TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por Daniela Rosaria dos Santos contra Rosário Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Construtora Marka Ltda. objetivando ressarcimento de despesas com taxas de condomínio, parcelas de financiamento, aquisição de material, indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos e a execução de obras estruturais no imóvel interditado pela Defesa Civil. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais e à execução das obras estruturais necessárias à recuperação do imóvel, além de fixar multa por descumprimento e honorários advocatícios.
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