DOC. 166.4204.6000.0400

STF. Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Reiteração dos argumentos expendidos na inicial. Hipóteses constitucionais permissivas do ajuizamento da reclamação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.

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