA, devem ser consideradas as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto, não sendo au... ()

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Doc. 540.8122.5444.9595

457 - TJSP. Tráfico- Apreensão de porções de cocaína e maconha realizada em praça pública vizinha à escola infantil Municipal- Movimentação de pessoas sugestiva de comércio ilícito de entorpecente- Abordagem de suspeitos que tentaram se evadir do local- Localização de entorpecentes na posse direta do apelante- Situação de flagrante constatada por integrantes da Guarda Civil Municipal em local que tinham por dever manter seguro para população e funcionários públicos que exercem função em prédio de escola pública vizinha ao local da abordagem- Licitude da atuação da Guarda Civil Municipal reconhecida diante de especificidade do caso concreto- Autoria e materialidade não questionadas- Dosimetria da pena- Decote de acréscimo de 1/6 na primeira etapa dado evidente equívoco sobre a natureza da droga na fundamentação- Exclusão do acréscimo de 1/6 por não haver indício de que menor inimputável, também surpreendido com drogas, estivesse vinculado ao recorrente- Local frequentado por vários traficantes- Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 583 dias-multa na base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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Doc. 280.9056.4631.0191

458 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber acerca da: (i) existência de provas que comprovem a autoria delitiva; (ii) possibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28; e (iii) aplicação de medida de segurança. III. Razões de decidir. 3. Existência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade delitiva. 4. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. 5. Medida de segurança não aplicada uma vez que não foi comprovado, por meio de qualquer evidência, que o apelante seja inimputável ou semi-imputável. A simples alegação de dependência química não é suficiente para questionar sua capacidade de autodeterminação em relação aos fatos. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 735.8467.7426.2631

459 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de revisão e nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de rescisão de contrato de franquia e indenização por perdas e danos - Contrato de franquia da marca «Artefacto» para comercialização de mobiliário de alto padrão - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Arguição de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação - Descabimento - Fundamentação suficiente para que a sentença seja revista (rectius, reformada ou mantida) - Revelia inexistente e, de resto, a presunção que dela decorreria não é absoluta em favor da autora - Mérito recursal - Alegação de irregularidades na COF e necessidade de revisão e de anulação das cláusulas contratuais - Inocorrência - Contrato válido, regular e que não justifica a pretendida intervenção judicial - Pacta sunt servanda - Conjunto probatório revelador que a autora anuiu com as condições do negócio e que a ré não descumpriu as obrigações contratuais - Inauguração de loja própria pela ré em cidade diversa que não representa afronta à boa-fé objetiva e nem à lealdade, porque em conformidade com o contrato celebrado e regularmente resilido - Insucesso da atividade inimputável à ré - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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Doc. 825.6441.0875.9133

460 - TJSP. Roubo simples tentado praticado por inimputável- Recurso da Defesa que discute inobservância do CPP, art. 226 na fase do inquérito policial- Irrelevância do questionamento ante prisão em flagrante ocorrida de imediato, decorrente de luta corporal entre a vítima e o autor do fato delituoso- Certeza da autoria absoluta- Desclassificação para o crime de ameaça não cabível- Relato da vítima que indica ordem do recorrente para a entrega de sua motocicleta, após abordagem violenta- Palavras ameaçadoras de natureza diversa não constatadas e tampouco mencionadas pelo recorrente como autodefesa- Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento passível de substituição por mero tratamento ambulatorial, que já transcorre com proveito faz cerca de 02 anos- Roubo simples, na forma tentada, não revelador de maior temibilidade- Resultado proveitoso do tratamento ambulatorial em curso atestado por médico psiquiatra de unidade do CAPS- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte para determinar o cumprimento de medida de segurança, pelo prazo mínimo de 01 ano, na modalidade de tratamento ambulatorial- arts. 96, II e 97, §1º, ambos do CP

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Doc. 193.8790.8000.1600

461 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença absolutória imprópria. Crime punido com pena de reclusão. Imposição de medida de segurança de natureza detentiva. Constrangimento ilegal inexistente. Adequação da medida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

«1 - O CP, impõe a aplicação da medida de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na espécie. 2 - Nos termos do CPP, , a existência de laudo médico pericial, elaborado antes da prolação da sentença absolutória imprópria, o qual concluiu pela possibilidade de tratamento ambulatorial da paciente, não vincula a conclusão do juiz, que pode aceitá-lo ou rejeitá... ()

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Doc. 190.0875.7008.6700

462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equivalente ao crime de roubo majorado. Internação provisória. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende, no que tange à aplicação de medidas socioeducativas, a necessidade de observar-se os princípios da proporcionalidade e da atualidade «no momento em que a decisão é tomada», nos termos do , parágrafo único, VIII, da Lei 8.069/1990. Precedente. 2 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que, tratando-se de menor inimputável, ausente a pretensão punitiva estatal, remanesce apenas a pretensão educativa, consubstanc... ()

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Doc. 143.5025.3003.5400

463 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois agentes e um menor inimputável, mediante emprego de arma de fogo. 2. Condições pessoais favoráveis não tem, em princípio, o condão de desconstit... ()

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Doc. 142.7803.8005.2400

464 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.

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Doc. 142.3915.8006.0700

465 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em penitenciária. Constrangimento ilegal configurado. Periculosidade evidenciada.

«1. Esta Corte entende que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. 2. Por outro lado, há que se sopesar as peculiaridades do caso concreto, em especial quanto à evidenciada periculosidade do paciente, mormente porque a medida de segurança é uma ... ()

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Doc. 160.1573.0002.7400

466 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Réu que respondeu preso à ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias dos delitos - tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados em concurso com menores de idade e nos quais houve a apreensão, além das substâncias entorpecentes, de armas e munições de grosso calibre, bem como de um rádio comunicador - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justifica... ()

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Doc. 129.6685.3928.1834

467 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pelos crimes do art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013 e , caput, n/f do Alegação de que, na imputação do crime da , o paciente possuía 16 anos, sendo inimputável, o que levaria ao trancamento da ação penal. O trancamento da ação penal somente pode ser reconhecido pela via oblíqua do habeas corpus quando restar provado de maneira inequívoca a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de... ()

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Doc. 166.1320.9005.6400

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agente inimputável. Medida de segurança. Pretensão de modificar a modalidade imposta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravante, a quem foi imposta a medida de segurança de internação em hospital de tratamento psiquiátrico ou em estabelecimento adequado, pretende a modificação desta para tratamento ambulatorial. 2. A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, entendeu, de modo fundamentado, de rigor a manutenção da aludida medida, tendo em vista que há risco do insurgente «ter novos episódios de conduta violenta, conforme consignad... ()

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Doc. 166.5220.0006.7200

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e crime contra as telecomunicações. Agente inimputável. Pena pecuniária substitutiva. Redução do quantum arbitrado. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada. Capacidade econômico-financeira do acusado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Insurgência desprovida.

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Doc. 119.3031.4829.2105

470 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - HOSPITAL DE CUSTÓDIA - CUSTODIADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INSERÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - SUBSIDIARIMENTE, NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA, COMO MEDIDA INTERMEDIÁRIA, COLOCAÇÃO DO CUSTODIADO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - RATIFICAR A LIMINAR ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, constitui constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em unidade prisional comum. Não se mostra possível a colocação do paciente em meio aberto (prisão domiciliar), sem a prova de que sua periculosidade perante ao meio social tenha sido cessada. Verificado o encarceramento indevido do paciente em estabelecimento prisional comum, cabível sua transferência imediata a hospital d... ()

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Doc. 112.5652.4000.0500

471 - TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

«... Como se vê das razões respectivas, a Defensoria Pública nas razões recursais critica a medida de segurança aplicada, sustentando que o perito, no laudo pericial, concluiu que o melhor tratamento indicado ao apelante seria o ambulatorial. É certo que o perito judicial é mais preparado que o magistrado para analisar a psique humana. Tenho decidido que, em regra, cabe ao juiz analisar o imputável, e ao perito o inimputável. Seguindo sempre as lições do Professor Mayrink nesta 11... ()

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Doc. 210.7050.3629.5354

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Danos morais. Responsabilidade civil do estado. Revisão. Reexame conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório da causa, consignou: «compreendo rompido o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o resultado morte, eis que a omissão estatal não foi o fator determinante para a configuração do evento danoso, que foi causado por fato de terceiros, tendo o resultado danoso evoluído de desavenças e atitudes unicamente imputáveis aos pessoalmente envolvidos". (fl. 627, e/STJ) 2 - Portanto, é inviável, em Recurso Especia... ()

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Doc. 241.1060.9798.5120

473 - STJ. Habeas corpus. Reconhecimento de inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Ausência de início de cumprimento da medida. Transcurso de lapso superior a dez anos. Menoridade relativa. Cômputo do prazo prescricional reduzido pela metade. Inteligência da regra prevista no CP, art. 115. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Possibilidade.

1 - A prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Precedentes. 2 - Consoante dispõe o , são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. 3 - Na hipótese, após verificar ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos entre a determinação da internação do paciente e o início de cumprimento da medida de segurança, o ... ()

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Doc. 778.7389.4562.1427

474 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do , II - Recurso da exequente - II - Ação de execução embasada em duplicatas mercantis emitidas e vencidas em 2005 - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título... ()

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Doc. 720.4813.4304.2561

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por furto qualificado e organização criminosa, estando preso preventivamente desde 09/05/2024. A defesa alega excesso de prazo na instrução processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na instrução processual que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra desídia ou morosidade nos a... ()

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Doc. 342.5684.3093.9514

476 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PREMATURA DO NEGÓCIO POR PARTE DAS FRANQUEADAS. CONDENAÇÃO DAS FRANQUEADAS AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, DECORRENTES DA FRANQUIA QUE CONTRATARAM, E DA MULTA CONTRATUAL, DEVIDAMENTE ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e de não fazer e pedido de tutela de urgência, movida por BMZ Administradora de Franchising Ltda. em face de Juliana Fonseca Serpa Hoffmann Karez e JK Automóveis e Serviços Ltda. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato por culpa das rés-reconvintes e condená-las ao pagamento dos valores inadimplidos e da multa contratual, reduzida para R$ 20.000,00. Julgou, t... ()

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Doc. 288.8568.5525.0908

477 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE «HABITE-SE» - PREJUÍZOS OCASIONADOS À AUTORA-LOCATÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Preliminar de nulidade da sentença, ante alegado cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Preliminar de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora afastada - No mérito, réu alega que a obtenção de licença administrat... ()

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Doc. 329.2192.2721.2231

478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. Recurso do autor - Reconhecimento da sujeição passiva da imobiliária - Inadimplência da locatária - Responsabilidade da imobiliária - Rescisão contratual sem assinatura do locatário, apenas da imobiliária - Dever de fiscalizar o imóvel no momento da saída que não foi observado - Ônus da prova não elidido pelo recorrido - Ausência de repasse dos valores da loca... ()

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Doc. 223.6597.6908.2345

479 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, ora agravantes - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executória, ante a ausência de citação dos executados - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário, com a última prestação vencida em 2018 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretens... ()

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Doc. 138.0724.5001.4100

480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Culpa pela demora apenas do executado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, em conjunto, para se consumar; entre eles, está a inércia do titular da ação, que, no caso, foi expressamente afastada pelo Tribunal a quo. 2. O acórdão recorrido afastou a prescrição embasado no fundamento de que o trâmite processual foi devidamente impulsionado pelos executantes. A demora no ajuizamento da execução deveu-se unicamente ao Estado ex... ()

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Doc. 138.0724.5001.4000

481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Culpa pela demora apenas do executado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, em conjunto, para se consumar; entre eles, está a inércia do titular da ação, que, no caso, foi expressamente afastada pelo Tribunal a quo. 2. O acórdão recorrido afastou a prescrição embasado no fundamento de que o trâmite processual foi devidamente impulsionado pelos executantes. A demora no ajuizamento da execução deveu-se unicamente ao Estado ex... ()

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Doc. 166.4204.6000.0400

482 - STF. Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Reiteração dos argumentos expendidos na inicial. Hipóteses constitucionais permissivas do ajuizamento da reclamação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente expostos e não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela expendidas. III - O instrumento processual da reclamação, enquanto medida de direito constitucional vocacionada a prese... ()

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Doc. 164.0680.6000.1100

483 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas sem fundamentação adequada. Nulidade da integralidade dos atos processuais produzidos nessas condições. Alegações de desproporcionalidade e excesso de prazo da prisão. Ausência de imputação de fato configurador da competência da corte. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A inobservância da Súmula Vinculante 11/STF, por expressa previsão, acarreta a nulidade dos atos processuais produzidos em desacordo com sua enunciação. Acolhimento da irresignação para alcançar as provas testemunhais colhidas com a participação do acusado que, mesmo sem fundamentação adequada, permaneceu algemado durante toda a audiência de instrução. 2. Ausente a articulação de ilegalidade ou abuso de poder imputáveis, ao menos em tese, a autoridades sujeitas diretame... ()

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Doc. 773.6058.5983.9535

484 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 14 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas e corrupção ativa. O pedido visa a progressão ao regime semiaberto, alegando excesso de prazo na análise do pedido pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime do paciente. III. Razões de Decidir. 3. Não se verifica d... ()

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Doc. 432.3686.2541.2536

485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva após o STJ ter anulado o processo desde a resposta à acusação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, que está preso há quase dois anos. III. Razões de Decidir. 3. Não há prazo legal para a conclusão do processo com réu preso, devendo-se observar a razoabilidade e complexidade do caso. 4. O tempo ... ()

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Doc. 180.0952.4047.1601

486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - NEGOCIAÇÕES DO IMÓVEL CONDUZIDAS DE FORMA INDEPENDENTE - FALTA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA - COMISSÃO INDEVIDA. - O

ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corretagem na situação em que após a sua efetiva intermediação, as partes tenham dispensado os serviços contratados e, mesmo assim, celebrado negócio jurídico final (). - Nos termos dispostos no , é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. - É do corretor de imóveis, que pleiteia a condenação do réu ao pagamento de comissão... ()

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Doc. 652.0352.9887.7837

487 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por Daniela Rosaria dos Santos contra Rosário Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Construtora Marka Ltda. objetivando ressarcimento de despesas com taxas de condomínio, parcelas de financiamento, aquisição de material, indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos e a execução de obras estruturais no imóvel interditado pela Defesa Civil. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao paga... ()

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Doc. 221.1071.0243.5316

488 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Estabilidade e permanência comprovadas. Reversão que demandaria revolvimento fático. 2. Condenação por associação mantida. Causa de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura do acórdão impugnado, o qual transcreveu a sentença condenatória, verifica-se que os celulares do paciente e dos corréus foram analisados, mediante ordem judicial, «neles verificadas mensagens e fotografias que revelam à saciedade a prática de tráfico em associação pelos acusados e também pelo inimputável [...], com apoio moral e material recíproco, inclusive revelando ação criminosa em organização vinculada à facção denominas OS MANOS». 2 - Dessa forma, ... ()

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Doc. 211.0473.9001.2400

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indígena. Autodeclaração. Laudo antropológico. Desnecessidade. Pessoa plenamente integrada e com capacidade de entendimento do suposto ilícito. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, tem-se que, embora a condição de indígena se reconheça mediante autodeclaração, a de inimputável (ou mesmo de semi- imputável) exigiria a completa (ou parcial) incapacidade de entendimento do caráter ilícito dos fatos imputados, para fins penais - o que não se comprovou na espécie. III - «É dispensável... ()

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Doc. 241.1081.0693.8563

490 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuit... ()

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Doc. 241.1081.0416.0417

491 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuit... ()

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Doc. 241.1081.0822.2561

492 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuit... ()

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Doc. 230.5010.8418.1203

493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Roubo majorado. Corrupção de menores. Receptação e posse irregular de acessório de arma de fogo. ECA, art. 244-B. Menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Posse de carregador de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Recurso não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2 - O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6/10/2022. 3 - A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido da desnecessida... ()

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Doc. 230.3130.7118.2383

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Inadequação. Particularidades do caso e periculosidade do réu. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

1 - O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação das medidas de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, a... ()

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Doc. 184.5500.0007.6200

495 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

«1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intui... ()

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Doc. 143.4705.8000.1500

496 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 11.9.2001, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 22 de abril de 2002, e que houve prescrição, porquanto a citação da parte devedora somente ocorreu em maio de 27.6.2011, não se atribuindo a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 2. A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Comple... ()

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Doc. 12.3024.5000.2200

497 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal leve. Sargento da corporação castrense deste Estado, denunciado por infração ao CPM, art. 209.

«Agressão a um cabo, por instrumento contundente, causando-lhes lesões corporais leves. Incidente de insanidade mental, com resultado negativo. Sentença da Auditoria Militar, que acolheu a pretensão punitiva; obrada a reprimenda em 03 meses de detenção, sob regime aberto; concedido o sursis por um biênio. Apelação defensiva. Opinar ministerial de 2º grau por seu desabono. Concordância. Materialidade demonstrada em laudo indireto de corpo de delito, baseado em documentos médicos. As ... ()

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Doc. 142.0333.3000.2200

498 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

«1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intui... ()

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Doc. 144.9591.0002.5800

499 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos, e CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos c/c art. 70.. Materialidade inconteste. Autoria comprovada pela palavra da vítima, prova testemunhal em consonância com a confissão extrajudicial do acusado e depoimento do menor infrator. Participação de menor importância. Inocorrência. Divisão de tarefas para o fim delituoso. Réu planejou o roubo e recolheu o dinheiro. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

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Doc. 210.8170.4774.6275

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 158. Entendimento do tribunal a quo pautado em elementos fático probatórios. Reexame de provas na presente via recursal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Relativamente ao , da leitura do trecho supracitado, percebe-se que a condenação deu-se de forma fundamentada, não havendo falar-se em falta de comprovação de debilidade mental da vítima. Ademais, rever o posicionamento do Tribunal a quo, implica, necessariamente, em reexame de matéria fático probatória, providência inadmissível na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à suposta ocorrência de violação do , o aresto combat... ()

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